DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051600087 87 Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividade de extensão do Curso de Ciências Contábeis, com vistas a proporcionar: (i) conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem assim sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações tributárias e acessórias - por meio de grupos de estudos, discussões, palestras, treinamentos e visitas guiadas às unidades dos fiscos federal, estadual e municipal ; (ii) qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; (iii) orientação contábil e fiscal e, a critério da Instituição de Ensino Superior (IES), atendimento devidamente autorizado pela pessoa demandante, realizados pelos estudantes universitários sob orientação do Coordenador NAF, exclusivamente para pessoas físicas de baixo poder econômico, microempresas, microempreendedores individuais e a entidades sem fins lucrativos. DATA DE ASSINATURA: 24 novembro de 2023, com a conclusão da coleta das assinaturas digitais de todos os signatários. PRAZO DE VIGÊNCIA: a vigência deste Acordo de Cooperação será pelo prazo de 5 (cinco anos), prorrogável por igual período por meio de Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS: Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, pela Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, André Luiz da Silva dos Santos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, na qualidade de interveniente; Evandro Alberto de Sousa, pela Fundação Universidade Estadual do Piauí; Danilo Barros Bezerra, pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Teresina: Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024- 05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 09/04/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 5/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 1/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2024- 05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 29/02/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 1/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 3/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00006/2024 publicado no D.O de 2024- 05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 11/03/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 2/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 6/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024- 05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 05/04/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 3/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 1/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Mário Campos/MG, CNPJ: 01.612.508/0001-03 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos a partir da data de assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Anderson Ferreira Alves, representando o Município de Mário Campos/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente, representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2023 publicado no D.O de 2023-06-20, Seção 3. Onde se lê: Contratada: ELETROSERVICE COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - 07.303.010/0001-45. . Leia-se: Contratada: ELETRO-SERVICE ALARMES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - 07.796.695/0001-09. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13032.286789/2024-36. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 58.408.204/0001- 46 - DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste 2024 no valor dos serviços continuados de desinsetização e desratização para as unidades da Derat,Defis e Derpf . Vigência: 23/05/2022 a 22/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.524,47. Data de Assinatura: 09/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170533 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 10831.720381/2019-36. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 11.064.603/0001-73 - SIGMA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, com fulcro no art. 57, § 4o, da lei 8666/1993, por mais 3 meses, pelo período de 28/05/2024 a 27/08/2024, podendo ser rescindido antecipadamente, sem direito a indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, quando da finalização da licitação em curso para nova contratação de serviços continuados de outsourcing de centrais telefônicas - pabx tdm, mediante comunicação à contratada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.. Vigência: 28/05/2024 a 27/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.163,90. Data de Assinatura: 10/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 29/2024 Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/06/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa 39.665.905 BRUNO DE MIRANDA OLIVEIRA, CNPJ 39.665.905/0001-16 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.120/2024-83. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J S A N ÇÕ ES . 10831.720.120/2024- 83 39.665.905 BRUNO DE MIRANDA OLIVEIRA 39.665.905/0001-16 Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão n°.817700/06/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação ELIZABETH MARIA DE MELLO LEITE Presidente da Comissão de Leilão EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 30/2024 Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/06/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa BETEL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 11.393.828/0001-73 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.126/2024-51. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J S A N ÇÕ ES . 10831.720.126/2024- 51 BETEL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 11.393.828/0001-73 Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão n°.817700/01/2023 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação ELIZABETH MARIA DE MELLO LEITE Presidente da Comissão de Leilão