DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1ª INSTÂNCIA: R476800552 08650.112901/2022-14 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R462114597 08650.112906/2022-47 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R460564501 08650.112962/2022-81 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R468056645 08650.113018/2022-41 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R455918678 08650.113023/2022-54 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R462391457 08650.113072/2022-97 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R456372334 08650.113143/2022-51 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R481156674 08650.113153/2022-97 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R456616969 08650.113174/2022-11 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R458070227 08650.113181/2022-12 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R469366966 08650.115394/2022-71 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R470985879 08650.113183/2022-01 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R476767447 08650.113185/2022-92 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R456901767 08650.113189/2022-71 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R458382388 08650.113205/2022-25 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R473738546 08650.113398/2022-14 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R470610859 08650.113483/2022-82 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R466856091 08650.113492/2022-73 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R476821908 08650.113499/2022-95 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R463144357 08650.113512/2022-14 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R470249684 08650.113517/2022-39 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R480761317 08650.113523/2022-96 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R460105485 08650.113527/2022-74 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R458272515 08650.113532/2022-87 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R467799377 08650.113542/2022-12 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R480686815 08650.113543/2022-67 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R466238207 08650.115392/2022-81 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R460573446 08650.115396/2022-60 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R467652244 08650.115400/2022-90 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R465117619 08650.115402/2022-89 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R463026756 08650.115404/2022-78 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R454836147 08650.115406/2022-67 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R469793708 08650.116686/2022-21 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R459308025 08650.116687/2022-75 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R460552996 08650.116688/2022-10 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R393360555 08657.166299/2019-70 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Conhecido - Indeferido 06/08/2020 R468379557 08650.116692/2022-88 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R493884447 08656.017048/2022-78 JOSE ROGERIO DE PAULA E SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023 R526582359 08650.068048/2022-96 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R518215326 08650.067753/2022-76 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R464506847 08650.089441/2022-13 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R452654041 08650.078372/2022-12 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R458029197 08650.113116/2022-89 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R464691467 08650.093079/2022-85 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R456206779 08650.068077/2022-58 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R473634988 08650.116690/2022-99 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R461302877 08650.067900/2022-16 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R467643482 08650.068166/2022-02 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R477464696 08650.113508/2022-48 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R480758476 08650.112970/2022-28 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R469980443 08650.068153/2022-25 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R470259965 08650.068023/2022-92 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R460638904 08650.113176/2022-00 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R465892841 08650.089449/2022-80 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R465906857 08650.093029/2022-06 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R435150014 08662.001327/2022-31 EULER FABIO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/05/2024 R312290861 08675.006714/2021-33 HENRIQUE DO VALE PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023 R466009992 08650.089451/2022-59 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R466853068 08650.113000/2022-40 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R459189352 08650.092958/2022-90 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R467516607 08650.089421/2022-42 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R465745474 08650.089412/2022-51 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R453314333 08650.092954/2022-10 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R464506677 08650.093019/2022-62 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R452771487 08650.104879/2022-39 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R468199373 08650.113504/2022-60 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R463053327 08650.089446/2022-46 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R464689422 08650.092937/2022-74 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R465712797 08650.093071/2022-19 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R475528077 08650.089452/2022-01 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R462050203 08650.116689/2022-64 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 T186367376 08650.011935/2021-10 ANNA LUCIA CRUVINEL BRANDAO Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 25/09/2023 T067688063 08662.032135/2019-71 VALMIR FERREIRA DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2020 T495198854 08675.002184/2021-54 LORENA EMANUELLA DE CASTRO Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 T576468266 08650.121573/2022-47 JEILTON ALVES DE SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 03/04/2024 T570578957 08650.116763/2022-42 NILTON GOMES ALVES Não Conhecido - Intempestivo 14/09/2023 T570578949 08650.116760/2022-17 CRISTIANO GEANICCHINE DA PAIXAO SILVA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 T171960367 08656.006098/2022-20 MARCIO DE ARAUJO SOUZA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 T191612607 08650.107833/2021-91 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 R462403424 08650.116684/2022-31 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R455039739 08650.080551/2022-10 CLEBER RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 T195088727 08650.054917/2022-03 EDWILSON NEVES CARDOSO Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 R451019172 08650.000980/2021-31 LUIS EDMUNDO QUEIROZ DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 T195125789 08675.001697/2020-67 LONGUINHO DA COSTA MORAES Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 R465726178 08650.080005/2022-89 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R471730157 08650.067441/2022-62 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R463703127 08650.067442/2022-15 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023