DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

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Procurador Federal, de 18 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2023, Seção 3, págs. 1 a 4. ANEXO II . Nº I - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS . 1 Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe . 2 Comprovante de Situação Cadastral (Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br) . 3 Documento de Identificação: será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, CNH (número, UF e data da emissão) . 4 Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação) . 5 Título de eleitor . 6 Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral . 7 Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino) . 8 Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante . 9 Comprovante de residência . 10 Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados . 11 Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC devidamente registrado . 12 Registro na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Caso o candidato nomeado ainda não possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia) . 13 Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro . 14 Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990); (epatri.cgu.gov.br/signin) . 15 Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema Sigepe . 16 Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATEN Ç ÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU) . 17 Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012) . 18 Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI) . 19 Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990 . 20 Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe . 21 Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002) . 22 Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE) . 23 Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022) . Observações: I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público; II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário; e III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009. . II - RELAÇÃO DE EXAME MÉDICOS . 24 O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo: . EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 3 (TRÊS) MESES: - Hemograma Completo e VHS; - Glicemia de jejum; - Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos); - Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos); . - Uréia; - Creatinina; - V.D.R.L (sorologia para Lues); - Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro); . - Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia); - Exame parasitológico de fezes; e - Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato portador de sanidade mental ou não. . EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 6 (SEIS) MESES: - Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual); e - Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não. . EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 1 (UM) ANO: - Eletrocardiograma de repouso (com laudo); e - RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.