DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024

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TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°13/2017 PROCESSO Nº05993130/2017

COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: RUSSAS ENERGIA SOLAR SPE LTDA - CNPJ sob o nº 20.803.001/0001-81, neste ato representada por seu responsável legal Sr. Joel Rafael de Barros. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Termo de Compromisso nº 13/2017, firmado entre esta SEMA e a RUSSAS ENERGIA SOLAR SPE LTDA, a qual foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, realizada no dia 20 de fevereiro do ano corrente, consoante exposto em ATA. Cujo Parecer Jurídico nº 92/2024, manifestou-se favorável à celebração do Terceiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com a RUSSAS ENERGIA SOLAR SPE LTDA DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a prorrogação do prazo para o desembolso do valor de R$ 2.819.445,26 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme estabelecido no item 2.2 da Cláusula Segunda do TCCA nº 13/2017, os vencimentos das 12 (doze) parcelas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Terceiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 13/2017 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.

Karyna Leal Ramos

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°19/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2023 II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV-CONTRATADA: PAULO RODNEY DE OLIVEIRA e MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA . V - ENDEREÇO: Rua Padre Carlos de Alencar, n° 49, sala 101, Messejana, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação a Lei n° 8.666/93, em especial o art. 57, II, e ainda o art.18 da Lei n° 8.245/91 e suas alterações posteriores. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação , por mais 12 (doze meses), do prazo de duração do contrato n° 19/2023. VIII - VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). IX – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. X - DATA: 16 de maio de 2024. XI - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – SEMACE – CONTRATANTE, MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA – LOCADORA e PAULO RODNEY DE OLIVEIRA - LOCADOR.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

AVISO DE RESULTADO DA HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 NUP: 70000.000027/2023-82

A Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº. 001/2024, oriundo da Secretaria Estadual da Proteção Animal, torna público para conhecimento dos interessados, que após análise e julgamento dos documentos de habilitação do edital de seleção, com fins à cujo objeto refere-se ao CREDENCIAMENTO DE 09 (NOVE) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S QUE ATUEM COMO ABRIGOS OU ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) , apurou-se o seguinte resultado: organizações que foram consideradas HABILITADAS por atenderem as exigências previstas em Edital, conforme mencionado a seguir: 1. ASSOCIAÇÃO ANIMAIS INDEFESOS DE SANTA QUITÉRIA – AAISQ, inscrita no CNPJ no 27.130.008/0001-29; 2. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE, inscrita no CNPJ no 23.889.774/0001-10; 3. ASSOCIAÇÃO FOCINHOS CARENTES DE AURORA, inscrita no CNPJ no 34.316.941/0001-50; 4. ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DEFENSORA DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ no 35.842.034/0001-08; 5. ASSOCIAÇÃO VIDA DE CACHORRO, inscrita no CNPJ no 39.412.624/0001-51; 6. FOCINHO DO AMOR: ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ no 47.015.742/0001-54; 7. INSTITUTO BAMBU, inscrita no CNPJ no 09.135.733/0001-08; 8. INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA, inscrita no CNPJ no 44.578.048/0001-57; 9. UPAC UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES, inscrita no CNPJ no 10.647.789/0001-20; 10. VOLUNTÁRIOS DO AMOR, inscrita no CNPJ no 41.632.869/0001-36. Ainda, foram consideradas INABILITADAS as seguintes organizações: 1. ABRACE AMIGOS E BENFEITORES REABILITANDO ANIMAIS NO CEARÁ UMA CAUSA ANIMAL, inscrita no CNPJ no 24.287.894/0001-00, por descumprir os itens editalícios: 5.2 C, 5.2 D, 6.1, 6.5, 6.13, 6.14 e 6.15; 2. ANJOS DA PROTEÇÃO ANIMAL - APA, inscrita no CNPJ no 22.872.332/0001-07, por descumprir os itens editalícios: 5.2 D, 5.2 F, 5.4.1, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.10, 6.11, 6.13 e 6.15; 3. APACI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CARENTES DE ICÓ, inscrita no CNPJ no 21.261.609/0001-94, por descumprir os itens editalícios: 5.2 C, 6.6, 6.8 e 6.14; 4. ASSOCIAÇÃO BICHO CUIDADO – ABC, inscrita no CNPJ no 20.260.245/0001-65, por descumprir os itens editalícios: 6.5, 6.6 e 6.11; 5. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E CUIDADO ANIMAL SOS PET BANABUIU, inscrita no CNPJ no 49.385.963/0001-40, por descumprir por descumprir os itens editalícios: 5.2 C, 5.2 D, 5.2, o item 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.13, 6.14 e 6.15; 6. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SÃO LAZÁRO - APOIO AO ANIMAL CARENTE, inscrita no CNPJ no 13.043.465/0001-71, por descumprir os itens editalícios: 5.2 C e 6.14; 7. OVLR – ONG VIRA LATA DE RAÇA, inscrita no CNPJ no 24.402.636/0001-28, por descumprir os itens editalícios: 5.2 C, 5.4.1, 6.5, 6.6, 6.8, 6.10, 6.11, 6.12, 6.13, 6.14 e 6.15. Fica aberto o prazo para interposição de possíveis recursos. Caso não exista recurso impugnando esta decisão, será iniciada a 2ª fase do instrumento convocatório, seguindo as determinações do item 7.8.1 do instrumento convocatório. Maiores informações através do e-mail: [email protected]. Fortaleza/Ce, 20 de maio de 2024. Janaina de Deus Pires Teixeira PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

AVISO DE RESULTADO DA HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024

NUP: 70000.000022/2024-31

A Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº. 002/2024, oriundo da Secretaria Estadual da Proteção Animal, cujo objeto refere-se ao CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC QUE ATUEM COMO ABRIGOS OU ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (EQUINOS) , PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ORGANIZAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA informa que o Chamamento Público referente foi considerado DESERTO, em razão nenhuma organização interessada ter enviado documentação em tempo hábil. Fortaleza/Ce, 20 de maio de 2024.

Janaina de Deus Pires Teixeira PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

AVISO DE RESULTADO DA HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2024

NUP: 70000.000023/2024-85

A Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº. 003/2024, oriundo da Secretaria Estadual da Proteção Animal, torna público para conhecimento dos interessados, que após análise e julgamento dos documentos de habilitação do edital de seleção, com fins à cujo objeto refere-se ao CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC QUE ATUE COMO ENTIDADE PROTETORA DE ANIMAIS SILVESTRES (A QUAL ATUE COM TODA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE VITIMADA) , PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ORGANIZAÇÃO, apurou-se o seguinte resultado: organização HABILITADA por atender as exigências previstas em Edital: INSTITUTO PRÓ-SILVESTRE ORG DA SOCIEDADE CIVIL PARA RESGATE, MANEJO, REABILITAÇÃO, DESTINAÇÃO, PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE inscrita no CNPJ no 45.036.364/0001-60. Fica aberto o prazo para interposição de possíveis recursos. Caso não exista recurso impugnando esta decisão, será iniciada a 2ª fase do instrumento convocatório, seguindo as determinações do item 7.8.1 do instrumento convocatório. Maiores informações através do e-mail: [email protected]. Fortaleza/Ce, 20 de maio de 2024. Janaina de Deus Pires Teixeira

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO