DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº099 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024

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Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, tendo por fundamento inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal n.º 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal n.º 195/2022), no Decreto Federal n.º 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) de forma subsidiária, na Lei Estadual n.º 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura) e no Decreto Estadual 35.635/2023. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 21 de maio de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E KAUAN VICTOR DE SOUZA CARNEIRO - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

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TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº85/2024

NUP: 27001.002410/2024-17 Ementa: TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARA, ATRAVES DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.° 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6° andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n. 30000137, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:

Coletivo Cultural (se for o caso) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA LUZIA-ASMOSAL, CNPJ 28.782.501/0001-96 Endereço LAGOINHA, PARAIPABA/CE Nome e CPF do representante legal: IRIS OLIVEIRA DIAS, CPF .647.643-* Conta Bancária BRADESCO, AGÊNCIA 05446, CONTA 15037-*, CONTA CORRENTE

Objeto: Constitui objeto do presente TPC, o reconhecimento e valorização às iniciativas culturais dos Pontos de Cultura certificados, conforme Lei n. 16.602/2018, em nível estadual, por meio de premiação da iniciativa selecionada no Edital Prêmio Cultura Viva, conforme processo administrativo nº 27001.002410/2024-17. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal: VALOR R$ 70.000,00 (setenta mil reais) VIGÊNCIA 12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 183048 - 27200004.13.392.131.11388.03.339031.2.7169200000.1 FISCAL Enzo Gael Loureiro Gomes, Matrícula 30000153

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal N° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal N°. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal N° 195/2022), no Decreto Federal N° 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual N° 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo - a este vinculado. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 22 de maio de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRE TÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA LUZIA-ASMOSAL - AGENTE CULTURAL FOMENTADO. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº167/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOSÉ ARILO LANDIM JÚNIOR, EUDES GADELHA DE ABREU e GRACE HELEN JONES , para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas ao processo de contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, remoção e/ou instalação de aparelhos de ar-condicionado e análise de qualidade do ar (conforme a necessidade da contratante), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência do edital. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 – SDA / PDRS - PSJ III – 2ª FASE – SELEÇÃO DE MULHERES RURAIS O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a prorrogação do prazo de inscrições do Edital por mais 05 (cinco) dias e estabelecer o novo calendário do Edital de Chamada Pública n.º 01/2024, em razão do elevado número de mulheres proponentes que somente iniciaram o cadastro das inscrições, contudo não finalizaram o envio e reconhecendo as limitações que as proponentes enfrentam quanto ao acesso à internet em comunidades rurais. O novo calendário do Edital passará a seguir as seguintes datas: 1. Período de Inscrição / Apresentação das Propostas: 18/04/2024 a 27/05/2024 2. Divulgação da Lista de todas as mulheres Rurais inscritas: 28/05/2024 3. Análise da documentação e das propostas de negócios: 29/05/2024 a 28/06/2024 4. Prazo para Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção: 01/07/2024 5. Prazo para Interposição de Recursos: 02/07/2024 a 08/07/2024 6. Prazo para Análise de Recursos: 09/07/2024 a 15/07/2024 7. Prazo para Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção: 17/07/2024 Fortaleza/CE, 23 de maio de 2024.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/11798

PROCESSO Nº03978265/2022 OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de botijões criogênicos de sêmen de bovinos que compõem kits para inseminação artificial, com a finalidade de atender demandas de grupos de produtores organizados em territórios cearenses, cuja especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230016 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 03978265/2022. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. JUSTIFICATIVA: Aos 20 dias do mês de maio de 2024, na sede da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20230016 do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 28/02/2024, às fls. 169, do Processo nº 03978265/2022, que vai assinada pelo titular da SDA, gestor do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA , com valor unitário de R$ 3.500,00 e quantidade 200,00 para o item 01, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 10,61 e quantidade 1.000,00 para o item 02, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 9,76 e quantidade 2.000,00 para o item 03, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 8,22 e quantidade 4.000,00 para o item 04, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 10,60 e quantidade 4.000,00 para o item 05, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 92,20 e quantidade 3.000,00 para o item 06, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 119,00 e quantidade 500,00 para o item 07, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 119,00 e quantidade 1.500,00 para o item 08, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 93,00 e quantidade 2.000,00 para o item 09, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 8,20 e quantidade 4.000,00 para o item 10, PARTICIPANTE: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, com valor unitário de R$ 93,00 e quantidade 2.000,00 para o item 11, RATIFICAÇÃO: MOISÉS BRAZ RICARDO – Secretário do Desenvolvimento Agrário; GIOVANNI GONÇALVES ARAUJO – Representante Legal da ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – SDA, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA