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Diário Oficial do Estado do Ceará · 22/05/2024 · pág. 83

DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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de montante superior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), e, por outro lado, em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem causado inúmeros prejuízos e efetivamente atrasado esse processo em todo o Estado.

ENCAMINHAMENTOS PARA A ENEL 28. Requerer que a ENEL crie ou promova alterações significativas nos canais de atendimento existentes para atendimento ao Poder Público (Federal, Estadual e, principalmente, Municipal).

  1. Requerer que a ENEL crie um canal de atendimento exclusivo e preferencial e estrutura organizacional para tratar de demandas que envolva ligações ou execução de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais.

  2. Requerer que a ENEL crie canal de atendimento exclusivo e estrutura organizacional para tratar de demandas do setor produtivo de média e grandes empresas, principalmente, no que se refere a execução de obras e ligações para atender as demandas deste setor. 31. Requerer que a ENEL crie canal de atendimento exclusivo e estrutura organizacional para dar assistência e tratar de forma humanizada as demandas provenientes dos familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica. 32. Requerer que a ENEL crie um fundo específico para cobrir os custos com despesas pós morte (auxílio-funeral) dos familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica.

  3. Requerer que a ENEL inclua em seu Plano de Investimentos e realize o efetivo cumprimento da meta de contratar e aumentar no mínimo 42,15% no quantitativo total de colaboradores efetivos da ENEL CEARÁ, mantendo o atual quadro de colaboradores terceirizados, visto que ficou constatado que o atual quantitativo de trabalhadores é insuficiente para a boa qualidade dos serviços prestados. Comparando com o ano de 2010, quando a concessionária, ainda sob o nome de COELCE, era referência em excelência nos serviços prestados, vimos que esta possuía 1.308 colaboradores efetivos e 3.094.600 consumidores e em abril de 2024 a ENEL CEARÁ informou que possui o número total de 1.478 de colaboradores efetivos e 4.400.000 de consumidores. Vale ressaltar que a ENEL CEARÁ, informou em sua oitiva nesta CPI que seriam contratados 1.750 colaboradores efetivos, no entanto, caso o acréscimo desse quantitativo de trabalhadores efetivos seja feito em substituição a colaboradores terceirizados, conforme o planejamento apresentado, não trará os benefícios esperados na melhoria da qualidade dos serviços prestados.

  4. Requerer que a ENEL encaminhe mensalmente à ALECE relatório contendo as seguintes informações:

I. Investimento previsto e investimento realizado;

II. Quantitativo de reclamações protocoladas na Ouvidoria da ENEL, discriminado o quantitativo de reclamações julgadas procedentes e improcedentes; III. Quantitativo de reclamações protocoladas na Ouvidoria da ANEEL, discriminado o quantitativo de reclamações julgadas procedentes e improcedentes; IV. Quantitativo de obras do Plano Anual de Investimentos Especiais - PIE pendentes de execução e as justificativas para a demora/atraso na execução;

VI. Pareceres de acesso e das conexões pendentes relacionadas aos consumidores de energias renováveis (GD - geração distribuída); VII. Planejamento e execução de contrapartida social.

  1. Requerer que a ENEL crie um Gabinete de Crise, ou estrutura organizacional diferenciada, para acompanhar, de forma independente, as demandas pendentes de execução do Plano Anual de Investimentos Especiais - PIE, de equipamentos públicos de serviços essenciais, de solicitações de novas conexões de energias renováveis e solicitações de obras ou novas conexões de médias e grandes empresas (setor produtivo).

  2. Requerer que a ENEL volte a realizar investimentos em percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida, percentual alcançado pela ENEL nos 5 (cinco) primeiros anos de concessão (1998 a 2002). Nos últimos 5 anos (2019 a 2023) a ENEL tem investido anualmente em média 15,73% da receita operacional líquida, bem inferior aos primeiros anos de concessão.

  3. Requerer que a ENEL promova campanhas de educação pública sobre os riscos associados à eletricidade e medidas de prevenção, financiadas pela própria concessionária, para aumentar a conscientização e a segurança da comunidade. 38. Requerer que a ENEL reanalise todos os processos judiciais de indenização aos familiares de vítimas fatais decorrentes de acidentes por falha no sistema elétrico em tramitação e atue no sentido de realizar acordo para justa indenização àqueles que ainda não receberam em virtude da perda de seus entes vítimas de acidentes elétricos fatais.

ENCAMINHAMENTOS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE

  1. Por fim, requerer aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que seja criada Comissão Especial para acompanhamento da execução do Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela ENEL CEARÁ e monitoramento da melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará, assim como acompanhamento do cumprimento dos encaminhamentos e solicitações constantes neste relatório. É o parecer,