DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0618175/24-5 Engebio Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.. 06.555.589/0001-70 Rua Padre Gabriel Mousinho, 47 - Ilha do Retiro. Recife/PE Descumprimento do art. 4º, inciso VII, art. 5º e art 7º, inciso II RESOLUÇÃO-RE Nº 1.989, DE 23 DE MAIO DE 2024 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de alteração, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). de escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0618279/24-5 Biocentific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15 Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curtiba/PR Descumprimento do art. 7º, inciso II, da RDC nº 390/2020 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução-RE nº 902, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 48, de 11 de março de 2024, seção 1, pág 340, Onde se lê: "Rua Coronel Paulo Souza Barbosa, nº 113 - Jardim Pinheiros. São Paulo/SP" Leia-se: "Rua Coronel Paulo Souza Barros, nº 113 - Jardim Pinheiros. São Paulo/SP" Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve: Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024." (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 232, de 27 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 24 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46272.003578/2018-56 216112699 Agencia de Viagens e Turismo Sao Jorge e Aparecida RS . 2 46272.002778/2018-91 215365216 Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante) RS . 3 46272.002779/2018-36 215365232 Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante) RS . 4 46272.002780/2018-61 215365241 Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante) RS . 5 46272.003581/2018-70 216116562 Alecio J. Barp RS . 6 46272.003582/2018-14 216116601 Alecio J. Barp RS . 7 46272.003583/2018-69 216116627 Alecio J. Barp RS . 8 46272.003584/2018-11 216116643 Alecio J. Barp RS . 9 47191.000597/2018-93 215568524 Andreia Dos S. Da Silva RS . 10 46271.004058/2018-71 215654226 Barnebrasil Transportes Ltda RS . 11 46271.004059/2018-15 215654196 Barnebrasil Transportes Ltda RS . 12 46274.002260/2018-38 215376544 Bortoluzzi Construcoes e Incorporacoes Ltda RS . 13 46272.001658/2018-77 214716996 Celso Dall Aglio RS . 14 46272.001330/2018-51 214554325 Cemiterio Particular Ecumenico Ltda - Me RS . 15 46271.003021/2018-25 215211057 E. F. Bertolucci - Moveis RS . 16 46271.003906/2018-24 215599101 Escritorio Contabil Ravi Ltda RS . 17 47157.001867/2018-08 215938381 F G Service Assessoria Em Recursos Humanos Ltda RS . 18 46272.001139/2018-17 214472345 Fast Copy Ltda - Me RS . 19 46218.016775/2018-90 216019851 Fg Merlin Construcoes Ltda RS . 20 46272.001134/2018-86 214472485 Flavio L Kuhns & Cia Ltda - Me RS . 21 46272.001135/2018-21 214472477 Flavio L Kuhns & Cia Ltda - Me RS . 22 46272.002980/2018-13 215444752 Genair Paulo Capeletto RS . 23 46218.016670/2018-31 215997531 Grafica E Editora Tristeza Eireli RS . 24 46274.001473/2018-42 214799174 Gsl - Projetos de Moveis Eireli RS . 25 46274.001474/2018-97 214799212 Gsl - Projetos de Moveis Eireli RS . 26 46274.001475/2018-31 214799191 Gsl - Projetos de Moveis Eireli RS . 27 46274.002393/2018-12 215444507 Guilherme Costa Bilibio RS . 28 46271.001881/2018-24 214700178 Guilherme Hoffmann Longhi RS . 29 46218.005546/2018-40 214467121 Industria de Embalagens Plasticas Fada Ltda RS . 30 46271.004087/2018-32 215661125 Inpar - Incorporacoes, Projetos e Arquitetura Ltda RS . 31 46272.002047/2018-46 215006771 J. B. Pinheiro Mecnica - Me RS . 32 46272.000814/2018-82 214219909 J. M. S. Ltda - Me RS . 33 46272.001548/2018-13 214633861 J. Rogalski RS . 34 46218.016153/2018-61 215916191 Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda RS . 35 46218.016154/2018-14 215916221 Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda RS . 36 46218.016155/2018-51 215916247 Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda RS . 37 46274.002399/2018-81 215446194 Jones Bayer Weber RS . 38 46272.003396/2018-85 215810546 Jorge Campos Gomes RS . 39 46274.002400/2018-78 215446267 Jorge Itair Zanchi RS . 40 46272.000817/2018-16 214220800 Juliana Brambatti - Me RS . 41 46272.000818/2018-61 214220869 Juliana Brambatti - Me RS . 42 46272.000819/2018-13 214220885 Juliana Brambatti - Me RS . 43 46271.001879/2018-55 214694020 Juliane Furtado RS . 44 46272.000850/2018-46 214226492 L. C. Rodrigues Serraria - Me RS . 45 46272.003724/2018-43 216195438 Leandro Souza da Silva RS . 46 46272.003725/2018-98 216195446 Leandro Souza da Silva RS . 47 46272.001940/2018-54 214968243 Lh Schacht & Cia Ltda RS . 48 46218.010912/2018-82 215253213 M M de Souza Oxigeneos RS . 49 46272.002873/2018-95 215394542 Metal News Ltda RS . 50 46272.002874/2018-30 215394551 Metal News Ltda RS . 51 46274.001678/2018-28 214965511 Moto Garage Bar e Servicos de Motos Ltda RS . 52 46218.015309/2018-97 215849582 Motta Pinheiro - Comercio de Combustiveis Eireli RS . 53 46271.001467/2018-15 214374157 Parque Fazenda da Serra Ltda RS . 54 46272.000860/2018-81 214232191 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS . 55 46272.000861/2018-26 214232221 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS . 56 46272.000862/2018-71 214232255 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS . 57 46272.000863/2018-15 214232263 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS . 58 46272.002885/2018-10 215399129 Reciclagem Santos Plasticos Ltda RS . 59 46275.000327/2018-90 213931001 Reinke Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me RS . 60 46218.010599/2018-82 215208684 Reni Broilo Combustiveis Ltda RS . 61 46271.004413/2018-10 215887212 Restaurante Sabore Di Casa Eireli RS . 62 46271.004414/2018-56 215887158 Restaurante Sabore Di Casa Eireli RS . 63 46271.004415/2018-09 215887174 Restaurante Sabore Di Casa Eireli RS . 64 46272.001622/2018-93 214655024 Rigo & Rigo Ltda - Me RS . 65 46218.015408/2018-79 215865871 Rom's Car Comercio de Veiculos Ltda RS . 66 46218.015410/2018-48 215865952 Sagara Veiculos Ltda RS . 67 46274.000598/2018-55 214167623 Sos Monitoramento de Alarmes Ltda RS . 68 46274.002795/2018-17 215850246 Souza Video Ltda RS . 69 46272.003158/2018-70 215543394 Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda RS . 70 46272.003156/2018-81 215543351 Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda RS . 71 46272.003157/2018-25 215543459 Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda RS . 72 46272.000798/2018-28 214209393 Vilmar Facco - Me RS . 73 46218.017648/2018-16 216117364 Wb Participacoes e Empreendimentos Ltda RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2388365. Conheço e nego provimento ao recurso. Determino a manutenção do termo de interdição nº 4.087.225-4. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10260.208943/2024-57 4.087.225-4 Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2024 A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.082657/2024- 08, decide: Art. 1º Autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros de caráter não regular e eventual, com finalidade comemorativa, na modalidade Autorização, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.