DOMCE 27/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3467

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

PELA LEI MUNICIPAL N°.: 2.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°.: 2.296, de 25 de setembro de 2023 instituiu o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios do sorteio de prêmios previsto na Lei Municipal supracitada;

DECRETA:

Art. 1º - O sorteio dos prêmios de que trata a Lei Municipal n°.: 2.296, de 25 de setembro de 2023, ocorrerá no dia 03 de junho de 2024, por ocasião das festividades do “Aniversário de 66 anos de Emancipação Política do Município de Tabuleiro do Norte”.

Art. 2º - Estarão aptos a concorrer ao sorteio de prêmios de que trata a Lei Municipal n°.: 2.296, de 25 de setembro de 2023 os contribuintes que tiverem inscrição de IPTU em seu nome e estiverem sem débitos tributários e não tributários com o Município de Tabuleiro do Norte até o dia 30 de maio de 2024.

Parágrafo único - Cada Inscrição de IPTU com seu respectivo contribuinte corresponderá a uma quota do sorteio.

Art. 3º - A Secretaria de Finanças do Município de Tabuleiro do Norte, no dia 31 de maio de 2024, extrairá de seus sistemas financeiros a lista de contribuintes que estarão aptos a concorrer, atribuindo a cada quota numeração cronológica, com início em “01” até tantas quantas forem as quotas.

§1º - A Secretaria de Finanças disponibilizará, se possível, a lista de constituintes com sua respectiva numeração até dois dias anteriores a data do sorteio.

§2º - O interessado poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da divulgação, impugnar a lista de contribuintes aptos exclusivamente para pleitear a inserção de seu nome, momento em que compete a Administração Tributária analisar o pedido e, se deferido, inseri-lo com a numeração subsequente a última quota.

Art. 4º - Os prêmios serão sorteados em ordem, do 8° para o 1°, através de site disponível na internet que sorteie números, cujo o intervalo de sorteio deve corresponder aos números dos contribuintes aptos.

Art. 5º - Fica designado os servidores Ana Paula Chagas – Secretária de Finanças, Raimundo Nonato Feitosa – Fiscal de Tributos, César Carlos Freire Renovato – Tesoureiro e Rafael Maia Barros – Controlador-Geral do Município para procederem o sorteio, devendo ser lavrada ata circunstanciada que será assinada por todos.

Parágrafo único - O sorteio poderá contar com outras testemunhas e, se possível, ser transmitida por meio televisual instantâneo.

Art. 6º - O Município de Tabuleiro do Norte se reserva no direito de vozes e imagens dos contribuintes sorteados que aceitarem receber o prêmio, podendo utilizar para marketing institucional sem que isto importe ilícito cível.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de maio de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:271812EF

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, torna público que realizará as 09:00, do dia 29 de maio de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 220503/2024 - SEDRUR. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS IMPRESSORAS PERTENCENTES AOS SETORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.

Tabuleiro do Norte/CE, 24 de maio de 2024.
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:1B8A777D

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) SECRETARIA DE FINANCAS , torna público que realizará as 09:30, do dia 29 de maio de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 220504/2024 - SEFIN. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS IMPRESSORAS PERTENCENTES AOS SETORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.

Tabuleiro do Norte/CE, 24 de maio de 2024.
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:F808342D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO XX FESTEJO VÁRZEA ALEGRE JUNINA FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS

DIAS 26 E 27 DE JUNHO DE 2024 A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, através da Secretaria de Cultura e Turismo, realiza o Concurso Regional de Quadrilhas Adultas e para tal estabelece o seguinte regulamento para os inscritos de 2024. Na edição 2024, o Concurso Regional de Quadrilhas Adultas será realizado nos dias 26 e 27 de junho (quarta e quinta), na quadra do Centro Social Urbano, no município de Várzea Alegre. O Festival será INDEPENDENTE, sem federação.

REGULAMENTO CAPÍTULO I - DA PARTICIPAÇÃO Art. 1º - Poderão se inscrever no presente concurso quaisquer grupos de quadrilha junina na categoria adulta. Art. 2º - Caberá ao grupo de quadrilha junina participante trazer o material técnico necessário para sua exibição (trajes, adereços, instrumentos musicais, etc.). Art. 3º - As inscrições serão realizadas de forma gratuita e exclusivamente online pelo site www.varzeaalegre.ce.gov.br, no período de 23 de maio a 17 de junho de 2024, podendo encerrar-se no