DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024

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20.6.4. Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

20.6.5. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

20.6.6. Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; e

20.6.7. Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

1. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E REAJUSTE

• 21.1. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite permitido na Lei Federal nº 14.133/2021.

• 21.2. O contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto que não pode ser modificado.

• 21.3. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data da apresentação da proposta/requerimento.

• 21.4. Após o interregno de 01 (um) ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

• 21.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

• 21.6. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

• 21.7. Caso o índice estabelecido para reajuste venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

• 21.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 22.1. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pessoalmente via peticionamento no protocolo da Secretaria da Saúde, em dias de expediente normal e horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h.

ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

O número de vagas disponíveis em cada residência deve atender o critério de que cada residência deve ter 10 (dez) vagas. Nos casos em que esteja disponível um número de vagas insuficiente para implantar uma residência, essas vagas poderão ser remanejadas em outros imóveis que apresentem capacidade de ampliação de vagas. Os imóveis devem ser destinados exclusivamente para as vagas credenciadas ao SUS/CE e reguladas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA.

ANEXO III - MODELO DE REQUERIMENTO/INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

AO ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE

O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da Saúde, objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público Nº 005/2024 (NUP 24001.034437/2024-81) e quantitativos especificados abaixo: Nome: __________

Endereço________ Comercial:_________ CEP:____ Cidade: __ Estado__

CNPJ:_____ TELEFONE PARA CONTATO:____ E-MAIL:___ Comarca/Estado, _ de __ de ___.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 005/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atua como SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS – SRT DO TIPO II, e que tenha habilitação para o exercício das funções previstas no edital, para atuação nas unidades que compõe a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com a finalidade de assistir os usuários desses serviços, respeitando os quantitativos e condições estabelecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:

• Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados;

• Tem disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais de profissionais de Saúde; e Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE

DE CARGOS E FUNÇÕES

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), não há nenhum sócio, diretor ou representante legal que exerça Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito do Estado do Ceará, não comprometendo desta forma a participação da Instituição supracitada no processo do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 005/2024. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

DE EMPREGADO MENOR

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), Declaro, sob as penas da Lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito), e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores). *Observação: Em papel timbrado da interessada.