DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR G U A R AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A R AT U BA 36000611241202400 40660014 189.000,00 189.000,00 1030151192E890041 . PR I G U A R AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611102202400 40660014 49.523,00 49.523,00 1030151192E890041 . PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000611115202400 40660014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 . PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610963202400 40660014 83.889,00 83.889,00 1030151192E890041 . PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 36000611444202400 40660014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041 . PR S E N G ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611382202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000611001202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 . PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA B OA 36000611083202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041 . RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610995202400 41420002 518.712,00 518.712,00 1030151192E890024 . SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611051202400 39290002 130.000,00 130.000,00 1030151192E890042 . SC G U A B I R U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A B I R U BA 36000611581202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000611323202400 42510001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 36000611247202400 42510001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC LAJEADO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE 36000611000202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA I T A B E R A BA 36000611132202400 42510001 129.850,00 129.850,00 1030151192E890042 . SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000611291202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611460202400 42510001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042 . SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE A LT A 36000611108202400 44480004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE A LT A 36000611109202400 40620001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS 36000610997202400 42510001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610817202400 30520005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP JA N D I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA N D I R A 36000610936202400 41190004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035 . SP M I G U E LO P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I G U E LO P O L I S 36000611546202400 37460005 37460005 50.000,00 100.000,00 150.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035 . SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000611313202400 30520005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 36000610947202400 44290004 87.740,00 87.740,00 1030151192E890035 . SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000611070202400 15810010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035 . SP T AQ U A R I V A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T AQ U A R I V A I 36000611423202400 44790016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . T OT A L 36 PROPOSTAS 9.753.850,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.812, DE 14 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.