DOMCE 27/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3467

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III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA de Abaiara e pela Conferência Municipal de SAN; IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação. VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN de Abaiara, nas propostas do CONSEA de Abaiara e no monitoramento da sua execução.

Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN de Abaiara deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de que trata o Decreto n° 10, de 22 de fevereiro de 2024 (Decreto de regulamentação do CONSEA/ABAIARA) e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.

Art. 5° A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Art.6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN/ABAIARA poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaiara-CE, 24 de maio de 2024

AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:15580B7A

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 23.05.2024/02 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 2024.05.10.02

Extrato de Contrato nº 23.05.2024/02 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 2024.05.10.02. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara e a empresa ATHOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 33.256.510/0001-83. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados no fretamento de caminhão tipo baú com capacidade mínima de volume de 58m³, destinado ao transporte de medicamentos procedentes da coordenadoria de políticas de assistência farmacêutica e tecnologia em saúde da secretaria da saúde do estado do Ceará - Copaf de fortaleza para a central de abastecimento farmacêutico da secretaria municipal de saúde de Abaiara/CE, totalizando o percurso aproximadamente de 1000km (ida e volta). Valor Total do Contrato: R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais). Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2024.Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Thiago Clemente Veloso.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de maio de 2024. Publicado por: Carlos Mateus Bezerra Flores Código Identificador:9C51973D

SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO FINAL – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2024

A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado – PSS, torna público o Resultado dos Classificados/Habilitados na Seleção de Análise Curricular regulamentada pelo Edital nº 01/2024 para o preenchimento de vagas em caráter temporário no cargo de Odontólogo;

CARGO: ODONTOLÓGO

Classificação Nome CPF 1º
IASMIM DE SOUSA MOURA 007..65 2º
CICERA NAYARA LEITE DANTAS 061.44 3º
AYRTON WILLER DE SOUSA FIGUEIREDO 049.82 4º FERNANDA GONÇALVES PINHEIRO 045.60 5º ERILTON FERNANDES DANTAS 048.04 6º SEVERINO BANDEIRA DE ALMEIDA NETO 008.39 7º ALAN SILVA GOMES 022.10 8º ANA MARIA GOMES VIDAL ROMÃO 061.02 9º ANTONIA NÚBIA BELÉM GRANGEIRO 064.70 10º Inabilitado

10º Inabilitado

10º Inabilitado

10º Inabilitado

10º Inabilitado

10º Inabilitado

10º Inabilitado

Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 24 de maio de 2024.

CARLA MIRELE MOREIRA FELIX Presidente da Comissão do PSS

LAÍS MABELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS Membro da Comissão

ELYSABETH DIODATO TAVARES Membro da Comissão Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:3D9EFB2B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.27.001 - GM

AVISO DEPUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ –Prefeitura municipal de Aiuaba,Governo MunicipalAtravés doordenadorde despesas no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimentodos interessados, o presenteAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.27.001 - GMObjeto:Contratação deempresa para fornecimento de itensquecompõemo Kit bebe para atenderbenefícioseventuais da secretaria deassistênciasocial do municipio de Aiuaba.Afim de obter propostas adicionais. Ascondições geraise outros seencontram disponíveis no sitehttps://www.aiuaba.ce.gov.br/.As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Compras/Serviços até o dia31deMaiode 2024as 12:00hspara o e- [email protected] entregar na sede da prefeitura municipal de Aiuaba, na Rua Niceas Arraes, Nº 128, centro, Aiuaba/CE, no horário deexpediente do órgão de 08:00hs ás 12:00hs, de Segunda-feira a Sexta-feira. Publicado por: Nara Andrade Feitosa Código Identificador:24118625