DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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(i) Em 28 de novembro de 2018, a Companhia firmou com o Estado do Ceará, termo de cessão que tem por objeto a cessão do direito de uso, a título gratuito, de 3.613,30 hectares da área descrita, com todos os seus bens acessórios, tais quais edificações, benfeitorias e acessões, ativos, pertenças e partes integrantes, contidos na referida área, tudo correspondente a imóveis de propriedade do Estado, ou que estão sob sua posse.

A amortização, quando aplicável, é reconhecida linearmente com base na vida útil estimada dos ativos. A vida útil estimada e o método de amortização são revisados no fim de cada exercício e o efeito de quaisquer mudanças nas estimativas é contabilizado prospectivamente. 12.1. Combinação de negócio - ZPE

A Companhia, através de processo de inexigibilidade, devidamente homologado pelo parecer nº 05/2018 (processo nº 32673770/2018) emitido pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará em 25 de julho de 2018, celebrou contrato de compra e venda de ações e outras avenças para aquisição de 10.000.000 (dez milhões) de ações da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE, sociedade brasileira que tem como principal objetivo promover atos de gestão necessários a implantação, operação e desenvolvimento da Zona de Processamento de Produtos para Exportação sediada no Estado do Ceará.

O processo de aquisição das supramencionadas ações seguiu as previsões legais afetas ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, uma vez que o proprietário dessas ações (vendedor) era o Estado do Ceará. Em razão do exposto a negociação se realizou pelo valor de mercado das ações.

1. Fornecedores

Composto por fornecedores nacionais, substancialmente para manutenção do funcionamento e operações das instalações da Companhia e sua controlada, tendo prazo de pagamento médio inferior a 60 dias. Em 31 de dezembro de 2023, os saldos apresentados na rubrica são nos montantes de R$ 15.042 e R$ 15.973, respectivamente na controladora e consolidado.

1. Obrigações fiscais

Os fundamentos para a instituição dessa política estão contidos na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que decorre da aplicação do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e nos princípios e valores adotados pela companhia. No exercício 2022, no que tange aos empregados, observava-se, em adição, a cláusula sexta do acordo coletivo de trabalho 2022. Em 2023, contudo, a Companhia considera não existir acordo coletivo de trabalho vigente, tendo adentrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho com processo de “tutela de evidência” (0001651-27.2023.5.07.0039) solicitando a declaração de nulidade da cláusula quinquagésima do acordo coletivo de trabalho 2022, visando a suspensão da vigência daquele acordo, com base no art.614, § 3º da CLT, respaldada em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF nº 323 e porque não se encerraram as negociações para implementação do acordo coletivo de trabalho 2023.

17. Provisões para contingências

A Companhia é parte envolvida em vários processos cíveis e trabalhistas que se encontram aguardando julgamento em diversas instancias. As provisões para contingências, para fazer face a potenciais perdas decorrentes dos processos em curso são estabelecidas com base na avaliação da alta administração, fundamentada na opinião de seus assessores e nas normas específicas.

As ações que foram prognosticadas como prováveis perdas para a Companhia estão provisionadas.

1. Patrimônio líquido

(a) Capital social

O capital social subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2023 totaliza em 176.926.942 ações, todas de classe única (ordinária), nominativas e sem valor nominal. A composição acionária é distribuída da seguinte forma: