DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 322 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 22.387,49

PROCESSO Nº: 10041.001424 / 2024-44 OBJETO: Curso Completo sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas – 14.133/2021 , promovida pela Esafi - Escola de Administração e Treinamento, a ser realizada entre os dias 07 e 10 de maio de 2024, em São Paulo - SP, conforme informações que constam no processo sob o NUP nº 10041.001424/2024-44. JUSTIFICATIVA: Com advento da Lei nº 14.133/21 e a obrigatoriedade do uso a partir deste exercício financeiro (2024), é necessário a promoção da capacitação de alto nível para todo o corpo jurídico da Assessoria Jurídica da Aesp, em prol da segurança da alta gestão da Aesp, a quem incube a Asjur assessorar. Percebe-se que o curso a ser contratado possui um conteúdo riquíssimo, especialmente voltado para a capacitação dos servidores públicos, que poderão trocar experiências com os demais profissionais envolvidos nas contratações públicas, o que é fundamental para o desenvolvimento de novas ideias e soluções inovadoras, com apresentação de casos práticos e experiências bem-sucedidas que servirão como inspiração para o aprimoramento na prática. VALOR GLOBAL: R$ 14.370,00 ( quatorze mil trezentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010 0008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea f c/c art. 6º, XVIII, alínea f, ambos da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA , CNPJ 35.963.479/0001-46 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Consoante Parecer nº 000049/2024/AESP/CE/ASJUR, aprovo e declaro inexigível a licitação. Leonardo D’Almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da AESP/CE RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORIA JURÍDICA

1. Finalidade: Capacitar os CANDIDATOS , conforme previsões constitucionais, nos conhecimentos fundamentais, profissionais, complementares, técnico e humanístico para desenvolver o perfil profissiográfico exigido para os profissionais de segurança pública da Corporação Polícia Militar do Ceará, indispensáveis à formação e ao futuro ingresso nas fileiras da referida organização; Capacitar os candidatos para o exercício das funções de comando, da chefia e da direção das Organizações Militares Estaduais, de acordo com a competência estabelecida na Constituição Federal, Constituição Estadual e nos regramentos infraconstitucionais; Proporcionar o conhecimento técnico-profissional dos envolvidos, habilitando-os para o exercício das atividades da carreira relacionada, de acordo com os parâmetros de conduta adotados pelas SSPDS, AESP|CE e PMCE; Exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, atuando conforme as missões institucionais previstas nas Constituições: Federal e Estadual, no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos policiais militares do Ceará. 2. Desenvolvimento do Curso: 29/04/2024 a 29/11/2025 (previsão); 2.1 Vagas: 16 (dezesseis) candidatos ; 2.2 Local de Funcionamento: O Curso de Formação Profissional para Carreira de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará (CFPCO/PMCE), será realizado na sede da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: Estrutura Curricular, Carga Horária e Quantidade de instrutores por componente curricular.

1º SEMESTRE