DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024

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trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Serão acrescidos ao montante fixado os valores correspondentes a eventuais pagamentos de passagens, diárias e ajudas de custo realizados pelo CBMCE exclusivamente para fins de possibilitar a participação de bombeiros militares selecionados para curso/ treinamento/capacitação/certificação/atualização a cargo da ANB. Serão deduzidos do montante fixado os valores correspondentes à cessão, à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (CIOPAER) da SSPDS, de hangar no Aeroporto de Juazeiro do Norte, no valor mensal de R$ 50.368,54 (cinquenta mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). A contraprestação, bem como sua atualização de valores, ocorrerá conforme o disposto no Acordo de Cooperação e seu Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09 de janeiro de 2024, e poderá ser prorrogado por 02 (duas) sucessivas vezes, de 12 (doze) meses cada, respeitando-se o prazo máximo de prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses. FORO: Seção Judiciária da cidade de Fortaleza - CE, da Justiça Federal. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; e JOAQUÍN RODRÍGUEZ GUERRERO e RAÚL MOYA GONZALÉZ, Diretores da Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A. QUARTEL DO CBMCE, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2024.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254 ASSESSOR JURÍDICO DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº136/2024-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e na Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, ASCENDER FUNCIONALMENTE POR PROGRESSÃO , a partir de 1º de abril de 2024, os SERVIDORES integrantes do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, lotados na PEFOCE, relacionados no anexo único desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº136/2024 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIARIA – APJ SUBGRUPO: ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE