DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS FRONTEIRAS EIRELI 24.852.585/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14251310 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 54,81 25,76 209,39 . 14251325 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 28,6 25,76 183,18 . 14251324 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 32,57 25,76 187,15 . 14251323 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 35,81 25,76 190,39 . 14251322 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 38,5 25,76 193,08 . 14251321 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 40,26 25,76 194,84 . 14251320 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 14251319 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . 14251318 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 42,76 25,76 197,34 . 14251303 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 72,62 25,76 227,2 . 14251304 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 69,12 25,76 223,7 . 14251305 2/2017 30/06/2017 128,82 0 0 65,7 25,76 220,28 . 14251306 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 63,02 25,76 217,6 . 14251307 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 60,84 25,76 215,42 . 14251308 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 58,88 25,76 213,46 . 14251309 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 56,85 25,76 211,43 . 14251326 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 24,4 25,76 178,98 . 14251311 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 14251312 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . 14251313 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 14251314 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 14251315 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . 14251316 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 44,19 25,76 198,77 . 14251317 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . Data dos Cálculos: 21/05/2024 . AUTO POSTO NETUNO LTDA 11.373.214/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11568399 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 379,46 231,87 1.770,68 . 11568398 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 384,79 231,87 1.776,01 . 11568397 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 390,12 231,87 1.781,34 . 11568396 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 397,66 231,87 1.788,88 . 12473991 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 373,19 231,87 1.764,41 . 10912626 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 425,13 231,87 1.816,35 . 12473993 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 346,53 231,87 1.737,75 . 12473992 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 362,3 231,87 1.753,52 . 10912627 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 409,48 231,87 1.800,70 . Data dos Cálculos: 21/05/2024 . CERAMICA ALTO DO BELEM LTDA 24.075.871/0001-32 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12471214 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 149,28 92,75 705,77 . 12471215 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 144,92 92,75 701,41 . 11930913 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 153,92 92,75 710,41 . 11930912 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 156,05 92,75 712,54 . 11930911 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 159,06 92,75 715,55 . 13317975 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 72,71 92,75 629,2 . 13317974 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 87,83 92,75 644,32 . 13317973 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 102,95 92,75 659,44 . 13317972 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 117,23 92,75 673,72 . 10516331 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 163,79 92,75 720,28 . 10516330 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 170,05 92,75 726,54 . 10516329 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 176,87 92,75 733,36 . 12471217 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 128,92 92,75 685,41 . 12471216 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 138,61 92,75 695,1 . 11930914 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 151,78 92,75 708,27 . Data dos Cálculos: 21/05/2024 . COMERCIAL SANTA CRISTINA LTDA. 35.335.983/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12974449 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 161,15 115,93 856,75 . 12974448 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 173,26 115,93 868,86 . 12974447 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 181,15 115,93 876,75 . 12974446 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 186,6 115,93 882,2 . 14370687 4/2023 31/12/2023 579,67 0 0 20,4 115,93 716 . 14370686 3/2023 30/09/2023 579,67 0 0 36,52 115,93 732,12 . 14370685 2/2023 30/06/2023 579,67 0 0 54,55 115,93 750,15 . 14370684 1/2023 31/03/2023 579,67 0 0 73,44 115,93 769,04 . 13862322 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 90,89 115,93 786,49 . 13862321 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 109,79 115,93 805,39 . 13862320 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 128,69 115,93 824,29 . 13862319 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 146,54 115,93 842,14 . 11408194 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 189,73 115,93 885,33 . 11408193 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 192,39 115,93 887,99 . 11408191 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 198,83 115,93 894,43 . 11408192 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 195,06 115,93 890,66 . Data dos Cálculos: 21/05/2024 . EMITOL - EMP. DE MINERACAO TORRES LTDA 09.051.814/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11886462 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 198,83 115,93 894,43 . 11886463 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 195,06 115,93 890,66 . 11886464 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 192,39 115,93 887,99