DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052300056 56 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ALVARÁ Nº 3.751, DE 22 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53257 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCALA VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 25.164.958/0001-49, sediada em São Paulo, para adquirir: Da empresa cedente G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.190.129/0001-73: 3 (três) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 45 (quarenta e cinco) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP Realizada em 7 de maio de 2024 Às nove horas do dia sete de maio de dois mil e vinte e quatro, foi realizada virtualmente a 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 289 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . 1ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS: 02 . 2 INDEFERIDOS 131 . 3 NÃO CONHECIDOS 55 . 3.1 por intempestividade 30 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 15 . 3.3 por inépcia da inicial 07 . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade 03 . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO 100 . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO 01 . SOMA TOTAL 289 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08659.040103/2023-84 JOAO MARCOS MARTINS T618648321 . 08658.037914/2023-16 KAIQUE RODRIGUES DE MORAES T647862727 2 - INDEFERIDOS: . 08659.018152/2023-31 ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS T624556603 . 08650.017721/2023-19 AMARILDO CARDOSO DOS SANTOS T604518827 . 08658.062579/2023-86 AMAURI VITORIO R634555952 . 08650.048486/2023-19 ANA LUIZA VIEIRA DE RESENDE T627230652 . 08658.063970/2023-06 ANDERSON DE QUEIROZ CAMPIDEL T629941289 . 08658.030917/2023-11 ANDERSON NUNES DA SILVA T601262247 . 08658.054183/2023-65 ANDRE BISPO DOS SANTOS T622104098 . 08658.028147/2023-46 ANDRE LUIZ DA SILVA T628909276 . 08658.031017/2023-91 ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA T626692989 . 08650.024401/2023-15 ANTONIO DE SOUZA MELO T599183136 . 08658.016781/2023-36 ANTONIO GERALDI DE PAULA T617463847 . 08658.038623/2023-37 ARLINDO MESSIAS JUNIOR T624314456 . 08650.147103/2023-94 ARLON SOUZA ALVES JUNIOR R639534015 . 08650.069583/2023-45 BIANCA DE GODOY LOCATELLI T635342207 . 08650.067068/2023-21 BRUNO JERONIMO FERREIRA R644420006 . 08650.134889/2023-80 BRUNO NUNES GOULART T646616854 . 08658.025003/2023-38 CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA T625205804 . 08658.025001/2023-49 CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA T625189566 . 08650.107572/2023-71 CHRISTIAN GABOARDI STEPPAN T615538077 . 08658.025798/2023-84 CLARICE APARECIDA CHEMITE R637888103 . 08658.062573/2023-17 CLEO NERI DE LIMA T628310803 . 08650.127746/2023-11 DENIS COSTA FELICIANO T617829977 . 08658.059754/2023-58 DENISE PEREIRA GONÇALVES T623997444 . 08659.019247/2023-71 DIEGO TEIDER CORDEIRO T630849773 . 08658.004295/2023-75 DORIVAN DA MACENA DE SOUZA T616153267 . 08658.063193/2023-91 EDICLEI DAL CORTIVO R648375117 . 08650.074833/2023-69 EDILSON LUCIANO ALVES T616384599 . 08650.107639/2023-77 EDINEIDE MARIA DE SANTANA T616467637 . 08650.090293/2023-61 EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA T641590555 . 08658.061213/2023-90 EMPREITEIRA ESTRELA DO SOL LTDA T633810037 . 08658.061211/2023-09 EMPREITEIRA ESTRELA DO SOL LTDA T633754617 . 08650.060892/2023-50 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L EG R A FO S T626818613 . 08650.079139/2023-38 EMPRESA GONTIJO DE TRANSP LTDA T625738128 . 08650.020913/2023-02 EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA T620113278 . 08666.059577/2023-19 EUGENIO NETO FERNANDES JUNIOR T623957353 . 08658.046643/2023-81 EVANDRO MOMETO FINKELSTAIN T624400506 . 08650.093050/2023-84 FABIO RICHTER MONTEIRO T633179523 . 08658.032797/2023-96 FABIO VITOR DE CARVALHO T639541623 . 08650.138016/2023-46 FERNANDO JURANDIR SILVA T624890497 . 08650.059061/2023-35 GABRIEL RODRIGUES ROCHA T628524207 . 08658.039466/2023-87 GERIVALDO ALVES DOS SANTOS T643465127 . 08659.049372/2023-14 GILBERTO PINTO DA SILVA T615479847 . 08666.030426/2023-71 INES WIGGERS REDIVO T640214807 . 08650.087423/2023-88 IRINEU ALVES FERREIRA FILHO T637220257 . 08658.020084/2023-80 ISABEL DE LISANDRA COMODO SERRATI T623676427 . 08650.072436/2023-52 IVANILDES RODRIGUES LACERDA R641058337 . 08650.136736/2023-77 IZAU RIBEIRO PAIXAO JUNIOR T600147637 . 08650.136038/2023-71 JEAN WESSLER ROSSI T627566952 . 08650.025019/2023-11 JEFFERSON FERNANDES RODILHA T615482392 . 08658.023300/2023-49 JOAO MARCOS CARDOSO SOARES T618756299 . 08658.023298/2023-16 JOAO MARCOS CARDOSO SOARES T618756272 . 08658.023296/2023-19 JOAO MARCOS CARDOSO SOARES T618756264 . 08659.040113/2023-10 JOAO MARCOS MARTINS T618183597 . 08659.040106/2023-18 JOAO MARCOS MARTINS T618648348 . 08659.040101/2023-95 JOAO MARCOS MARTINS T618183612 . 08650.047735/2023-59 JOEL MARTINS DE OLIVEIRA T623815753 . 08660.029314/2023-27 JONES JANUARIO DOS SANTOS T623793547 . 08658.025588/2023-96 JOSE DILSON LIMA REIS T625952607 . 08658.062083/2023-11 JUAN CARLOS BOLDT PEREZ T628108362 . 08650.140668/2023-41 JULIARD DA SILVA T617716978 . 08658.015940/2023-85 JUNIELTON NASCIMENTO DE BRITO T620947586 . 08650.074001/2023-42 KARLA MYLLENA PIRES SANTANA T633606286 . 08650.143743/2023-25 KATY SIMONE RIVERA HASMANN T618244913 . 08650.143729/2023-21 KATY SIMONE RIVERA HASMANN T618244921 . 08650.143722/2023-18 KATY SIMONE RIVERA HASMANN T618244937 . 08658.050045/2023-15 KEILON DOS SANTOS ANTUNES T646663387 . 08658.014622/2023-05 LAIORRANES CARLOS NOGUEIRA LUCAS T613850327 . 08660.043419/2023-99 LEONEL DE MATTOS T612082837 . 08650.106128/2023-38 LEONIR JOEL ARRUDA JUNIOR T634151215 . 08666.041432/2023-53 LIEMERSON JOSE GONCALVES R648984273 . 08656.072526/2023-93 LILIAN MARIA PAULO T623399598 . 08658.063988/2023-08 LOIVA SALUTE AGASSI T624970205 . 08660.043959/2023-72 LUCAS CARVALHO HERMES T615409342 . 08650.147000/2023-24 LUIS MISSIAS DOS SANTOS T632784539 . 08656.029047/2023-57 LUIZ FERNANDES LUZ DE CASTRO T624016803 . 08656.028996/2023-10 LUIZ FERNANDES LUZ DE CASTRO T623534697 . 08658.060622/2023-79 LUIZ GONZAGA NEVES T621197114 . 08666.070566/2023-81 LUIZ ROBERTO LEMES T643878793 . 08666.051643/2023-02 MACK TRANSPORTES LTDA T620958782 . 08650.087896/2023-85 MARCELO MOREIRA SOARES T647710567 . 08656.040745/2023-11 MARCELO OZORIO T628285361 . 08660.051649/2023-21 MARCO AURELIO BUENO FERREIRA T627172814 . 08658.047310/2023-70 MARIZA DE PAULA ARAUJO R635836068 . 08660.050690/2023-81 MATEUS OLIVEIRA DA ROSA T642192154 . 08657.031710/2023-73 MOISES SOARES MACHADO JUNIOR T645310707 . 08658.062375/2023-45 MONISE FERNANDES DE MIRANDA T628498284 . 08658.062910/2023-68 NILSON ANTONIO FABIANO T622262483 . 08660.047319/2023-31 ODAIR JOSE BECCHI T623420577 . 08660.047317/2023-42 ODAIR JOSE BECCHI T623420589 . 08666.067798/2023-52 ORLANDO CONOPKA T651349842 . 08658.062425/2023-94 PAULO GILBERTO VIEIRA DE ALMEIDA T568100271 . 08658.064183/2023-73 PEDRO PAULO ROSA FILHO T632336072 . 08659.023270/2023-61 POSTO E OFICINA NUNES LTDA R634327585 . 08658.059765/2023-38 RAFAEL FARIA GRACON T626033578 . 08650.141416/2023-39 RAFAEL PINHEIRO SPRENGEL T646835734 . 08650.127907/2023-77 RAMON LUIZ CANTHE VIDINHAS VALIM T622068563 . 08658.008830/2023-67 RAQUEL SILVA ANDRADE T620958863 . 08650.147549/2023-19 RD IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA R638178509 . 08658.047886/2023-37 ROBERTO FOLK T614712041 . 08650.055890/2023-49 ROBERTO LEANDRO SOUZA T547177879 . 08650.032813/2023-11 RODOLFO ZULIANI MURILO ZULIANI E OUTROS T617388237 . 08650.032811/2023-21 RODOLFO ZULIANI MURILO ZULIANI E OUTROS T616740824 . 08658.013638/2023-92 RODRIGO ELIAS DO AMARAL T614247071 . 08650.039976/2023-24 ROGER RAMOS DA SILVA T621525804 . 08660.045372/2023-06 ROGERIO GODINHO MARTINS T625363035 . 08660.045368/2023-30 ROGERIO GODINHO MARTINS T625363043 . 08658.061686/2023-97 ROGERIO NEVES FERNANDES T668815965 . 08658.064122/2023-14 RONALDO CARDOZO DOS SANTOS T643751882 . 08658.061672/2023-73 RONIVON MENDES DO SACRAMENTO T633469866 . 08650.068990/2023-35 SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA T631477365 . 08650.130936/2023-16 SILVIO DE OLIVEIRA R630924686 . 08650.139718/2023-47 THIAGO HENRIQUE GUIMARAES T611850702 . 08658.027374/2023-54 THIAGO MOREIRA SANTOS T626818702 . 08659.049305/2023-91 TIAGO AMARAL PEREIRA T619131969 . 08666.065146/2023-83 TRANSMAIO LTDA T620946717 . 08666.064998/2023-53 TRANSMAIO LTDA T620931477 . 08650.146478/2023-37 TRANZ SUCESSO LTDA T632304731 . 08650.144336/2023-35 TRANZ SUCESSO LTDA T632304707 . 08650.144329/2023-33 TRANZ SUCESSO LTDA T632304677 . 08650.144318/2023-53 TRANZ SUCESSO LTDA T632304758 . 08666.062894/2023-12 UILIAN PRAZITO RODRIGUES T622889826 . 08650.137495/2023-83 VALDOIR PIEGEL T624194663 . 08650.097515/2023-76 VALTER SCHMOELLER T634622072 . 08656.039310/2023-16 VERA APARECIDA FERREIRA T624314367 . 08659.035267/2023-90 VICTOR GABRIEL ALVES T635202018 . 08650.108327/2023-81 VILMAR VIEIRA DE ALMEIDA T617798257 . 08650.128355/2023-14 VITOR TOME T618854428 . 08650.031625/2023-75 WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA NETO T620333758 . 08650.139027/2023-43 WELLINGTON DE SOUZA ANDRADE T655916837 . 08650.079480/2023-93 WILIAN SOUZA ROMAO T640505805 . 08658.045623/2023-93 WILIBRAND QUOSS DE MORAES R623566109 3 - NÃO CONHECIDOS: 3.1 - INTEMPESTIVO: . 08658.056918/2023-95 ANA PAULA MARINI MENINI R415368774 . 08650.138552/2023-41 ANDERSON LEHMKUHL R482950676 . 08657.014094/2019-18 ANDRE LIMA CARDOSO MICELI R421676086 . 08659.008281/2023-11 ANTONIO LINCOLN BERROCAL T615550037 . 08657.040195/2023-12 AUGUSTO CEZER ROCHA DE LIMA CORREA R424717999 . 08658.007017/2023-70 CLEUDIVAM DA SILVA T606848096 . 08650.107649/2023-11 EDINEIDE MARIA DE SANTANA T616467664 . 08658.000310/2022-25 EDNA MARIA BENVEGNU NAHIME T533740444 . 08658.061025/2023-61 EFFETTO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA T586125388 . 08658.055039/2023-46 FABIANA SCHIMITE T585654514 . 08650.100779/2023-14 IGOR RICKLI CHRISTOFORO R453913024