DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1 A Seleção Simplificada será realizada pela Comissão Especial de Avaliação, composta por:

• 1 (um/a) representante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

• 1 (um/a) representante do Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

• 1 (um/a) representante do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa do Ceará (EFTA);

• 1 (um/a) representante da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Ceará;

• 1 (um/a) representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará,

• 1 (um/a) professor(a) representante da Universidade Federal do Ceará, vinculado(a) ao Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU) da Universidade Federal do Ceará (UFC); - 1 (um/a) representante da Cáritas Regional do Ceará, entidade de direitos humanos com acompanhamento de casos de comunidades atendidas pelo Escritório Frei Tito de Alencar. 1.2 A carga horária de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, a ser exercida na cidade do Crato, atendendo às demandas da região do Cariri.

• 1.3 A Seleção Simplificada terá validade de 2 (anos), a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período. 1.4 O resultado do processo seletivo e todos os comunicados relativos a esta seleção estarão disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará www.al.ce.gov.br, na seção do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar – EFTA. 2. DAS INSCRIÇÕES

• 2.1 Os candidatos deverão encaminhar o respectivo currículo (constando contato telefônico) e carta de motivação (máximo de duas laudas), cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, comprovação de títulos digitalizados, tudo em formato PDF, desde a data de publicação do edital até 23h59h do dia 25/06/2024, para o endereço eletrônico: [email protected] 2.2 O currículo, a carta de motivação e os títulos a serem apresentados deverão levar em conta a atuação em direitos humanos, em assessoria jurídica popular e áreas afins.

• 2.3 Não serão analisados documentos envidados em formato diferente de PDF.

• 2.3 São requisitos para a nomeação e posse:

• 2.3.1 Ser brasileiro (a) ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

• 2.3.2 Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;

• 2.3.3 Estar em situação regular com a Ordem dos Advogados do Brasil;

• 2.3.4 Estar o candidato do sexo masculino em regular situação perante o serviço militar;

• 2.3.5 Estar em situação regular com as obrigações eleitorais;

• 2.3.6 Não ter qualquer restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos.

• 2.3.7 Não exercer qualquer cargo, função ou emprego público nas esferas municipal, estadual ou federal.

• 2.3.8 Não ter restrições previstas no art. 154, §14º da Constituição Estadual do Ceará.

• 2.4 As comprovações das condições acima serão fornecidas ao Departamento de Gestão de Pessoas no ato de convocação.

1. DAS VAGAS

• 4.3 O(a) advogado(a) deve possuir:

• 4.3.1 Aptidão, conhecimento e experiência para trabalhar com direitos humanos e assessoria jurídica popular;

• 4.3.2 Afinidade com os temas trabalhados pelo Escritório

• 4.3.3 Conhecimento da realidade dos movimentos sociais, comunidades e grupos vulnerabilizados no Brasil, especialmente no Ceará e região do Cariri; 4.3.4 Capacidade de interlocução e articulação com variados setores da sociedade civil e com o sistema de justiça;

• 4.3.5 Experiência com prática forense;

• 4.3.6 Capacidade para trabalhar em equipe e para orientação de estágio;

• 4.3.7 Excelente utilização da norma culta portuguesa e boa capacidade de argumentação;

• 4.3.8 Disponibilidade para atividades externas;

• 4.3.9 Conhecimentos básicos de informática e sistemas judiciais.

1. DAS ETAPAS E CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO