DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000609933202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6535836 1.000.000,00 . CE S O LO N O P O L E FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE S O LO N O P L E 36000601686202400 463.371,00 50410002 463.371,00 1030251182E900001 2724499 463.371,00 . CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000606059202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2527693 500.000,00 . CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000607180202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2479273 1.000.000,00 . CE T AU A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000601195202400 1.300.000,00 50410002 1.300.000,00 1030251182E900001 6976905 1.300.000,00 . CE T AU A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000601211202400 3.700.000,00 50410002 3.700.000,00 1030251182E900001 6976905 3.700.000,00 . CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000601382202400 220.000,00 50410002 220.000,00 1030251182E900001 6495036 220.000,00 . CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000610588202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6364284 200.000,00 . CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 36000601132202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 4012127 400.000,00 . CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 36000607721202400 828.076,00 50410002 828.076,00 1030251182E900001 4012127 828.076,00 . CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000612304202400 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6367887 700.000,00 . CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000604206202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6487777 400.000,00 . CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000609864202400 500.016,00 50410002 500.016,00 1030251182E900001 6487777 500.016,00 . T OT A L 422 PROPOSTAS 507.306.479,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.862, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000601009202400 3.850.000,00 50410002 3.850.000,00 1030251182E900001 6963447 3.850.000,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000604488202400 3.602.741,00 50410002 3.602.741,00 1030251182E900001 6963447 3.602.741,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000608263202400 2.790.430,00 50410002 2.790.430,00 1030251182E900001 6963447 2.790.430,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000608735202400 1.560.205,00 50410002 1.560.205,00 1030251182E900001 6963447 1.560.205,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000608740202400 1.640.000,00 50410002 1.640.000,00 1030251182E900001 6963447 1.640.000,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000609495202400 8.000.000,00 50410002 8.000.000,00 1030251182E900001 6963447 8.000.000,00 . ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000607222202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2402874 300.000,00 . ES A L EG R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L EG R E 36000602496202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6519822 400.000,00