Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/05/2024 · pág. 61

DOMCE 30/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3470

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da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, § 2º, II da LRF.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2024 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Pindoretama.

Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de maio de 2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:41B23BDC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATO Nº 20240261 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.26.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240261

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2024.04.26.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: D & V COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME

OBJETO......................: Aquisição de medicamentos, material hospitalar e odontológico para atender as demandas do Hospital de Pequeno Porte-HPP e Unidades Básicas de Saúde do município de Piquet Carneiro-CE

VALOR TOTAL................: R$ 1.297.638,15 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Hospital Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.38, no valor de R$ 77.795,00, Exercício 2024 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Hospital Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 638.252,70, Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.35, no valor de R$ 107.670,25, Exercício 2024 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Hospital Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.35, no valor de R$ 141.209,50, Exercício 2024 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do Hospital Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.08, no valor de R$ 4.765,00, Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.38, no valor de R$ 45.125,00, Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 263.015,70, Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.08, no valor de R$ 2.735,00, Exercício 2024 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.10, no valor de R$ 17.070,00

VIGÊNCIA...................: 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Maio de 2024

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:DD3DBCE1

SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATO Nº 20240262 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.26.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240262

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2024.04.26.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

VALOR TOTAL................: R$ 499.999,50 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos)

VIGÊNCIA...................: 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Maio de 2024