DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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PORTARIA SEAS Nº246/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº246/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SEAS Nº248/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar visita técnica domiciliar a fim de coletar informações necessárias para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº248/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024

*** *** * PORTARIA SEAS Nº249/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de realizar visita técnica domiciliar a fim de coletar informações necessárias para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº249/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 042/2022

ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2022 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n° 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira nº515, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, 60810-700, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº077/2024 – ASJUR/SEAS e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº042/2022 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e Limpeza Pública no Estado do Ceará – SEEACONCE. VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo corresponde a R$ 17.046,56 (dezessete mil quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) pertinente ao período respectivo. Passando o valor mensal de R$ 45.714,37 (quarenta e cinco mil setecentos e catorze reais e trinta e sete centavos) para R$ 47.881,31 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), conforme Memória de Cálculo constante no processo. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº042/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda.; Soraya Regia Pereira Soares – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessora Jurídica. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): THAYS MACIEL MELO , brasileiro(a), solteiro(a), Socioeducador(a), portador(a) do CPF nº043.630.413-90, matrícula nº3002206-8. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 23 de abril de 2024, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 11 de março de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002378/2024-68 . FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e THAYS MACIEL MELO, Socioeducador, matrícula nº3002206-8. Fortaleza, 25 de abril de 2024.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº113/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18.12.73, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS a MARIA DAS GRAÇAS MAIA , Datilógrafo, desta Secretaria, matrícula nº116232-1-2, folha 0133, a importância de R$ 2.500,00 (dois