DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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No dia 23 de abril de 2024, os deputados membros desta CPI, Deputado Fernando Santana (Presidente - CPI ENEL), Deputado Guilherme Landim (Relator - CPI ENEL) e Deputada Lia Gomes, participaram de reunião com o Sr. João Gabriel Rocha, Presidente da ARCE, juntamente com os Conselheiros, Jardson Saraiva, Rafael Maia, Kamile Moreira e demais integrantes do corpo técnico da Agência Reguladora, para discutir o andamento da fiscalização contra a ENEL autorizada pela ANEEL. Na ocasião foi esclarecido que a referida fiscalização já se encontra em andamento e forneceram informações importantes atualizadas aos parlamentares.

2.4. DO RESUMO DOS ATOS PROCESSUAIS Destacamos que todos os atos processuais realizados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito estão registrados nas notas taquigráficas - ANEXO IV deste relatório.

Para iniciar os trabalhos, no dia 21/08/2023 foi realizada a Reunião Inaugural da CPI, com o objetivo de definir os trabalhos e designar o dia para a realização da primeira Reunião Ordinária.

O Presidente convocou os integrantes para a 1ª Reunião Ordinária da CPI em 30/08/2023, às 15:30, no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, além de facultar a participação dos Deputados por meio virtual, com a seguinte pauta: leitura, discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral:

• Requerimento n. 01/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou apresentação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE detalhando o conteúdo, assim como cópia dos relatórios das fiscalizações realizadas acerca da qualidade dos serviços prestados pela empresa de Distribuição de Energia Elétrica ENEL CEARÁ nos últimos 05 (cinco) anos;

• Requerimento n. 02/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou à Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Estado do Ceará - AVIPRECE para apresentar presencialmente dados sobre a qualidade dos serviços prestados pela ENEL CEARÁ nos Municípios e manifestem suas insatisfações; - Requerimento n. 03/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou à União dos Vereadores do Ceará - UVC para apresentar presencialmente dados sobre a qualidade dos serviços prestados pela ENEL CEARÁ nos Municípios e manifestem suas insatisfações; - Requerimento n. 04/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE relatório constando todos os processos administrativos existentes em face da empresa de Distribuição de Energia Elétrica ENEL CEARÁ nos últimos 05 (cinco) anos e quais medidas tomadas; - Requerimento n. 05/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE relatório constando todos os processos judiciais movidos na esfera estadual em face da empresa de Distribuição de Energia Elétrica ENEL CEARÁ nos últimos 05 (cinco) anos; - Requerimento n. 06/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou ao Superior Tribunal de Justiça - STJ relatório constando todos os processos judiciais movidos na esfera federal em face da empresa de Distribuição de Energia Elétrica ENEL CEARÁ nos últimos 05 (cinco) anos; - Requerimento n. 07/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou à Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE/CE para apresentar presencialmente quais medidas já foram tomadas acerca da qualidade do serviço prestado e do descumprimento do contrato de concessão pela ENEL CEARÁ; - Requerimento n. 08/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou ao Ministério Público Federal - MPF quais medidas já foram tomadas acerca da qualidade do serviço prestado pela ENEL CEARÁ, do descumprimento do contrato de concessão, bem como relatório constando todos os processos movidos em face da concessionária nos últimos 05 (cinco) anos; - Requerimento n. 09/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou a Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE para apresentar presencialmente dados sobre a qualidade dos serviços prestados pela ENEL CEARÁ nos Municípios e manifestem suas insatisfações; - Requerimento n. 10/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou a Federação dos Clubes de Diretores Lojistas do Ceará para apresentar presencialmente panorama atual dos problemas enfrentados pelos lojistas enquanto consumidores da ENEL CEARÁ; - Requerimento n. 11/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou o Programa de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON ASSEMBLEIA, PROCON FORTALEZA E PROCON UNIFOR para apresentar presencialmente dados oficiais sobre as reclamações acerca dos serviços prestados pela ENEL CEARÁ;

• Requerimento n. 12/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou o Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE para apresentar presencialmente dados oficiais sobre as irregularidades constatadas acerca da qualidade dos serviços prestados pela ENEL CEARÁ, do descumprimento do contrato de concessão e das medidas tomadas;