DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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PORTARIA CC 0067/2024-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 320/2023 de 20 de Dezembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR YURI OLIVEIRA ALCANTARA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 15 de maio de 2024. Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230008**

IG Nº1207752000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230008, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4672023, até o dia 04/06/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024. Carlos Alberto Coelho Leitão

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240005

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240005 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Prestação de serviços contábeis que envolvem desde a escrituração contábil, escrituração de livros sociais e fiscais, serviços de pessoal e de impostos, acompanhamento de auditorias , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 901712024, até o dia 06/06/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.

José Edson Bezerra PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240011

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240011, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo objeto é: Aquisição de licenças de Software Base de Gestão Integrada de Processos, riscos, processos de negócio (BPMS), Auditoria Interna e Compliance , com suporte e instalação, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www. comprasnet.gov.br, através do Nº 903822024, até o dia 13/06/2024 às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.

Murilo Lobo de Queiroz PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240016

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO é: Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL , inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, recrutar, preparar, capacitar e encaminhar jovens aprendizes à Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto Nº 9.579/2018 e na Portaria nº 723, de 24.04.2012, alterada pela Portaria nº 1005/2013, bem como nas legislações subsidiárias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet. gov.br, através do Nº 902542024, até o dia 13/06/2024, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.

Marcos Antônio Frota Ribeiro PREGOEIRO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 087, datado de 10 de maio de 2024, que publicou o Edital nº 01/2024 - PGE/CE, que prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado - classe “D” da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Onde se lê: Edital nº 01/2024 Leia-se: Edital nº 02/2024 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de maio de 2024. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 09 DE MAIO DE 2024

Sendo a ata da 8º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 18 de abril de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.002421/2024-63 (Apensado: NUP 13012.003923/2024-10). Evanildo Silva das Chagas. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712618. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/20716/2023. Jaqueline Castelo Branco. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708091. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002877/2024-23. Francisco Airton Teixeira dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712709. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002298/2024-81. PCG – Comércio, Locações e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703350. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:13012.002866/2024-43. Rivaldo Miranda da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712485. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18970/2023. Anailton Ferreira de Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 162062. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000801/2024-63 (Apensado: NUP 13012.002527/2024-67). Roberto Carlos Soares. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703736. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000797/2024-33 (Apensado: NUP 13012.002524/2024-23). Francisco Killme Alves Coelho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706664. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000833/2024-69 (Apensado: NUP 13012.002535/2024-11). Francisco Wilson de Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704706. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000874/2024-55. MAPE TRANSPORTES LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711766. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001193/2024-12. Herbert Santos Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711781. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001584/2024-29. Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712245. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002297/2024-36. Fênix Transportes e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708696. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22015/2023. COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708622. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22025/2023. COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708084. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22032/2023. COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706984. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000832/2024-14 (Apensado: NUP 13012.002532/2024-70). Cláudio Romário Teixeira Barrozo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706249. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000021/2024-13 (Apen-