DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXII Nº 103-E Brasília - DF, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06122024052900001 1 Presidência da República .......................................................................................................... 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página .................................... Sumário Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 257, de 29 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 1º quadrimestre de 2024.