DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024 29

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n° 32.969, de 14 fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, que exerce a função de Secretária Executiva da Receita, matrícula funcional n° 062736.1.0, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 16 a 18 de abril de 2024, a fim de participar do 75° Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$2.632,78(dois mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), com fundamento no §1°, do art. 12, dos Anexos I e III, todos do Decreto Estadual n° 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de abril de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº29/2024.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora LEILIANE DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA, Articuladora, matrícula nº 300018-34, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento no período de 15 a 29 de maio de 2024, em decorrência do gozo de férias da servidora REGINA ESTELA BENEVIDES LIMA, matrícula 300017-7-X. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021

I – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740, doravante denominada CONTRATADA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001185/2024-14, no Contrato nº 122/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº122/2021 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000127/2024). IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 344.975,79 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), para R$ 348.451,04 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) e correrá pela dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100 000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 10 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Victor Simão Bedê - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021

I – ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 09.019.150/0001-11; V – ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, CEP: 60.140-110, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 30001.001391/2024-16, no contrato nº 123/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato nº123/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (DF000012/2024); IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (DF000012/2024), o valor mensal do contrato em epígrafe passa de R$ 92.100,17 (noventa e dois mil, cem reais e dezessete centavos) para R$93.896,12 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 14 de maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Paulo Aragão de Almeida Filho, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 071/2024

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE , inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, nº 89, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-000. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução do Projeto de Ampliação e Regionalização do Centro de Referência e Apoio às Vítimas de Violência – CRAVV , nos municípios de Fortaleza, Sobral e Crato, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará– PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/ OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil, e tornou a Secretaria da Proteção Social - SPS beneficiária; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; o Processo NUP 30001.001427/2024-61; LPN Nº 20230006/CCC/SPS/CE; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.945.280,40 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação dos serviços referentes a cada produto, após aprovada e atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.169.12053.01.449039.1.75 4.3220059.1.4.01; 30100014.14.422.169.12053.03.449039.1.754.3220059.1.4.01; e 30100014.14.422.169.12053.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, representante legal da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.005282/2024-78 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº34/2024

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº. 34/2024; CONCEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) CONVENENTE: FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.855.021/0001-87, com sede na Rua Duarte Coelho, 1023, Bairro São Bento, Fortaleza-CE, CEP: 60.875-010. OBJETO: O presente termo aditivo possui como objeto prorrogar o período de vigência do Fomento nº34/2024 por 60 (sessenta) dias, com início em 14/05/2024 e término em 12/07/2024. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 34/2024. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marta Maria Cândido Lopes, Vice-Presidente da Fundação Social Raimundo Fagner. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA