DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051600101 101 Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (26377471) - Processo nº 08020.011870/2023-82. Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DO PARÁ. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 24/04/2024. Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 142/2024 - Processo nº 08020.012086/2023-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 142/2024, em referência. Data da assinatura: 07/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRE FERNANDES FERREIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 1.880.436,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e seis reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 253, DE 15 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003194/2024-03. Requerentes: Âmbar Energia S.A., ENGIE Brasil Energia S.A. e ENGIE Brasil Energias Complementares Participações Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração e comercialização de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01 e 3513-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 254, DE 15 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003205/2024-47. Requerentes: Vinci Gestora de Recursos Ltda., ICML Gestão De Negócios e Participações SS Ltda. e MAV Capital Gestora De Recursos SS Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Vinicius Hercos e Antonio Haddad. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 255, DE 15 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003186/2024-59. Requerentes: Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. Advogada: Luciana Martorano. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: (CNAE - 06.00-0-01) produção e exploração de petróleo e gás natural e (CNAE - 0910-6/00) - atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto