DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº113/2024 CESEC

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2021 (SACC 1173583)

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: AMATEC – AMAZÔNIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA , CNPJ: 08.654.086/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Cristina, 170, anexo, Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.310-692; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: no processo administrativo nº19001.130567/2024-11, art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo de valor e prazo predito tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato nº032/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na quantia de R$ 257.902,59 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a renovação do contrato; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº032/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21/09/2024 a 20/09/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 10 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Ana Cristina Ottoni Pinto Ordones Pena, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2021 (SACC 1174139)

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ: 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº2850, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº054/2021, processo Administrativo nº19001.096562/2024-44, arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal nº8.666/1993 e no Termo Aditivo à Convenção Coletiva De Trabalho 2024/2024 da categoria de asseio e conservação (CE 000127/2024); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo predito tem por objeto a repactuação do Contrato nº054/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme o Termo Aditivo à Convenção Coletiva De Trabalho 2024/2024 (CE000127/2024) da categoria de asseio e conservação e terceirização e de mão de obra, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do aditivo, passa de R$ 1.521.260,47 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) para R$ 1.589.087,61 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme planilha constante no Anexo Único do Termo Aditivo, e o valor total do aditivo aludido para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 565.245,25 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Em face do Termo Aditivo referenciado, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 28.262,26 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 565.245,25 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), previsto no subitem 3.1 da Cláusula Terceira do instrumento aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato nº054/2021 e no subitem 20.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº20200010 (SEFAZ/COGEP/CEGET); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 09 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Lúcia Maria Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.000506/2024-04

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA MEDIÇÃO Nº 70 RELATIVA AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2018. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP: 08001.000506/2024-04, em favor do pagamento do valor da medição nº70 no âmbito do Contrato nº006/SEINFRA/2018, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e a empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A . CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº000035/2024/SEINFRA/CTO; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 351.125,69 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento do valor da medição nº70 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº006/SEINFRA/2018. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.

Márcia Maria de Andrade Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº876/2024 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº00890972/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 02 de janeiro de 2024, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº939/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional INGRID CAVALCANTE SARQUIS , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº18547/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de maio de 2024. MARCELO SOUZA PINHEIRO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURIDICO