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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/05/2024 · pág. 33

DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024

97

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A ABRIL/ 2024

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITU IÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO
ATUALIZADA (A)
RECEITAS
REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS 22.186.285.551,00 8.060.238.725,31
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
17.923.693.224,00 6.143.651.282,66
1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 17.529.893.224,00 6.031.407.046,27
1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 393.800.000,00 112.244.236,39
1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 171.195.309,00 33.140.169,19
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.919.279.591,00 1.229.930.868,70
1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 2.172.117.427,00 653.516.404,76
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 12.823.769.179,00 4.677.056.626,40
2.1- Cota-Parte FPE 12.575.084.497,00 4.660.612.622,57
2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 55.684.682,00 16.444.003,83
2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
2.4- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
193.000.000,00 0,00
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 5.348.857.555,00 2.122.195.062,47
3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)1 4.375.296.590,00 1.503.117.688,49
3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)1 959.639.795,00 614.966.373,23
3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)1 13.921.170,00 4.111.000,75
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 29.661.197.175,00 10.615.100.289,24
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+(2.4))1 5.497.815.949,60 1.992.316.776,90
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB
1.917.483.344,15 661.458.295,41
- 5% DE((1.1 - 3.1)+(1.2)+(1.3 - 3.2)+(2.1)+(2.2 - 3.3)+2.4)+ 25% DE(1.4 + 2.3)
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO
ATUALIZADA(A)
RECEITAS
REALIZADAS(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.994.009.903,00 1.146.250.373,21
7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.146.009.903,00 755.528.842,41
7.1.1- Principal 2.146.009.903,00 747.791.182,10
7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 7.735.954,65
7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 1.705,66
7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 848.000.000,00 390.721.530,80
7.2.1- Principal 848.000.000,00 387.587.728,11
7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 3.133.802,69
7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
7.3.1- Principal 0,00 0,00
7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00
7.4.1- Principal 0,00 0,00
7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00

7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00 0,00
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 – 5) -3.351.806.046,60 -1.244.525.594,80
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS(SUPERÁVIT) VAL OR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 46.041.752,47
9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
43.112.494,13
9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 2.929.258,34
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO(7 + 9) 1.192.292.125,68
DESPESAS COM RECURSOS D
FUNDEB
(POR SUBFUNÇÃO)
O

DOTAÇ
ATUALI
(C)
ÃO
ZADA
D
EM
ATÉ O
ESPESAS
PENHADAS
BIMESTRE(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS(G)
11- TOTAL DAS DESPESAS COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.040.05 1.655,47 924.178.729,44 899.526.542,83 840.659.689,24 0,00
11.1- PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.684.30 9.903,00 817.544.405,13 817.543.045,30 758.712.004,61
11.1.1- Ensino Fundamental 50.00 0.000,00 0,00 0,00 0,00
11.1.2- Ensino Médio 2.121.30 9.903,00 690.504.826,07 690.504.826,07 681.948.963,86
11.1.3- Educação de Jovens e Adultos 348.00 0.000,00 86.416.008,33 86.414.648,50 38.105.841,74
11.1.4- Educação Especial 10.00 0.000,00 3.076.490,23 3.076.490,23 3.076.490,23
11.1.5- Administração Geral 155.00 0.000,00 37.547.080,50 37.547.080,50 35.580.708,78
11.2- OUTRAS DESPESAS 355.74 1.752,47 106.634.324,31 81.983.497,53 81.947.684,63
11.2.1- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.2- Ensino Médio 355.74 1.752,47 106.634.324,31 81.983.497,53 81.947.684,63
11.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM
RECEITAS DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
ATÉ O
BIMESTRE
(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O
BIMESTRE
(E)
DESPESAS
PAGAS
ATÉ O
BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(G)
INSC
PR
DIS
RITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
OCESSADOS (SEM
PONIBILIDADE DE
CAIXA)7 (H)
DESPESAS EMPENHADAS
EM VALOR SUPERIOR AO
TOTAL DAS RECEITAS
RECEBIDAS NO
EXERCÍCIO9(I)
12- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS
COM RECURSOS DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
878.136.976,97 876.213.500,36 817.382.181,64
12.1- Total das Despesas custeadas com

FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos
575.276.285,95 575.276.285,95 564.754.052,02
12.2- Total das Despesas custeadas
com FUNDEB - Complementação da
União - VAAF
302.860.691,02 300.937.214,41 252.628.129,62