DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000113 113 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14219/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.634.785/0001-00, MCI9E10, FRMEV00943362022, 606-82; 14.512.626/0001- 91, FLK9001, FRMEV00720062022, 606-82; FLK9001, FRMEV00738612022, 606-82; 81.835.852/0001-09, MIV5211, FRMEV00678112022, 606-82; MIV5211, FRMEV00807722022, 606-82; 27.402.768/0001-48, KWD8G46, FRMEV00624652022, 606- 82; LST4A27, FRMEV00822752022, 606-82; LLP5D28, FRMEV00815872022, 606-82; KWD8G46, FRMEV00691542022, 606-82; LST4A27, FRMEV00691982022, 606-82; LLP5D28, FRMEV00800442022, 606-82; 15.011.333/0001-93, RAL7670, FRMEV00001892023, 606-82; 14.444.516/0001-30, MQM9574, FRMEV00648342022, 606-82; 10.428.974/0001-24, ATJ2E40, FRMEV00862762022, 606-82; 80.691.306/0001-70, RHS7G37, FRMEV00961702022, 606-82; 04.710.170/0001-10, EOE6B11, FRMEV00938442022, 606-82; 34.919.151/0001-60, GCV1F65, FRMEV00834032022, 606-82; .046.049-*, CUD4B32, FRMEV00755782022, 606-82; .892.067-, LQC2H57, FRMEV00671422022, 606-82; .511.159-, QHR8790, FRMEV00006392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.509.793/0001-43, KZZ3649, FRMEV00588662021, 606-82; 30.089.400/0001-86, LRQ4524, FRMEV00533862021, 606-82; 03.067.942/0009-32, FPI0J16, FRMEV00502022021, 606-82; 40.470.684/0001-00, JSK3138, FRMEV00537592021, 606-82; 13.836.385/0001-73, RBQ4C03, FRMEV00515952021, 606- 82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00521032021, 606-82; 14.778.893/0001-05, GKC5B35, FRMEV00461502021, 606-82; 40.468.966/0001-72, BAO2D34, FRMEV00528112021, 606-82; 18.288.180/0001-14, MHR5F35, FRMEV00529582021, 606- 82; 57.397.408/0001-66, IHO9663, FRMEV00440392021, 606-82; 17.371.183/0001-54, DMK4160, FRMEV00579082021, 606-82; 07.429.810/0001-07, AXU1955, FRMEV00508482021, 606-82; 17.273.557/0001-07, RBD2D22, FRMEV00610852021, 606- 82; 09.316.812/0001-15, LMD7451, FRMEV00422522021, 606-82; 34.168.073/0001-09, IME9I97, FRMEV00580762021, 606-82; 14.207.715/0001-24, DFX8721, FRMEV00587132021, 606-82; DFX8721, FRMEV00559672021, 606-82; .637.617-*, HEU7707, FRMEV00587142021, 606-82; .545.467-, KXR7C42, FRMEV00521832021, 606-82; .529.377-, KVF5C17, FRMEV00504742021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14221/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.264.147/0001-17, , FREVP00302902024, 773-0; .977.163-*, , FREVP00303522024, 773-0; 71.249.833/0001-39, , FREVP00300842024, 773-0; 50.531.058/0001-30, , FREVP00297572024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00297752024, 773-0; 18.564.446/0001-04, , FREVP00298342024, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00298392024, 773-0; , FREVP00310252024, 773-0; 49.381.905/0001-48, , FREVP00310072024, 773-0; .691.146-, , FREVP00318802024, 773-0; .107.426-, , FREVP00320752024, 773-0; 42.693.984/0001-83, , FREVP00311072024, 773-0; 47.645.532/0001-40, , FREVP00318382024, 773-0; 11.622.914/0001-00, , FREVP00310012024, 773-0; .630.869-*, , FREVP00310392024, 773-0; 17.801.124/0005-00, , FREVP00320712024, 773-0; .164.686-, , FREVP00322172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.946.458/0001-03, FAI8B77, FRMEV00361612022, 606-82; FAI8B77, FRMEV00354892022, 606-82; 33.443.123/0001-56, KAL1D32, FRMEV00283112022, 606- 82; 08.518.303/0001-02, PVC9313, FRMEV00155442022, 606-82; 72.269.822/0002-64, bch8015, FRMEV00115322022, 606-82; 29.778.199/0001-65, PDK7736, FRMEV00103332022, 606-82; 27.402.768/0001-48, KWD8G46, FRMEV00378822022, 606- 82; LLP5D28, FRMEV00609262022, 606-82; 39.721.426/0001-70, APF8G86, FRMEV00089022022, 606-82; 56.548.399/0001-02, PGU9179, FRMEV00488792022, 606- 82; 29.629.632/0001-09, HJL2F33, FRMEV00257372022, 606-82; 23.295.896/0001-89, QGO4836, FRMEV00130152022, 606-82; .705.528-, DBL3482, FRMEV00060542022, 606-82; 36.985.725/0001-23, IZB8C38, FRMEV00152882022, 606-82; .314.961-*, RBW4H20, FRMEV00521132022, 606-82; RBW1H20, FRMEV00409832022, 606-82; .183.599-, LOR1E43, FRMEV00077022022, 606-82; 36.439.667/0001-32, MAN8I99, FRMEV00439942022, 606-82; 17.707.556/0001-15, QJX7H69, FRMEV00171802022, 606- 82; QJX7H69, FRMEV00059602022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.892.219/0001-00, FTH8J45, FRMEV01170782024, 606-82; GCJ2I54, FRMEV01170802024, 606-82; .318.826-, REU3C27, FRMEV01181552024, 606-82; 25.759.366/0001-70, QXE5F58, FRMEV01267282024, 606-82; 12.622.324/0001-40, MTX5547, FRMEV01279082024, 606-82; 20.830.123/0001-67, BBN6J61, FRMEV01279342024, 606-82; BBN6J61, FRMEV01282222024, 606-82; 26.543.023/0001- 36, DVS3C96, FRMEV01251082024, 606-82; 07.641.416/0001-38, QNN7E77, FRMEV01257182024, 606-82; 21.138.182/0001-31, QJY6140, FRMEV01241162024, 606- 82; .751.869-*, SCH8H03, FRMEV01241892024, 606-82; 13.227.789/0001-60, RHC9J52, FRMEV01250872024, 606-82; 17.580.227/0001-56, HLI4G12, FRMEV01252052024, 606-82; 14.585.025/0001-09, AVT7J21, FRMEV01254152024, 606- 82; 12.500.952/0002-34, BDV3A39, FRMEV01260252024, 606-82; 04.940.750/0008-70, JDP6699, FRMEV01266622024, 606-82; 48.772.386/0001-86, SCS3F54, FRMEV01266662024, 606-82; .614.898-*, FDD2193, FRMEV01274862024, 606-82; 00.389.481/0010-60, SJK0E77, FRMEV01278642024, 606-82; 12.798.144/0001-14, DIA1I92, FRMEV01279302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT