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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/05/2024 · pág. 43

DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024 107

de 8 de julho de 2020 e a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME, são apresentadas na linha denominada “Despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta” e detalhadas em Quadro Auxiliar deste Anexo;

5 : O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando os 0,4% daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%.

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECITIVO GOVERNADOR DO ESTADO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC 15.129/0-5

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72, art. 15, inciso IV, a) R$ 1,00
D ESPESAS EXECUTA DAS
A A AA
A
(ÚLTIMOS 12 MESES )”
DESPES COM PESSOL EXECUTD EM
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
VLORES TR
POR CONTRAT
NSFERIDOS
O DE RATEIO
LIQUIDADAS
(A)
INSCRITAS EM R
PAGAR NÃO PROC
(B)
ESTOS A
ESSADOS
TOTAL
(C = A + B)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(CONTRATO DE RATEIO) (I)
156.391.410,41 80.194.579,72 38.596,03
80.233.175,75
Pessoal Ativo 156.391.410,41 72.706.390,09 38.596,03
72.744.986,12
Obrigações Patronais 0,00 1.866.612,85 0,00
1.866.612,85
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 5.621.576,78 0,00
5.621.576,78
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (CONTRATO
DE RATEIO) (§ 1º do art . 19 da LRF) (II)
0,00 2.001.071,92 38.596,03
2.039.667,95
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 1.725.143,31 38.596,03
1.763.739,34
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 84.388,64 0,00
84.388,64
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 35.801,72 0,00
35.801,72
Parcela dedutível de Enfermagem 0,00 155.738,25 0,00
155.738,25
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 156.391.410,41 78.193.507,80 0,00
78.193.507,80
DESPESA COM PESSOAL (RECURSOS PRÓPRIOS) (IV) 0,00 0,00 0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III + IV) 156.391.410,41 78.193.507,80 0,00 78.193.507,80
DESPESA BRUTA COM PESSOAL POR ENTE CONSORCIADO VALOR TRANS FERIDO POR CONTRA TO DE RATEIO VALOR EX ECUTADO
11210107000180 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA 6.021.600,93 2.872.047,47
11436747000103 - CONSORCIO P DE S DA MICRO JUAZEIRO NORTE 9.947.065,17 3.923.930,78
11487835000134 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO RUSSAS 5.851.004,99 2.598.966,21
11490043000119 - CONS PUB DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE 8.107.709,36 3.498.063,04
11552755000115 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO DE CRATO 17.137.102,56 9.767.350,75
11795563000130 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE ACARAU 4.855.598,45 2.507.202,97
12116566000162 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE TAUA 8.630.949,65 5.605.490,19
12208466000166 - CONSORCIO PUBLICO SAUDE DA MICRO SOBRAL 7.140.573,95 2.637.736,17
12609221000140 - CONSOR PUBLICO DE SAUDE DE CAMOCIM 5.722.750,03 2.645.142,21
12768835000175 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE
DO VALE DO CURU - CISVALE
10.840.171,44 4.848.118,99
12850235000151 - CONSORCIO PUBLICO DA MICROR DE CASCAVEL 10.355.541,52 4.752.327,42
12939977000158 - CONSORCIO PUBL DE SAUDE MICRO ITAPIPOCA 5.569.967,62 3.447.107,21
12940254000179 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE MARACANAU 6.915.444,39 4.161.157,31
12986520000102 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE ARACATI 5.458.991,96 3.004.466,21
12987708000167 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO BREJO SANTO 5.151.611,32 2.892.315,19
13044206000165 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ 7.274.578,55 1.419.753,03
13179412000182 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE
DA MICRORREGIAO DE CANINDE
5.885.554,99 3.479.399,46
13328683000152 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA
MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE
6.334.258,27 4.101.587,77
13427383000120 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO DE CRATEUS 5.017.365,91 2.873.281,98
14530768000181 - CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE QUIXADÁ 5.076.822,42 3.080.679,14
14770466000180 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE IGUATU
9.096.746,93 4.077.384,30
TOTAL 156.391.410,41 78.193.507,80

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

Não prestaram contas dentro do prazo os consórcios de Ibiapaba, Baturité, Sobral e Cascavel.

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO

Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5