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Diário Oficial da União · 22/05/2024 · pág. 237

DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052200237 237 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 606ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 20 de maio de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.008649/2021-06 NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.013685/2019-69 UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.025853/2021-83 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIPRO Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.028289/2021-51 MEDPLAN ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016880/2022-46 PLENA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 71 da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais) . 33910.024025/2021-28 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.037779/2022-29 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.003642/2023-51 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.033833/2021-86 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.024849/2021-06 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais) . 33910.025032/2021-47 SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.038969/2022-63 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 101 da RN 489/22 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.019083/2022-11 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.027861/2023-26 SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA DIPRO Art. 101 da RN 489/22 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.000908/2022-23 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.041309/2020-06 UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL TRABALHO MÉDICO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.011646/2021-41 UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.007403/2021-17 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.033049/2020-97 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 76-B da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.014450/2020-28 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil) . 33910.040292/2021-42 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.002362/2021-64 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 82 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.033191/2021-15 UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO DIPRO Art. 78 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.011936/2021-95 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 82 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.015999/2022-00 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 78 da RN 124/06 60.000,00 (sessenta mil reais) . 33910.034826/2021-00 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.026070/2020-36 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 82-A da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.016718/2021-47 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.022768/2020-82 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.022799/2020-33 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.014235/2022-99 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIPRO Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.026759/2021-41 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.027174/2023-19 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.019548/2020-71 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) . 33910.023435/2021-51 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.031753/2021-96 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33902.560707/2015-51 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Art. 35 da RN 124/06 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais) . 33910.027801/2020-61 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) . 33910.034089/2021-37 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 62-A da RN 124/06 55.000,00 (cinquenta e cinco mil Reais) . 33910.017802/2020-05 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIOPE Art. 84 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.040358/2021-02 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.024867/2021-80 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.033469/2020-73 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033457/2020-49 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.015123/2022-55 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.003552/2022-80 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.023598/2019-10 CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. DIOPE Art. 78 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.012689/2020-63 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.034852/2020-49 UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 76-B da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais) . 33910.031559/2022-91 MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.024916/2022-65 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.026882/2022-43 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.035072/2020-16 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)