DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº099 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024

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Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, conforme art. 18, inciso III, alínea b, do Decreto nº10.608, de 25 de janeiro de 2021. Não sendo alcançada solução por meio da mediação das instâncias administrativas, os partícipes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA- Presidente Substituto do Ibama e CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace. Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº129/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 46001.003808/2024-15, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº629/2023 , publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria nº663/2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2023, para excluir a representante da SEPLAG Edna Rodrigues Maia (matrícula nº3000132-X) e incluir o representante da SEPLAG Roberto Praxedes Marinho Meira Junior (matrícula nº3000147-8), na função de membro da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº210/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial conferidas pelo inciso XIII do art. 18 da Lei N.º18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e pelo inciso XIV do art.5º do Decreto Nº35.609, de 04 de agosto de 2023, e Considerando o prazo para registro das informações relativas ao monitoramento do Plano Plurianual (PPA) pelos órgãos e entidades estaduais de até 45 dias corridos após o término de cada quadrimestre do ano, conforme o §5º do art. 14 da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023; e Considerando o tempo para análise e consolidação das informações inerentes ao processo de monitoramento do PPA pela equipe técnica da Seplag; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que os relatórios de acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA) serão disponibilizados no site da Seplag após 90 dias contados do encerramento de cada ciclo quadrimestral de monitoramento do Plano. Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº214/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** de 29 de maio a 02 de junho de 2024 em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional da ABDConst, organizado pela Plataforma Juris, que será realizado na Cidade de Curitiba-PR de 30 de maio a 01 de junho de 2024 concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 2°; inciso “II”, § 2º do art. 4º; arts. 7º, 8º, e 12º e seu § 1º; art. 16 e seu parágrafo único, do Decreto nº35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº214/2024, 24 DE MAIO DE 2024

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº045/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024. Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano

DIRETORA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº045/2024, 23 DE MAIO DE 2022

*** *** * PORTARIA Nº046/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação** prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024. Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano

DIRETORA

Registre-se e publique-se.