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Diário Oficial da União · 21/05/2024 · pág. 139

DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052100139 139 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2024 Altera o Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 37, de 28 de dezembro de 2023, que aprova o Plano de Ação do INSS para o exercício de 2024. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 35014.443659/2023-87, resolve: Art. 1º O Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 37, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, passa vigorar na forma do Anexo a esta Resolução. Parágrafo único. O Anexo desta Resolução será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico e disponibilizado no Portal do INSS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente do Comitê ANA CAROLINA TIETZ Diretora de Governança, Planejamento e Inovação MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA Diretor de Tecnologia da Informação ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO Diretora de Orçamento, Finanças e Logística ROBERTO CARNEIRO DA SILVA Diretor de Gestão de Pessoas SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 383, DE 13 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001511/2024-71, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Toyota Previ - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.712.282/0001-39, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIA Nº 638, DE 17 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2015, resolve: Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a: . Nomes Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Lucas Jacques da Silva Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Missão de paz da Organização das Nações Unidas - ONU no Chipre Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 2 (dois anos) MARIA LAURA DA ROCHA SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA MRE N° 535, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Criar o consulado honorário em Djibouti, República do Djibouti, com jurisdição sobre o território do Djibouti, subordinado à embaixada em Adis Abeba. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES PORTARIA MRE Nº 534, DE 17 DE MAIO DE 2024 Delega competência para assinatura de termo de cessão de direito autoral à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Delegar à presidente da Fundação Alexandre de Gusmão e ao chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, a competência para assinar termo de cessão de direito autoral, a título gratuito, para a reprodução, comercialização, veiculação e divulgação da imagem do selo institucional "Bicentenário das Relações Diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos da América", inclusive em redes sociais e material promocional. Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA W:0.1pt H:0.1pt