DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação. Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 16.995.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) para o ano de 2024, e R$ 18.834.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil reais) para o ano de 2025. Art. 5º Há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Minuta de Portaria irá onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário: PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . UF IBGE MUNICÍPIO INE D ES C R I Ç ÃO . AM 130150 ENVIRA 0002416417 eMulti Estratégica . BA 291110 FORMOSA DO RIO PRETO 0000191957 eMulti Complementar . BA 292850 SANTA TERESINHA 0002417405 eMulti Estratégica . BA 292800 S A N T A LU Z 0002417472 eMulti Estratégica . BA 293076 SÍTIO DO QUINTO 0001667041 eMulti Complementar . BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 0000219525 eMulti Ampliada . BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 0000219541 eMulti Ampliada . BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 0000219819 eMulti Ampliada . BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 0000219827 eMulti Ampliada . BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 0001627406 eMulti Ampliada . GO 520357 BONÓPOLIS 0001501151 eMulti Estratégica . MA 210150 BARÃO DE GRAJAÚ 0001559494 eMulti Complementar . MA 211040 SÃO BENEDITO DO RIO PRETO 0001569481 eMulti Complementar . MA 211176 SENADOR LA ROCQUE 0002349027 eMulti Estratégica . MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0002349787 eMulti Estratégica . MG 310620 BELO HORIZONTE 0000224766 eMulti Complementar . MG 310620 BELO HORIZONTE 0000224839 eMulti Complementar . MG 310620 BELO HORIZONTE 0000225096 eMulti Complementar . MG 310620 BELO HORIZONTE 0000226378 eMulti Complementar . MG 310620 BELO HORIZONTE 0000230995 eMulti Complementar . MG 313940 M A N H U AÇ U 0002325055 eMulti Ampliada . MG 315420 RESENDE COSTA 0001573365 eMulti Estratégica . MG 315765 SANTA HELENA DE MINAS 0001537946 eMulti Estratégica . MG 316170 SÃO GONÇALO DO ABAETÉ 0001642529 eMulti Estratégica . MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE 0002416913 eMulti Estratégica . MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE 0002416921 eMulti Estratégica . MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE 0002416948 eMulti Estratégica . MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE 0002416956 eMulti Estratégica . MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE 0002416964 eMulti Estratégica . PB 250920 M A S S A R A N D U BA 0000128023 eMulti Complementar . PB 250933 M AT I N H A S 0001505300 eMulti Estratégica . PB 251065 PARARI 0001668706 eMulti Estratégica . PE 260220 BOM JARDIM 0000137014 eMulti Complementar . PI 220273 CO I V A R A S 0001482084 eMulti Estratégica . PI 220323 CURRAIS 0001677187 eMulti Estratégica . PI 220552 JÚLIO BORGES 0001494627 eMulti Estratégica . PI 220885 RIACHO FRIO 0002327619 eMulti Estratégica . PI 220960 SÃO FÉLIX DO PIAUÍ 0001483692 eMulti Estratégica . PI 221038 SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 0001599569 eMulti Estratégica . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0001584561 eMulti Ampliada . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002247739 eMulti Ampliada . RN 241105 T I BAU 0001485873 eMulti Estratégica . RS 430955 HARMONIA 0001628453 eMulti Estratégica . RS 431162 LINDOLFO COLLOR 0002415186 eMulti Estratégica . RS 431490 PORTO ALEGRE 0002351277 eMulti Ampliada . SC 420150 ARMAZÉM 0002269996 eMulti Estratégica . SC 420540 F LO R I A N Ó P O L I S 0002222477 eMulti Ampliada . SC 420540 F LO R I A N Ó P O L I S 0002222485 eMulti Ampliada . SC 420540 F LO R I A N Ó P O L I S 0002222574 eMulti Ampliada . SC 420540 F LO R I A N Ó P O L I S 0002222787 eMulti Ampliada . SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002417758 eMulti Estratégica . SC 421230 PAULO LOPES 0002150913 eMulti Estratégica . SC 421230 PAULO LOPES 0002336618 eMulti Estratégica . SC 421230 PAULO LOPES 0002344114 eMulti Estratégica . SC 421725 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 0001648934 eMulti Estratégica . TO 172100 PALMAS 0001602667 eMulti Ampliada . TO 172100 PALMAS 0001655876 eMulti Ampliada . 38 MUNICÍPIOS 57 eMULTI