DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051500076 76 Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 94 00350.001458/2024-91 LOBO DO MAR VII SC-0019697-8 441-045832-9 C R E D E N C I A DA . 95 00350.001459/2024-36 LOBO DO MAR III SC-0005722-7 441-017451-7 C R E D E N C I A DA . 96 00350.001461/2024-13 VÔ DÓRO SC-0006114-0 441-889157-9 C R E D E N C I A DA . 97 00350.001463/2024-02 VÓ CISSA SC-0006061-6 441-045868-0 C R E D E N C I A DA . 98 00350.001464/2024-49 GIGANTE GUERREIRO SC-0005473-5 441-045188-0 C R E D E N C I A DA . 99 00350.001465/2024-93 DOURADO II SC-0017285-0 445-008754-2 C R E D E N C I A DA . 100 00350.001467/2024-82 DOM JOÃO III SC-0029024-7 441-891785-3 C R E D E N C I A DA . 101 00350.001470/2024-04 DOM FAGUNDES I SC-0015852-8 445-111261-3 C R E D E N C I A DA . 102 00350.001471/2024-41 CONQUISTADOR III SC-0005455-7 441-016670-1 C R E D E N C I A DA . 103 00350.001475/2024-29 EMANOEL SC-0005127-9 441-889350-4 C R E D E N C I A DA . 104 00350.001476/2024-73 CIGANO III SC-0006770-6 441-016720-1 C R E D E N C I A DA . 105 00350.001477/2024-18 PRAIA MAR I SC-0005914-7 445-008078-5 C R E D E N C I A DA . 106 00350.001478/2024-62 VALMECI V SC-0019708-8 445-111281-8 C R E D E N C I A DA . 107 00350.001479/2024-15 DOM DIEGO SC-0006793-8 445-008316-4 C R E D E N C I A DA . 108 00350.001482/2024-21 GAIVOTA J SC-0028160-8 445-111679-1 C R E D E N C I A DA . 109 00350.001483/2024-75 VO MARIO SC-0015411-0 441-888915-9 C R E D E N C I A DA . 110 00350.001485/2024-64 RAINHA DAS ONDAS SC-0005340-1 441-016982-3 C R E D E N C I A DA . 111 00350.001491/2024-11 CLARISSE SC-0006774-8 444-002861-6 C R E D E N C I A DA . 112 00350.001492/2024-66 VIDA MAR SC-0023480-9 441-889805-1 C R E D E N C I A DA . 113 00350.001497/2024-99 VIDA NOVA I SC-0022693-8 441-016719-7 C R E D E N C I A DA . 114 00350.001500/2024-74 SÃO PEDRO II SC-0006004-6 441-017137-2 C R E D E N C I A DA . 115 00350.001501/2024-19 MARINELSON SC-0020443-4 445-111355-5 C R E D E N C I A DA . 116 00350.001504/2024-52 GEORGIA DO SUL SC-0005775-1 441-017013-9 C R E D E N C I A DA . 117 00350.001505/2024-05 VO OLIBIO II SC-0005367-9 441-889209-5 C R E D E N C I A DA . 118 00350.001506/2024-41 BARRACUDA V SC-0019955-8 441-890019-5 C R E D E N C I A DA . 119 00350.001376/2024-47 TARADA I SC-0006052-4 441-017365-1 C R E D E N C I A DA . 120 00350.001409/2024-59 DOM NICOLAS SC-0005572-7 441-017063-5 C R E D E N C I A DA . 121 00350.001426/2024-96 MARIA EDA SC-0005784-7 441-017301-4 C R E D E N C I A DA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2024 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRINCIPE MIGUEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008031-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008206/2020-14, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PRINCIPE MIGUEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008031-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011217-7, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) duplo ou simples, espécie alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PRINCIPE MIGUEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. LUÍS GUSTAVO CARDOSO Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 14 DE MAIO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 1.368.649 At i v i d a d e s 1144 20ZU Redução de Riscos na Atividade Agropecuária 20 608 269.000 1144 20ZU 0001 Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional 20 608 269.000 F 4-INV 2 90 0 1000 269.000 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 1.099.649 1144 20ZV 7519 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 20 608 1.099.649 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.099.649 TOTAL - FISCAL 1.368.649 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.368.649 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 750.000 At i v i d a d e s 1191 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia 21 608 750.000 1191 210V 0001 Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional 21 608 750.000 F 4-INV 2 90 0 1000 750.000 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 1.626.395 At i v i d a d e s 5136 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 79.832 5136 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 79.832 F 3- ODC 2 90 0 1000 79.832 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 1.546.563 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 1.546.563 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.546.563 TOTAL - FISCAL 2.376.395 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.376.395