DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RN 241120 Santa Cruz 71.960,00 5.996,66 . RN 241200 São Gonçalo do Amarante 82.600,00 6.883,33 . RN 241220 São José de Mipibu 164.640,00 13.720,00 . RN 241260 São Paulo do Potengi 29.680,00 2.473,33 . RN 240000 SES - Rio Grande do Norte 1.013.880,00 84.490,00 . Total 2.800.000,00 233.333,30 ANEXO XXI . UF Código IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor Mensal . RS 430040 Alegrete 86.250,00 7.187,50 . RS 430060 Alvorada 327.879,95 27.323,32 . RS 430160 Bagé 86.250,00 7.187,50 . RS 430210 Bento Gonçalves 86.250,00 7.187,50 . RS 430300 Cachoeira do Sul 86.250,00 7.187,50 . RS 430310 Cachoeirinha 102.290,50 8.524,20 . RS 430350 Camaquã 86.250,00 7.187,50 . RS 430390 Campo Bom 86.250,00 7.187,50 . RS 430440 Canela 86.250,00 7.187,50 . RS 430460 Canoas 400.811,80 33.400,98 . RS 430463 Capão da Canoa 86.250,00 7.187,50 . RS 430470 Carazinho 86.250,00 7.187,50 . RS 430510 Caxias do Sul 388.485,79 32.373,81 . RS 430535 Charqueadas 86.250,00 7.187,50 . RS 430610 Cruz Alta 86.250,00 7.187,50 . RS 430660 Dom Pedrito 86.250,00 7.187,50 . RS 430676 Eldorado do Sul 86.250,00 7.187,50 . RS 430700 Erechim 86.250,00 7.187,50 . RS 430760 Estância Velha 86.250,00 7.187,50 . RS 430770 Esteio 86.250,00 7.187,50 . RS 430780 Estrela 86.250,00 7.187,50 . RS 430790 Fa r r o u p i l h a 86.250,00 7.187,50 . RS 430850 Frederico Westphalen 86.250,00 7.187,50 . RS 430920 Gravataí 283.169,10 23.597,42 . RS 430930 Guaíba 97.181,70 8.098,47 . RS 431010 Igrejinha 86.250,00 7.187,50 . RS 431020 Ijuí 86.250,00 7.187,50 . RS 431060 Itaqui 86.250,00 7.187,50 . RS 431130 Lagoa Vermelha 86.250,00 7.187,50 . RS 431140 Lajeado 86.250,00 7.187,50 . RS 431180 Marau 86.250,00 7.187,50 . RS 431240 Montenegro 86.250,00 7.187,50 . RS 431340 Novo Hamburgo 268.265,10 22.355,42 . RS 431350 Osório 86.250,00 7.187,50 . RS 431370 Palmeira das Missões 86.250,00 7.187,50 . RS 431405 Parobé 86.250,00 7.187,50 . RS 431410 Passo Fundo 319.804,24 26.650,35 . RS 431440 Pelotas 345.543,95 28.795,32 . RS 431490 Porto Alegre 1.979.820,51 164.985,04 . RS 431560 Rio Grande 304.603,40 25.383,61 . RS 431680 Santa Cruz do Sul 111.004,13 9.250,34 . RS 431690 Santa Maria 230.000,00 19.166,66 . RS 431710 Santana do Livramento 86.250,00 7.187,50 . RS 431720 Santa Rosa 86.250,00 7.187,50 . RS 431730 Santa Vitória do Palmar 86.250,00 7.187,50 . RS 431740 Santiago 86.250,00 7.187,50 . RS 431750 Santo Ângelo 86.250,00 7.187,50 . RS 431800 São Borja 86.250,00 7.187,50 . RS 431830 São Gabriel 86.250,00 7.187,50 . RS 431840 São Jerônimo 86.250,00 7.187,50 . RS 431870 São Leopoldo 345.418,82 28.784,90 . RS 431890 São Luiz Gonzaga 86.250,00 7.187,50 . RS 431950 São Sebastião do Caí 86.250,00 7.187,50 . RS 431960 São Sepé 21.000,00 1.750,00 . RS 431990 Sapiranga 86.250,00 7.187,50 . RS 432000 Sapucaia do Sul 206.410,05 17.200,83 . RS 432080 Soledade 86.250,00 7.187,50 . RS 432110 Tapes 86.250,00 7.187,50 . RS 432120 Taquara 86.250,00 7.187,50 . RS 432150 Torres 86.250,00 7.187,50 . RS 432160 Tramandaí 86.250,00 7.187,50 . RS 432200 Triunfo 86.250,00 7.187,50 . RS 432240 Uruguaiana 238.458,25 19.871,52 . RS 432250 Vacaria 86.250,00 7.187,50 . RS 432260 Venâncio Aires 86.250,00 7.187,50 . RS 432300 Viamão 357.686,80 29.807,23 . RS 430000 SES - Rio Grande do Sul 4.132.165,92 344.347,16 . Total 14.600.000,00 1.216.666,58 ANEXO XXII . UF Código IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor Mensal . RO 110002 Ariquemes 50.400,00 4.200,00 . RO 110004 Cacoal 50.400,00 4.200,00 . RO 110008 Costa Marques 30.000,00 2.500,00 . RO 110010 Guajará-Mirim 50.400,00 4.200,00 . RO 110011 Jaru 30.000,00 2.500,00 . RO 110012 Ji-Paraná 50.400,00 4.200,00 . RO 110018 Pimenta Bueno 30.000,00 2.500,00 . RO 110020 Porto Velho 280.000,00 23.333,33 . RO 110028 Rolim de Moura 50.400,00 4.200,00 . RO 110149 São Francisco do Guaporé 30.000,00 2.500,00 . RO 110030 Vilhena 75.000,00 6.250,00 . RO 110000 SES - Rondônia 673.000,00 56.083,33 . Total 1.400.000,00 116.666,66 ANEXO XXIII . UF Código IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor Mensal . RR 140010 Boa Vista 300.000,00 25.000,00 . RR 140015 Bonfim 34.000,00 2.833,33 . RR 140020 Caracaraí 34.000,00 2.833,33 . RR 140023 Caroebe 34.000,00 2.833,33 . RR 140028 Iracema 34.000,00 2.833,33 . RR 140030 Mucajaí 34.000,00 2.833,33 . RR 140045 Pacaraima 50.000,00 4.166,66 . RR 140047 Rorainópolis 50.000,00 4.166,66 . RR 140000 SES - Roraima 230.000,00 19.166,66 . Total 800.000,00 66.666,63 ANEXO XXIV . UF Código IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor Mensal . SC 420010 Abelardo Luz 14.368,00 1.197,33 . SC 420050 Águas de Chapecó 12.000,00 1.000,00 . SC 420060 Águas Mornas 12.000,00 1.000,00 . SC 420070 Alfredo Wagner 12.000,00 1.000,00 . SC 420080 Anchieta 12.000,00 1.000,00 . SC 420130 Araquari 43.517,00 3.626,41 . SC 420140 Araranguá 75.824,44 6.318,70 . SC 420170 Ascurra 12.000,00 1.000,00 . SC 420195 Balneário Arroio do Silva 12.000,00 1.000,00 . SC 420205 Balneário Barra do Sul 12.000,00 1.000,00 . SC 420200 Balneário Camboriú 160.525,35 13.377,11 . SC 420207 Balneário Gaivota 12.000,00 1.000,00 . SC 421280 Balneário Piçarras 19.017,60 1.584,80 . SC 422000 Balneário Rincão 12.000,00 1.000,00 . SC 420210 Barra Velha 23.888,00 1.990,66 . SC 420209 Barra Bonita 12.000,00 1.000,00 . SC 420220 Benedito Novo 12.000,00 1.000,00 . SC 420230 Biguaçu 76.505,97 6.375,49 . SC 420240 Blumenau 398.412,17 33.201,01 . SC 420250 Bom Jardim da Serra 12.000,00 1.000,00 . SC 420260 Bom Retiro 12.000,00 1.000,00 . SC 420245 Bombinhas 16.268,00 1.355,66 . SC 420280 Braço do Norte 37.298,40 3.108,20 . SC 420290 Brusque 151.599,32 12.633,27 . SC 420300 Caçador 87.325,76 7.277,14 . SC 420320 Camboriú 93.702,91 7.808,57 . SC 420340 Campo Belo do Sul 12.000,00 1.000,00 . SC 420350 Campo Erê 12.000,00 1.000,00 . SC 420360 Campos Novos 29.244,80 2.437,06 . SC 420370 Canelinha 12.000,00 1.000,00 . SC 420380 Canoinhas 43.584,00 3.632,00 . SC 420390 Capinzal 18.428,00 1.535,66 . SC 420395 Capivari de Baixo 20.141,60 1.678,46 . SC 420420 Chapecó 246.644,39 20.553,69 . SC 420425 Cocal do Sul 13.456,80 1.121,40 . SC 420430 Concórdia 82.760,91 6.896,74 . SC 420455 Correia Pinto 12.000,00 1.000,00 . SC 420460 Criciúma 239.265,31 19.938,77 . SC 420480 Curitibanos 31.914,40 2.659,53 . SC 420490 Descanso 12.000,00 1.000,00 . SC 420500 Dionísio Cerqueira 12.436,00 1.036,33 . SC 420540 Florianópolis 560.231,23 46.685,93 . SC 420545 Fo r q u i l h i n h a 29.960,05 2.496,67 . SC 420550 Fraiburgo 29.267,20 2.438,93 . SC 420570 Garopaba 25.961,12 2.163,42 . SC 420580 Garuva 20.351,39 1.695,94 . SC 420590 Gaspar 77.945,01 6.495,41 . SC 420600 Governador Celso Ramos 12.000,00 1.000,00 . SC 420620 Gravatal 12.000,00 1.000,00 . SC 420630 Guabiruba 19.505,60 1.625,46 . SC 420650 Guaramirim 50.423,74 4.201,97 . SC 420670 Herval d'Oeste 25.008,73 2.084,06