DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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CARGO 16: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL SERVIÇO SOCIAL: 1 Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social. 1.1 Institucionalização do serviço social ao movimento de reconceituação na América Latina, em particular no Brasil. 1.2 Análise crítica das influências teórico- metodológicas e as formas de intervenção construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos. 1.3 Redimensionamento da profissão ante as transformações societárias. 1.3.1 Condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocupacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social. 2.1 Construção e desafios. 3 Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica. 3.1 Lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 4 A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional. 4.1 Formulação de projeto de intervenção profissional. 4.1.1 Aspectos teóricos e metodológicos. 4.2 Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social. 4.3 O planejamento como processo técnico-político. 4.3.1 Concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos. 4.4 Assessoria, consultoria e supervisão em serviço social. 5 A dimensão técnico-operativa do serviço social. 5.1 Concepções e debates sobre instrumentos e técnicas. 5.2 Entrevista, visita domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social, trabalho em rede, ação socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens individual e coletiva. 5.3 Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social. 5.4 Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. 6 Questão social e direitos de cidadania. 6.1 Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 7 Política social. 7.1 Fundamentos, história e políticas. 7.2 Seguridade social no Brasil. 7.2.1 Relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 7.4 Políticas sociais setoriais. 7.4.1 Educação, habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 7.5 Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos. 7.5.1 Crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, moradores de rua, usuários de álcool e outras drogas, portadores de HIV, e respectivas legislações. 7.6 Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente. 7.6.1 Concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento. 7.6.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 7.6.3 Defesa de direitos da criança e do adolescente. 7.6.4 O papel dos conselhos, dos centros de defesa e das delegacias. 7.6.5 Adoção e guarda. 7.6.6 Violência contra crianças e adolescentes. 7.6.7 Prostituição infanto-juvenil; exploração sexual no trabalho e no tráfico de drogas; turismo sexual. 7.6.8 Extermínio, sequestro e tráfico de crianças. 7.6.9 Meninos e meninas de rua. 7.6.10 Trabalho infanto-juvenil. 8 Legislação social. 8.1 Constituição Federativa do Brasil e leis da seguridade social. 8.1.1 Lei nº 8.212/1991 e suas alterações (Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei nº 8.080/1990 e suas alterações (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.213/1991 e suas alterações (Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências); Lei nº 8.742/1993 e suas alterações (Lei Orgânica da Assistência Social) e suas alterações. 8.2 Legislação social para áreas/segmentos específicos. 8.2.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB); Estatuto da Pessoa Idosa; Lei Maria da Penha; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). 8.2.2 Normativas internacionais. 8.2.2.1 Declaração de Beijing, Princípios Orientadores das Nações Unidas para a prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad), Normas Mínimas para a Proteção de Adolescentes Privados de Liberdade, Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. 9 Legislação profissional. 9.1 Lei nº 8.662/1993 e suas alterações (Lei de regulamentação da profissão de assistente social). 9.2 Resolução CFESS nº 273/1993 e suas alterações (Código de Ética Profissional do Assistente Social). 9.3 Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). CARGO 17: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ENGENHARIA DE SOFTWARE: 1 Engenharia de requisitos. 1.1 Gestão de backlog. 1.2 Produto mínimo viável (MVP). 1.3 Gestão de Dívida Técnica. 1.4 Técnicas de priorização, de estimativas (Análise de Pontos de Função, Story Points). 2 Análise e projeto. 3 Implementação: orientação a objetos, estrutura de dados e algoritmos. 4 Qualidade. 4.1 Análise estática de código. 4.2 Teste unitário. 4.3 Mock, stubs. 4.4 Teste de integração. 4.5 Teste de RNF (carga, estresse). 4.6 Revisão e programação por pares. 5 Gestão de configuração. 5.1 DevOps, modelo de versionamento, merge, branch, pipeline, CI/CD e database migration. 6 Infraestrutura. 6.1 Infraestrutura como código (IAC). 6.2 Linguagens de script (Ansible, Terraform, ShellScript). 7 Resiliência de aplicações. 7.1 Técnica (Cache, Fallback, Circuitbrake, Disaster Recovery, Contingência, Balanceamento de Carga Global de Servidores (GSLB), Site Ativo X Ativo). 8 Low-code e no-code software development. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Desenvolvimento de sistemas. 1.1 Desenvolvimento web. 1.1.1 JavaScript, HTML5, CSS3, WebSocket, Single Page Application (SPA). 1.2 Framework JavaScript AngularJS, DHTML, AJAX, Vue JS. 1.3 Noções e conceitos de desenvolvimento para dispositivos móveis. 1.4 Framework Apache CXF. 1.5 Usabilidade e acessibilidade na Internet, padrões W3C. 2 Arquitetura de software. 2.1 Interoperabilidade de sistemas. 2.2 Arquitetura orientada a serviços. 2.2.1 Web services. 2.3 Arquitetura orientada a objetos. 2.4 Arquitetura de aplicações para ambiente web. 2.4.1 Servidor de aplicações. Servidor web. 3 Ambientes Internet, extranet, intranet e portal: finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços. 4 Padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL, SOAP, REST e JSON. 5 Engenharia de software. 5.1 Unified Modeling Language (UML). 5.2 Metodologias ágeis para o desenvolvimento de software: Scrum, XP, Lean. 6 Noções de Arquitetura SOA (Service Oriented Architecture). 7 Noções de Arquitetura Cliente-Servidor. 8 Desenvolvimento de sistemas web: conceitos básicos e aplicações; HTML5, CSS3, Single Page Applica AJAX. 9 Microsoft Power Platform. 9.1 Power Apps. 9.2 Power BI. 9.3 Power Automate. 9.4 Power Virtual Agents. INFRAESTRUTURA: 1 Sistemas operacionais: fundamentos; gestão de processos; gestão de memória; gestão de entrada e saída; instalação, configuração e administração de sistemas operacionais Windows Server 2012 e 2016 e RedHat Entrerprise Linux versões 5, 6 e 7. 2 Redes de computadores: fundamentos; tecnologias ethernet, Fibre Channel, iSCSI, padrão wi-fi IEEE 802.11x; dispositivos: repetidores, bridges, switches e roteadores; implantação de VOIP e VPN; segurança: firewall, certificado digital, antivírus, anti-Spam; modelo de referência OSI; Protocolo TCP/IP; Active Directory (AD). 3 Serviços: backup/restore; arquitetura em nuvem (SaaS, IaaS e Paas); virtualização. 4 Servidores de Aplicação: Tomcat 10; JBoss 7. 5 Noções de arquitetura de TI. 6 Conteinerização de aplicações e DeVOps. BANCOS DE DADOS: 1 Banco de dados. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Arquitetura. 1.3 Estrutura de dados. 1.4 Modelagem e normalização de dados. 1.5 Noções de administração de dados e de banco de dados. 1.6 Oracle 21C, MySql, ADABAS e MS- SQLSERVER 2019. 2 Integridade referencial. 3 Metadados. 4 Modelagem dimensional. 5 Linguagem de consulta estruturada (SQL). 6 Linguagem de definição de dados (DDL). 7 Linguagem de manipulação de dados (DML). 8 SGBD. 9 Propriedades de banco de dados. 10 Banco de dados NoSQL. 11 Banco de dados em memória. 12 Data lakes e soluções para big data. 13 Dados Estruturados e não Estruturados. 14 Avaliação de modelos de dados. 15 Técnicas de Integração e Ingestão de Dados (ETL/ELT, Transferência de Arquivos e Integração via Base de Dados). 16 Conceitos de Inteligência Artificial, Análise de Dados e Big Data. SISTEMAS EMBARCADOS: 1 Linguagens de programação, frameworks e bibliotecas. 1.1 C17 e libo. 1.2 C++17 e STL. 1.3 Rust. 1.4 Python 3. 1.5 Qt 6. 1.6 OpenSSL 3. 1.7 libcurl. 2 Sistemas operacionais. 2.1 Compilação do kernel, ativação e desativação de módulos. 2.1.1 Desenvolvimento de módulos, programação, depuração e ferramentas. 2.1.2 Bootloader. 2.1.3 Rootfs e criação de uma distribuição Linux. 2.1.4 Desenvolvimento de serviços e aplicações. 2.2 Windows. 2.2.1 Desenvolvimento de drivers. 2.2.2 Desenvolvimento de serviços. 2.2.3 Desenvolvimento de aplicativos. 3 Engenharia de software. 3.1 Desenvolvimento orientado a testes (TDD). 3.2 Testes automatizados. 3.3 Ferramentas de controle de versão. 3.4 Ferramentas de automação de build. 3.5 Ferramentas de integração contínua. 3.6 Padrões de projeto e SOLID. GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Gerenciamento de projetos (PMBOK 7ª edição). 2 Processos, grupos de processos e área de conhecimento. 3 Gestão de Segurança da Informação e Privacidade. 3.1 Conhecimentos em estruturação da gestão de segurança da informação, elaboração de Políticas e Normas de segurança, e acompanhamento do desempenho. 4 Gestão de riscos da segurança da Informação. 4.1 Conhecimentos na estruturação da disciplina de Gestão de Riscos de SI, e na condução de Análises de Riscos da SI. 4.2 Referências principais: ISO 31000, ISO 31010, ISSO 27005 (em suas versões mais recentes). 5 Controles de Segurança Cibernética e de Privacidade. 5.1 Conhecimento quanto às boas práticas de mercado no tocante à seleção e implantação de controles de segurança cibernética: CIS Control v8, CIS Control v8 - Guia Complementar de Privacidade, NIST SP 800-53 rev. 5 - Security and Privacy Controls for Information Systems and Organizations. 6 Desenvolvimento seguro. 6.1 Conhecimento de boas práticas de mercado com relação à estruturação da disciplina de desenvolvimento seguro. Segurança da Cadeia de suprimento de software. Segurança na esteira de integração continuada (DevSecOps): OWASP SAMM - Software Assurance Maturity Model, BSIMM - Building Security in Maturity Model, Microsoft SDL - Security Development Lifecycle, NIST Secure Software Development Framwork (SSDF), OWASP Top 10 (em todas as suas variantes). 7 Técnica e Ferramentas de Análise de Segurança das Aplicações: SAST (Análise Estática de Código Fonte), DAST (Testes Dinâmicos de Segurança), SCA (Software Compositiona Analysis). 8 Gerenciamento de serviços (ITIL v4). 8.1 Conceitos básicos, disciplinas, estrutura e objetivos. 9 Governança de TI (COBIT 2019). 9.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 10 Conceitos de gestão de processos e modelagem de processos de negócio usando BPMN. CARGO 18: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais. 2.2.1 Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 2.2.2 Dos Direitos Sociais. 2.2.3 Da Nacionalidade. 2.2.4 Dos Direitos Políticos. 2.2.5 Dos Partidos Políticos. 2.3 Organização político-administrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Legislativo. 2.4.1 Do Congresso Nacional e suas Atribuições. 2.4.2 Da Câmara dos Deputados e dos Deputados. 2.4.3 Do Senado Federal e dos Senadores. 2.4.4 Das Reuniões e das Comissões. 2.4.5 Do Processo Legislativo. 2.4.6 Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 2.5 Poder Executivo. 2.5.1 Do Presidente e do Vice-Presidente da República. 2.5.2 Das Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. 2.5.3 Da Responsabilidade do Presidente da República. 2.5.4 Dos Ministros de Estado. 2.5.5 Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2.6 Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 2.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções essenciais à justiça. 2.7.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DIREITO ELEITORAL: 1 Direitos políticos. 1.1 Direitos fundamentais e direitos políticos. 1.2 Privação dos direitos políticos. 2 Direito eleitoral. 2.1 Conceito e fundamentos. 2.2 Fontes do Direito Eleitoral. 2.3 Princípios de Direito Eleitoral. 2.4 Hermenêutica eleitoral. 3 Poder representativo. 3.1 Sufrágio. 3.1.1 Natureza. 3.1.2 Extensão do sufrágio. 3.1.3 Valor do sufrágio. 3.1.4 Modo de sufrágio. 3.1.5 Formas de sufrágio. 4 Organização eleitoral. 4.1 Distribuição territorial. 4.2 Sistemas eleitorais. 5 Justiça Eleitoral. 5.1 Características institucionais. 5.2 Órgãos e composição. 5.3 Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. 5.4 Competências. 5.5 Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6 Ministério Público Eleitoral. 6.1 Composição. 6.2 Atribuições. 6.3 Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7 Capacidade eleitoral. 7.1 Requisitos. 7.2 Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8 Alistamento eleitoral. 8.1 Ato de alistamento. 8.2 Fases do alistamento. 8.3 Efeitos do alistamento. 8.4 Cancelamento e exclusão. 8.5 Revisão do eleitorado. 9 Elegibilidade. 9.1 Registro de candidaturas. 9.2 Convenção Partidária. 9.3 Coligação Partidária. 9.4 Processo de Registro de Candidatura. 9.5 Impugnações ao Registro de Candidatura. 9.6 Inelegibilidades. 9.6.1 Inelegibilidades constitucionais. 9.6.2 Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. 9.6.3 Arguição judicial de inelegibilidade. 10 Partidos políticos: 10.1 Sistemas partidários. 10.2 Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. 10.3 Federações partidárias (Lei nº 14.208/2021). 10.4 Órgãos partidários. 10.5 Filiação partidária. 10.6 Fidelidade partidária. 10.7 Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 11 Garantias eleitorais. 11.1 Liberdade de escolha. 11.2 Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. 11.3 Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. 11.4 Transporte de eleitores das zonas rurais. 11.5 Repressão à violência política. 12 Campanha eleitoral. 12.1 Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas. 12.2 Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral. 13 Propaganda eleitoral. 13.1 Conceito. 13.2 Poder de polícia. 13.3 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 13.4 Propaganda eleitoral em geral. 13.5 Propaganda eleitoral em outdoor. 13.6 Propaganda eleitoral na Internet. 13.7 Propaganda eleitoral na imprensa. 13.8 Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 13.9 Direito de resposta. 13.10 Moderação de conteúdo. 13.11 Permissões e vedações no dia da eleição. 13.12 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 13.13 Captação irregular de sufrágio. 13.14 Procedimento preparatório eleitoral. 14 Atos preparatórios à votação. 15 Processo de votação. 16 Apuração eleitoral. 16.1 Diplomação. 16.2 Recurso contra expedição de diploma. 16.3 Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar. 17 Ações judiciais eleitorais. 17.1 Ação de impugnação de registro de candidatura. 17.2 Representações por propaganda ilícita ou irregular. 17.3 Ação de impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais. 17.4 Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico. 17.5 Ação por captação ilícita de sufrágio. 17.6 Ação por conduta vedada a