DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº094 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024

96

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 083, SÉRIE 3, ANO XVI, FORTALEZA,, 06 DE MAIO DE 2024, que publicou o Ato de Autorização de Viagem. Onde se lê : R$ 3.722,00 (três mil, setecentos e setenta e dois reais). Leia-se : R$ 3.772,00 (três mil, setecentos e setenta e dois reais). SECRETARIA DO TRABALHO, 14 de maio de 2024.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2024

PROCESSO Nº: 36001.000636 / 2024-74 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo, Apoio Operacional e Engenharia do Centro de Eventos do Ceará (CEC), Equipamento Turístico da Secretaria do Turismo. JUSTIFICATIVA: Considerando o término do Contrato nº 36/2023 firmado com a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, que objetiva a contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo, Apoio Operacional e Engenharia do Centro de Eventos do Ceará (CEC), Equipamento Turístico da Secretaria do Turismo, estimado para ocorrer em 19 de maio de 2024; Considerando as intercorrências que frustraram a conclusão da licitação deflagrada em tempo hábil (22 de setembro de 2023) para a seleção da empresa que assumirá este objeto, os quais não podem ser atribuídos à Secretaria do Turismo; Considerando que em 30 de abril de 2024 foi a abertura da sessão pública para disputa com início da etapa de julgamento de propostas; Considerando que foi declarada como arrematante o Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social com parecer de aceitabilidade emitido pela SETUR; Considerando que da fase de habilitação e de julgamento dois licitantes manifestaram intenção de recorrer; Considerando que a apresentação de razões e contrarrazões somente encerra em 16 de maio de 2024 e, diante da convicção de que a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20240001/SETUR ainda demandará tempo inexato; Considerando que a demora na formalização de um contrato de mão de obra para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo, Apoio Operacional e Engenharia do Centro de Eventos do Ceará (CEC), Equipamento Turístico da Secretaria do Turismo, serviços de natureza contínua cuja interrupção comprometeria o bom funcionamento da Secretaria do Turismo; Considerando, por fim, que o início da vigência do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20240001 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos autorizo, pela competência a mim conferida pelo art. 38, II do Decreto Estadual nº 35.072, de 21 de dezembro de 2022, com arrimo na comunicação Interna nº 000050/2024/SETUR/CEGEP, no parecer jurídico proferido, demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: 1.999.211,94 ( um milhão, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.281.20988.03.339037.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS , pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, nº 515, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-191. DISPENSA: Fortaleza, 16 de maio de 2024. Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 16 de maio de 2024. Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo). Nathália Macêdo de Morais SECRETÁRIA EXECUTIVA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº372/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, lotados nesta sede, a fim de instruir Ordem de Serviço nº 127/2024 – CGD, datada de 30 de abril de 2024, nos autos do SPU n° 2400400274, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº372/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº424/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA,no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 06/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de maio 2024. Savia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°472/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, LÍDIA ANDRADE LOURINHO** matrícula n° 016.863, para atuar como gestora do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2024, firmado com a CÃMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, cujo objeto é o estabelecimento de parceria entre os partícipes, visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de cooperação mútua a partir de interesses recíprocos identificados. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA N°473/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, LÍDIA ANDRADE LOURINHO matrícula n° 016.863, para atuar como gestora do Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2024, firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE, cujo objeto é promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, cursos de Pós-Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL