DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO ITACA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000601924202400 50410004 122.888,00 122.888,00 1030151192E890001 . TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000600732202400 50410004 842.000,00 842.000,00 1030151192E890001 . TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000602796202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000607473202400 50410004 70.028,00 70.028,00 1030151192E890001 . TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000601271202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000601700202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 . TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000607587202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000604578202400 50410004 388.033,00 388.033,00 1030151192E890001 . TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000607751202400 50410004 230.000,00 230.000,00 1030151192E890001 . TO R I AC H I N H O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000609827202400 50410004 196.996,00 196.996,00 1030151192E890001 . TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000607772202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000600820202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO A R AG U A I A 36000609474202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000609800202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000601908202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . TO S I LV A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000607277202400 50410004 859.306,00 859.306,00 1030151192E890001 . TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000607651202400 50410004 122.713,00 122.713,00 1030151192E890001 . TO T AG U AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000607552202400 50410004 30.000,00 30.000,00 1030151192E890001 . TO X A M B I OA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601431202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . T OT A L 525 PROPOSTAS 239.206.147,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.864, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609543202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6652204 200.000,00 . MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609478202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 5378044 200.000,00 . MT C AC E R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609782202400 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 6364713 600.000,00 . MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000608657202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 5368820 500.000,00 . MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000611640202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 5368820 500.000,00 . MT CO L I D E R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CO L I D E R 36000608140202400 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 6256589 600.000,00 . MT C U I A BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000607219202400 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 4069463 700.000,00 . MT C U I A BA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE C U I A BA 36000611571202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 2393735 2.500.000,00