DOMCE 03/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3472

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94°08'50" por uma distância de 230,00m até o vértice MJZG-P-0002, de coordenadas N 9.217.859,966m e E 345.369,321m; deste segue, com azimute de 183°59'56" por uma distância de 304,96m até o vértice MJZGP-0003, de coordenadas N 9.217.555,746m e E 345.348,054m; deste segue confrontando com a propriedade de CE - 230, com azimute de 273°56'50" por uma distância de 229,97m até o vértice MJZG-P-0004, de coordenadas N 9.217.571,576m e E 345.118,626m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANKLIN HEBERT AGUIAR MARTINS, com azimute 3°59'39" por uma distância de 305,77m até o vértice MJZG-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.070,70 m.

Art. 2º A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º Esta desapropriação tem como finalidade a título de contrapartida para doação ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE. Conforme Nota Técnica Conjunta nº 47/2024/DDR/SETEC/SETEC de 26 de março de 2024, do Ministério da Educação, que apresenta orientações e diretrizes a Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal EPCT (DDR) sobre a implantação das novas unidades de ensino dos Institutos Federais anunciadas pelo Governo Federal em 03 de maio de 2024, o Município de Campos Sales foi contemplado com a construção de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE Art. 4º O valor do imóvel expropriado a ser pago ao proprietário, conforme registro e matrículaconstante junto ao Cartório desta Comarca de Campos Sales/CE, respeitará a avaliação prévia procedida pelo setor de engenharia do Município, na quantia de R$ 2.249.585,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), e será pago pelo Município de Campos Sales/CE.

Art. 5º A Secretaria de Finanças do Município deverá antes de proceder ao regular pagamento do imóvel ao seu proprietário, levantar débitos e regularidade quanto ao mesmo, relacionado ao setor de tributos do município, com especialidade ao IPTU, sem prejuízo dos demais, devendo a regularidade e inexistência de débitos estar comprovada tanto do imóvel expropriado, quanto do seu proprietário recebedor, e limitar-se ao cumprimento da obrigação de pagamento, na mesma medida e proporção do valor atribuído ao bem pela avaliação prévia conhecida R$ 2.249.585,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), devendo acompanhar o processo de pagamento, como parte integrante do mesmo.

Art. 6º Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria-Geral autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 31 (trinta e um) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:36A82D62

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 021, DE 31 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: RETIFICA O DECRETO Nº 019, DE 29 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionai;

DECRETA:

ONDE SE LÊ:

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de maio de 2024.

LEIA-SE:

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de maio de 2024.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 31 (trinta e um) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:6ED4F39A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 130

O Secretário de Assistência Social e Trabalho de Campos Sales, Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

Conceder a Jorge Henrique Pereira Sampaio, ocupante do cargo de Procurador Adjunto, para participar do seminário“Cultura e Direito no Ceará”, realizado pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura (SECULT/Ceará), e o Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT), com o apoio do Instituto Dragão do Mar (IDM), no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), em Fortaleza (CE), no período de 03/06/2024 à 04/06/2024, ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Campos Sales (CE), 29 de maio de 2024.

PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA Secretário
Publicado por: Paulo Roberto Alves de Souza Código Identificador:F204801E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 057/GAB/2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSESSORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JUNTO Á CAPITAL DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo de Assessora de Relações Institucionais Junto á Capital do Gabinete do Prefeito, a Sra. ANTONIA