DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024

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(mil e vinte e seis reais e quarenta e seus centavos). De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 047/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024.

Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº081/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Crateús (CE), com a finalidade de vistoriar terrenos para construção de habitação de interesse social., concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto n° 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº081/2024

*** *** * PORTARIA Nº082/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA NOEME CIPRIANO GUIMARÃES , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5 lotada nesta Secretaria, a viajar** à cidade de Aratuba (CE), no período de 27 a 31 de maio de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe II, do Anexo I, Decreto n° 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2024

PROCESSO Nº: 43001.002206 / 2024-52 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Contratação de serviços de agente financeiro para operacionalização de recursos referentes à subvenção habitacional , para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Estadual Complementar nº 323/2024, do Programa Entrada Moradia Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade da contratação de serviços de agente financeiro para operacionalização de recursos referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará para atender a demanda da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, nas condições definidas no Termo de Referência e os anexos que integram o referido processo. Ademais, importante esclarecer que esse Programa é uma ação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Portaria MCID 1.295/2023, que regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.080.000,00 ( Um milhão e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11779.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF. DISPENSA: Sr. Secretário, Venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 75, inciso IX, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação para contratação da empresa Caixa Econômica Federal - CEF, CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF, no valor global de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 24 de maio de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2024

PROCESSO Nº: 43001.002210 / 2024-11 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Contratação de serviços de agente operador para gestão de recursos referentes à subvenção habitacional , para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade da contratação de serviços de agente financeiro para operacionalização de recursos referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará para atender a demanda da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, nas condições definidas no Termo de Referência e os anexos que integram o referido processo. Ademais, importante esclarecer que esse Programa é uma ação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Portaria MCID 1.295/2023, que regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.735.944,08 ( dois milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro mil reais e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11779.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades, A Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação e Interesse Social - CDHIS vem respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Caixa Econômica Federal - CEF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, no valor global de R$ 2.735.944,08 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro mil reais e oito centavos), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 24 de maio de 2024. WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre- se e publique- se.