DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052400156 156 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.084.586/0001-36, BEM7243, FRMEV00401692021, 606-82; 30.980.099/0001- 04, ESH2A05, FRMEV00577862021, 606-82; 32.803.536/0001-31, BWS5B75, FRMEV00412312021, 606-82; 40.448.120/0001-70, ITZ5G93, FRMEV00601342021, 606-82; 32.459.557/0001-81, ERE4H46, FRMEV00532372021, 606-82; 20.126.431/0001-06, EBW8612, FRMEV00408652021, 606-82; 10.687.867/0001-10, BCB0I22, FRMEV00620352021, 606-82; 06.236.858/0001-36, EZU4579, FRMEV00575932021, 606-82; EZU4579, FRMEV00509292021, 606-82; 13.257.128/0001-87, RCE3G40, FRMEV00562612021, 606-82; 13.890.806/0001-44, hig4j67, FRMEV00626282021, 606-82; 16.981.694/0002-06, ETK3H80, FRMEV00581602021, 606-82; 07.203.002/0001-27, LPS8375, FRMEV00514702021, 606-82; 09.166.942/0001-19, ATP4C56, FRMEV00612052021, 606-82; 14.685.389/0001-60, LPB1786, FRMEV00486342021, 606-82; 18.828.085/0001-66, AUW1E92, FRMEV00581442021, 606-82; 08.334.574/0001-08, KYK7173, FRMEV00438732021, 606-82; 11.706.031/0001-89, LRO3A98, FRMEV00362732021, 606-82; .646.477-*, MPD1312, FRMEV00456802021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14201/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.324.667/0001-69, AWZ6732, EPSMA00233102024, 683-13; 76.212.349/0001- 59, RKS7H31, EPSMA00240652024, 683-13; .105.520-, CFZ0C71, EPSMA00233172024, 683-12; 45.070.190/0021-03, HAA9503, EPSMA00234332024, 683-12; 04.988.459/0001-04, QRF2C54, EPSMA00234552024, 683-13; 07.526.557/0068-17, JDF1E79, EPSMA00235282024, 683-12; PPP3275, EPSMA00236372024, 683-12; JBL5H96, EPSMA00237042024, 683-12; 17.469.701/0049-11, RLF2F60, EPSMA00235342024, 683-12; 77.294.254/0074-40, HMV3D44, EPSMA00235392024, 683-12; 39.786.504/0002-03, MSL1935, EPSMA00235702024, 683-13; 09.811.654/0012-22, FZK8J64, EPSMA00236202024, 683-12; QYU4J75, EPSMA00236392024, 683-12; 06.000.478/0003-60, BEP4D37, EPSMA00236942024, 683-12; 07.526.557/0069-06, FXI5D45, EPSMA00237292024, 683-12; 30.069.314/0037-12, LTX8I32, EPSMA00238152024, 683-11; 77.606.911/0001-91, AQH4H00, EPSMA00238812024, 683-11; 45.070.190/0005-85, CUF5G05, EPSMA00239622024, 683-12; 03.104.278/0001-05, FZZ6H39, EPSMA00239842024, 683-13; 17.077.702/0005-08, PWN2178, EPSMA00240262024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14203/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .057.849-, QTK5C87, EPSMA00231582024, 683-12; 52.548.435/0120-02, FOW6594, EPSMA00231702024, 683-12; 00.536.772/0032-49, QKV8289, EPSMA00231982024, 683-11; 15.511.790/0001-47, AZT8A22, EPSMA00232642024, 683- 12; 01.257.995/0028-53, DNY2J83, EPSMA00233062024, 683-12; 42.039.523/0001-91, SGG8J06, EPSMA00233142024, 683-12; .442.937-*, PVI5J17, EPSMA00233712024, 683-11; 17.227.422/0001-05, AYE3E85, EPSMA00234572024, 683-12; ASP6I65, EPSMA00234642024, 683-12; CIG7B61, EPSMA00237912024, 683-12; 13.615.899/0001-07, AGQ5B00, EPSMA00234862024, 683-11; 28.678.766/0001-49, QYA6J52, EPSMA00235202024, 683-12; 07.358.761/0005-92, PJN7557, EPSMA00236442024, 683-12; 32.779.402/0004-75, STK4H07, EPSMA00237642024, 683-12; .680.287-, MLT8G48, EPSMA00237672024, 683-13; 07.358.761/0001-69, GIK2I93, EPSMA00237832024, 683-12; 21.287.928/0001-79, SGD3B30, EPSMA00238822024, 683-12; 42.046.527/0001-05, SFP1I03, EPSMA00239012024, 683-12; 29.627.430/0002-09, SVW0B57, EPSMA00239452024, 683-12; 35.329.885/0002-32, IZK7I84, EPSMA00240212024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14204/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.274.233/0266-75, FCB8013, EPSMA00232722024, 683-12; 96.162.276/0004- 98, STF2A60, EPSMA00228262024, 683-13; 36.448.137/0001-50, ELQ2B11, EPSMA00231492024, 683-12; 32.492.373/0001-13, SFP8F44, EPSMA00232522024, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP5I24, EPSMA00232712024, 683-12; 43.461.789/0024-87, GCV2208, EPSMA00233582024, 683-12; 76.535.764/0018-91, FGL4C93, EPSMA00234532024, 683-12; 04.940.750/0039-77, REP5D72, EPSMA00235272024, 683-12; RES2C26, EPSMA00238452024, 683-13; 01.105.558/0001-02, SYA9B65, EPSMA00235492024, 683-12; 07.028.528/0058-53, QRE6D62, EPSMA00235622024, 683-12; 03.963.585/0001-33, GDS2C45, EPSMA00236432024, 683-12; 04.786.838/0001-03, IXB0991, EPSMA00236812024, 683-11; MHP9G91, EPSMA00238612024, 683-11; 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00237782024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SUG8B68, EPSMA00237792024, 683-13; SUG8B68, EPSMA00237962024, 683-11; SVH2H48, EPSMA00238872024, 683-13; SVH2H48, EPSMA00238882024, 683-11; STB2G02, EPSMA00241292024, 683-11; 56.764.822/0004-46, GCX9655, EPSMA00237482024, 683-12; 21.752.910/0003-62, ESU8853, EPSMA00238142024, 683-12; 06.980.064/0101-45, RHY5B11, EPSMA00238222024, 683-12; 24.847.213/0001-11, SFQ7A91, EPSMA00238272024, 683-12; PPX9B88, EPSMA00240732024, 683-12; RBF0E20, EPSMA00240982024, 683-13; .045.174-, OBH1B47, EPSMA00238602024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14206/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.482.228/0001-06, RNN8D37, FRMEP00143012024, 683-12; RMY1D52, FRMEP00143762024, 683-12; RNF0I97, FRMEP00145812024, 683-12; RNA5H14, FRMEP00146372024, 683-12; 31.497.348/0002-40, SYE9H91, FRMEP00143152024, 683-11; RVZ2G08, FRMEP00144202024, 683-12; lup8b49, FRMEP00144792024, 683-13; 08.044.633/0001-03, RHA6J90, FRMEP00142962024, 683-13; 34.008.082/0001-32, QIY0G83, FRMEP00143332024, 683-12; 37.121.941/0001-93, QJL9G60, FRMEP00143402024, 683-12; 24.765.751/0001-67, EOF9A39, FRMEP00143442024, 683-12; 39.830.947/0001-65, FOQ0C66, FRMEP00143702024, 683-12; 34.654.179/0001-12, QXB4A17, FRMEP00143812024, 683-12; 32.472.028/0001-18, OVL3J78, FRMEP00144042024, 683-11; 08.966.240/0001-57, ECJ1E54, FRMEP00144082024, 683-12; 17.476.322/0001-04, rlf0f40, FRMEP00144142024, 683-12; .440.678-*, DBU0068, FRMEP00144332024, 683-11; 47.389.879/0001-79, CCU7A90, FRMEP00144382024, 683-11; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00144462024, 683-12; .943.686-, hoa9a01, FRMEP00144472024, 683-13; 04.879.999/0001-41, FRK1D95, FRMEP00144722024, 683-13; 19.476.847/0001-75, EOE1G99, FRMEP00145012024, 683-12; .442.737-, JJC5A97, FRMEP00145022024, 683-12; 18.385.394/0001-09, PPA7J99, FRMEP00145152024, 683-12; .508.341-*, QCC5F85, FRMEP00145592024, 683-12; .841.178-*, RCC5H43, FRMEP00145622024, 683-12; 40.128.317/0001-22, AGD3G37, FRMEP00145992024, 683-12; 05.366.953/0002-72, FII5E61, FRMEP00146572024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T