DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.602, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 115, a qual autoriza Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. DA E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . GO DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FUNDO MUNICIPAL DE S AÚ D E 36000587138202400 29690002 1.000.000,00 1.000.000,00 10.301.5119.2E89.0052 PORTARIA GM/MS Nº 4.123, DE 27 DE MAIO DE 2024 Homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023. Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado abaixo: . UF Processo SEI Parecer Final Prazo de Execução . AP 25013.000335/2020-61 Aprovado 31 de dezembro de 2024 . MA 25014.001250/2020-91 Aprovado 31 de dezembro de 2024 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 4.124, DE 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de maio, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE ES T A D O / M U N I C Í P I O G ES T ÃO Valor Transferido em Maio - R$ . AC 120040 AC R E ES T A D U A L 2.532.016,36 . AC 120001 AC R E L A N D I A MUNICIPAL 33.999,11 . AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 43.838,20 . AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 46.490,97 . AC 120013 B U JA R I MUNICIPAL 26.089,46 . AC 120017 C A P I X A BA MUNICIPAL 47.191,11 . AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 260.406,59 . AC 120025 E P I T AC I O L A N D I A MUNICIPAL 72.955,47 . AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 38.014,02 . AC 120032 J O R DAO MUNICIPAL 18.005,47 . AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 56.004,86 . AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.491,25 . AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 43.584,44 . AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 33.422,77 . AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 51.086,47 . AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 38.785,67 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 13.021,65 . AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 61.871,76 . AC 120043 SANTA ROSA DO PURUS MUNICIPAL 19.058,82 . AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 130.090,17 . AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 75.827,78 . AC 120060 T A R AU AC A MUNICIPAL 43.843,81 . AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 73.147,05 . AL 270430 A L AG OA S ES T A D U A L 1.975.559,64 . AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 112.958,01 . AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 62.345,13 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 1.492.828,67 . AL 270040 AT A L A I A MUNICIPAL 137.220,61 . AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 65.483,26 . AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 39.256,43 . AL 270070 BAT A L H A MUNICIPAL 23.195,35 . AL 270080 BELEM MUNICIPAL 14.698,18 . AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 38.600,95 . AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 134.851,82 . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 41.241,52 . AL 270120 C AC I M B I N H A S MUNICIPAL 93.020,27 . AL 270130 CA JUEIRO MUNICIPAL 128.300,00 . AL 270135 C A M P ES T R E MUNICIPAL 59.166,07 . AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 115.113,98 . AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 14.629,29 . AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 101.478,26 . AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 100.535,05 . AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 42.681,40 . AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 24.215,66 . AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 62.621,37 . AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 129.508,36 . AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 42.832,08 . AL 270230 CO R U R I P E MUNICIPAL 675.219,87 . AL 270235 C R A I BA S MUNICIPAL 87.224,15 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 206.085,26 . AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 86.036,54 . AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 47.240,55 . AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 115.047,48 . AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 15.092,79 . AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 133.521,61 . AL 270300 I BAT EG U A R A MUNICIPAL 69.216,53 . AL 270310 I G AC I MUNICIPAL 50.450,17 . AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 37.168,48 . AL 270330 INHAPI MUNICIPAL 73.351,57 . AL 270340 JACARE DOS HOMENS MUNICIPAL 40.214,56 . AL 270350 JAC U I P E MUNICIPAL 9.981,86 . AL 270360 JA P A R AT I N G A MUNICIPAL 47.852,55 . AL 270370 JA R A M AT A I A MUNICIPAL 21.197,32 . AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL 63.725,12 . AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 142.159,81 . AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 27.265,86 . AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 166.978,58 . AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL 138.986,20 . AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL 154.416,16 . AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL 3.364.630,59 . AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 102.665,19 . AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 9.863,08 . AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL 86.534,96 . AL 270460 M A R AV I L H A MUNICIPAL 53.237,72 . AL 270470 MARECHAL DEODORO MUNICIPAL 240.198,58 . AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 48.875,73 . AL 270500 MATA GRANDE MUNICIPAL 107.948,16 . AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 170.085,08 . AL 270520 M ES S I A S MUNICIPAL 105.489,62 . AL 270530 MINADOR DO NEGRAO MUNICIPAL 31.331,08 . AL 270540 MONTEIROPOLIS MUNICIPAL 27.080,85 . AL 270550 MURICI MUNICIPAL 153.180,42 . AL 270560 NOVO LINO MUNICIPAL 111.122,66 . AL 270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 76.725,06 . AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 25.962,69 . AL 270590 OLHO D'AGUA GRANDE MUNICIPAL 15.320,90 . AL 270600 OLIVENCA MUNICIPAL 53.433,04 . AL 270610 OURO BRANCO MUNICIPAL 64.124,79 . AL 270620 P A L ES T I N A MUNICIPAL 58.872,53 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 527.348,06 . AL 270640 PAO DE ACUCAR MUNICIPAL 167.209,57 . AL 270642 P A R I CO N H A MUNICIPAL 55.798,01 . AL 270644 PARIPUEIRA MUNICIPAL 34.552,75 . AL 270650 PASSO DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 101.518,18 . AL 270660 PAULO JACINTO MUNICIPAL 48.844,74 . AL 270670 PENEDO MUNICIPAL 416.237,83 . AL 270680 P I AC A B U C U MUNICIPAL 64.704,12 . AL 270690 PILAR MUNICIPAL 156.568,22 . AL 270700 P I N D O BA MUNICIPAL 4.833,12 . AL 270710 PIRANHAS MUNICIPAL 43.686,67 . AL 270720 POCO DAS TRINCHEIRAS MUNICIPAL 41.067,75 . AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 121.129,95 . AL 270740 PORTO DE PEDRAS MUNICIPAL 51.798,26 . AL 270750 PORTO REAL DO COLEGIO MUNICIPAL 110.272,72 . AL 270760 Q U E B R A N G U LO MUNICIPAL 19.538,03 . AL 270770 RIO LARGO MUNICIPAL 128.868,21 . AL 270780 R OT E I R O MUNICIPAL 21.996,38 . AL 270790 SANTA LUZIA DO NORTE MUNICIPAL 96.254,40 . AL 270800 SANTANA DO IPANEMA MUNICIPAL 602.044,29 . AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 29.697,92 . AL 270820 SAO BRAS MUNICIPAL 53.951,38 . AL 270830 SAO JOSE DA LAJE MUNICIPAL 137.344,99 . AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA MUNICIPAL 180.705,63 . AL 270850 SAO LUIS DO QUITUNDE MUNICIPAL 213.316,11