DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Responsáveis: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Jade Az Comercial de Alimentos - Eireli (10.670.182/0001-61); JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. (54.388.509/0001-82); Marcelo Cecchettini (056.083.158-71). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Francisco Morato-SP. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal (94147/ OA B - SP) e Thiago Ferreira da Silva Marçal (352367/OAB-SP), representando a Jj Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.; Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB- SP) e Elivelton Marcos Souza Queiroz (206.445-E/OAB-SP), representando a Conser Alimentos Ltda.; Caio Alexandre Zenun (166363/OAB-SP), representando a Jade Az Comercial de Alimentos - Eireli; Gisele Fuentes Garcia (197731/OAB-SP), representando Marcelo Cecchettini. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir desta relação processual as empresas Conser Alimentos Ltda., Jade Az Comercial de Alimentos - Eireli e JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Lt d a ; 9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas de Marcelo Cecchettini, dando-lhe quitação; e 9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao Município de Francisco Morato-SP. 10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943- 16/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2944/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.776/2023-6. 1.1. Apenso: TC 015.185/2023-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Recorrente: Gutemberg Rodrigues de Oliveira (274.185.026-72). 4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Gutemberg Rodrigues de Oliveira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.115/2023-TCU-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes o item 9.1 e os subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 3.115/2023-TCU-2ª Câmara a fim de manter a ilegalidade do ato de aposentadoria de Gutemberg Rodrigues de Oliveira, mas conceder, excepcionalmente, registro ao ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente. 10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944- 16/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2945/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.912/2024-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar. 3. Interessadas: Ilda Guariento (649.507.947-87); Sonia Maria Barbosa de Oliveira (456.693.687-20). 4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar instituída pelo ex-servidor do Comando da Marinha, José Vieira Barbosa, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em: 9.1. considerar legal o ato de pensão militar instituída por José Vieira Barbosa em benefício de Ilda Guariento e Sonia Maria Barbosa de Oliveira, concedendo-lhe o respectivo registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que: 9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação deste acórdão, adote providências para a regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.3. informe às interessadas o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência por elas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004; e 9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945- 16/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2946/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 012.920/2021-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação. 3. Representante: Auditoria Geral da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ( AU D - E B S E R H ) . 4. Unidades Jurisdicionadas: Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 8. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46.204/OAB-DF), entre outros, representando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades constatadas em trabalhos de avaliação realizados no Hospital Universitário Prof. Edgard Santos (HUPES) e na Maternidade Climério de Oliveira (MCO), ambos vinculados à Universidade Federal da Bahia (UFBA); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com fundamento nos art. 9º e 10 da Resolução TCU 315/2020, quanto à necessidade de adotar mecanismos de liderança, estratégia e controles para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, bem como garantir a transparência, a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia na utilização de recursos em projetos com fundações de apoio, em observância ao arts. 6º e 8º da Lei 13.303/2016; 9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), à Universidade Federal da Bahia (UFBA) e à Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU/BA); e 9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal. 10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2946- 16/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2947/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 015.724/2023-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Eline Lobato Leão (277.791.816-34). 4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal 164.437/2021) de Eline Lobato Leão, concedendo-lhe o respectivo registro; 9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e 9.3. arquivar o presente processo. 10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947- 16/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2948/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 016.330/2017-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Embargante: Leandro Rodrigues Duarte (418.627.164-04). 4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Maria da Boa Vista-PE. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade técnica: não atuou. 8. Representação Legal: Fabrício de Aguiar Marcula (OAB/PE 23.283 e OAB/BA 67.716), representando Leandro Rodrigues Duarte. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 6.460/2023-TCU-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. informar ao embargante que novos embargos de embargos de declaração que tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e 9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante. 10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948- 16/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2949/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 016.668/2022-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil). 3. Recorrente: Cleomar de Oliveira Braga (186.524.681-68).