DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300137 137 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2024/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.024732/2024-58, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Ribeirão Preto/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 56.024.581/0001-56. Objeto: Colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 23 de maio de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JUNIOR / Prefeito do Município de Ribeirão Preto/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2024/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.024741/2024-49, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Garça/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.518.371/0001-35. Objeto: Colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 23 de maio de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e JOÃO CARLOS DOS SANTOS / Prefeito do Município de Garça/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2024/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.040732/2023-14, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Itapecerica da Serra/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.523.130/0001-00. Objeto: cooperação técnica, material, administrativa e operacional de pátio municipal visando o estabelecimento de procedimentos para a execução de ações inerentes ao processo de remoção, depósito, guarda e leilão (hasta pública) de veículos retirados de circulação em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal na rodovia Régis Bittencourt (BR 116), entre os quilômetros 268,9 e 340. Data da assinatura: 27/05/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e FRANCISCO TADAO NAKANO / Prefeito do Município de Itapecerica da Serra/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA. As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020- 180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.011661/2022-62 ABREUBLU TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME T508016557 INDEFERIMENTO . 08666.053166/2021-40 ACI NAZARENO SILVEIRA T537295151 INDEFERIMENTO . 08666.046036/2021-51 ADEMIR LEMONY T209359737 INDEFERIMENTO . 08666.059168/2021-42 ADENIZIO VIEIRA T505051125 INDEFERIMENTO . 08650.015436/2022-74 ADILSON DO AMARAL GODOI JUNIOR T514118587 NÃO CONHECIMENTO . 08650.015447/2022-54 ADILSON DO AMARAL GODOI JUNIOR T488769147 NÃO CONHECIMENTO . 08666.029452/2020-11 ADILSON DONIZETE LUIZ DE SOUZA T212601527 INDEFERIMENTO . 08666.026309/2021-41 ADOLPHO KEUNECKE T510090567 NÃO CONHECIMENTO . 08666.054287/2021-17 ADRIANI DE FATIMA KANZLER T544004795 INDEFERIMENTO . 08666.015376/2020-59 ADRIANO JOSE FOGACA T211402017 NÃO CONHECIMENTO . 08666.013354/2022-16 AGATA CAMARGO VICENTE R484798391 NÃO CONHECIMENTO . 08660.005604/2022-02 AGNALDO BENETTI RICARDO T505435477 INDEFERIMENTO . 08650.021523/2022-61 AIDA ARLINDO WERNKE T537298878 INDEFERIMENTO . 08650.077015/2021-56 AIDA ARLINDO WERNKE T537298908 INDEFERIMENTO . 08650.076977/2021-98 AIDA ARLINDO WERNKE T537298894 INDEFERIMENTO . 08666.002663/2022-61 AILTON TEIXEIRA T540878967 INDEFERIMENTO . 08666.002663/2022-61 AILTON TEIXEIRA T543331407 INDEFERIMENTO . 08666.002601/2022-59 AILTON TEIXEIRA T543343758 INDEFERIMENTO . 08666.010592/2022-70 AIRTON CARNEIRO T547690142 INDEFERIMENTO . 08650.014880/2022-72 AIRTON LUIZ BORGES T512534942 INDEFERIMENTO . 08666.055544/2021-20 ALAN MICHAEL BATISTA T536460868 INDEFERIMENTO . 08666.038574/2021-71 ALAN PATRICK BUONO T527997358 INDEFERIMENTO . 08666.011635/2017-77 ALBERTO COLELLA E257421351 NÃO CONHECIMENTO . 08666.048856/2021-87 ALCIONI MARCELINO GONCALVES T522530966 NÃO CONHECIMENTO . 08666.007823/2022-68 ALCIR JOSE HENDGES T517776596 INDEFERIMENTO . 08666.027689/2021-31 ALECIO VALENTIM BRAZ T514276002 INDEFERIMENTO . 08666.010492/2022-43 ALESSANDRA LOPES T539546348 NÃO CONHECIMENTO . 08666.005255/2021-80 ALEX ALANO CARVALHO T207223084 NÃO CONHECIMENTO . 08666.009946/2022-33 ALEXANDRE NUNES ZUCARATO T528251589 INDEFERIMENTO . 08666.058933/2021-15 ALEXSANDRO CHAVES DA SILVA T542076306 DEFERIMENTO . 08666.000499/2022-57 ALEXSANDRO ZELIO MARTINS R442989717 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051339/2021-95 ALFREDO ALVES DAVID T543200817 INDEFERIMENTO . 08666.008866/2022-61 ALINE LOURENCO RODRIGUES FIGUEIRO T551621184 INDEFERIMENTO . 08666.024373/2020-14 ALISSON RODRIGO POSSIDONIO MORAIS BORGES T208920797 INDEFERIMENTO . 08666.013558/2022-57 ALVARO ISAIAS PAVANATI DUARTE R541168908 DEFERIMENTO . 08650.018437/2022-71 AMARILDO ALBERTI E260692972 INDEFERIMENTO . 08650.018426/2022-91 AMARILDO ALBERTI T211913979 INDEFERIMENTO . 08666.052723/2021-13 AMAZIRES ROCHA FILHO T551620811 INDEFERIMENTO . 08650.022251/2022-16 AMILTO RIBEIRO T539840041 INDEFERIMENTO . 08650.055896/2021-54 ANA CARLA BORGUEZAN T522885087 INDEFERIMENTO . 08666.035145/2021-42 ANA CAROLINA SEBASTIAO T514858532 NÃO CONHECIMENTO . 08666.006569/2022-81 ANA PAULA DA SILVA PRESTES MEDEIROS T519638336 INDEFERIMENTO . 08650.100616/2021-70 ANBARA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA T540261307 INDEFERIMENTO . 08666.006685/2022-08 ANDERSON ALTAIR DOS SANTOS T481418571 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051609/2021-68 ANDERSON COSTA T550628533 INDEFERIMENTO . 08666.059946/2021-01 ANDERSON DE FREITAS F E R N A N D ES T538835397 INDEFERIMENTO . 08660.003682/2022-64 ANDERSON GOEBEL COLPO T158097084 NÃO CONHECIMENTO . 08660.003679/2022-41 ANDERSON GOEBEL COLPO T156889706 NÃO CONHECIMENTO . 08660.005630/2022-22 ANDERSON LANCANOVA BONELI T541704621 NÃO CONHECIMENTO . 08666.042684/2021-38 ANDERSON RAMIRO DE FREITAS CAMARGO T489829155 NÃO CONHECIMENTO . 08666.042686/2021-27 ANDERSON RAMIRO DE FREITAS CAMARGO T489829163 NÃO CONHECIMENTO . 08666.007940/2022-21 ANDERSON TELMA T546320473 INDEFERIMENTO . 08666.054971/2021-91 ANDERSON VINICIUS MEDEIROS T543221628 INDEFERIMENTO . 08666.044811/2021-33 ANDRE MELO DE SOUZA T488769256 INDEFERIMENTO . 08650.015384/2022-36 ANDRE PEGORARO R493068538 NÃO CONHECIMENTO . 08650.077116/2021-27 ANDRE VENICIUS DANIEL G U A R AG N I T525944737 INDEFERIMENTO . 08666.052903/2021-97 ANDREIA APARECIDA BARBOSA T543343464 INDEFERIMENTO . 08666.061186/2021-94 ANDREIEL NEVES T543328635 INDEFERIMENTO . 08650.075396/2021-39 ANDREIEL NEVES T543341712 INDEFERIMENTO . 08650.075403/2021-01 ANDREIEL NEVES T542574772 INDEFERIMENTO . 08666.009982/2022-05 ANGELA DAIANE GONALVES R550057919 INDEFERIMENTO . 08666.006343/2022-80 ANGELO JOSE DA SILVA T536224087 INDEFERIMENTO . 08666.035856/2021-17 ANISIO KIENEN T508869803 INDEFERIMENTO . 08650.099521/2021-04 ANTONIO AMAURI DE PAULA T541481274 INDEFERIMENTO . 08660.041724/2021-84 ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES T532060447 INDEFERIMENTO . 08666.006318/2022-04 ANTONIO DE LOURDES ALBUQUERQUE T539696951 INDEFERIMENTO . 08666.051319/2021-14 ANTONIO EDUARDO BRANCO M AT O S T543547388 INDEFERIMENTO . 08650.102770/2021-86 ARILSON CESAR FARIAS E260703702 INDEFERIMENTO . 08666.010462/2022-37 ARISTIDES ROQUE DOS SANTOS T530658305 INDEFERIMENTO . 08666.044823/2021-68 ARNO MARIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS T523451776 INDEFERIMENTO . 08666.055151/2021-16 AROLDO RIBEIRO DA SILVA T543820947 DEFERIMENTO . 08666.003031/2022-14 AYRTON JOSE LICHMANN T521198107 INDEFERIMENTO . 08666.008022/2021-39 BENITO MORON SANCHEZ R490884977 NÃO CONHECIMENTO . 08650.027251/2021-21 BLASIO SIDINEI OSAIDA T513114491 NÃO CONHECIMENTO . 08666.059032/2021-32 BRAITNER CIDADE DE SOUZA T515224561 INDEFERIMENTO . 08666.000286/2022-25 BRASFEED PARTICIPACOES LTDA T549742964 NÃO CONHECIMENTO . 08666.010659/2022-76 BRENO SCHNELL GARCIA T538479604 INDEFERIMENTO . 08666.051025/2021-92 BRUNA HENKLEIN PISSAIA T523352026 INDEFERIMENTO . 08666.059028/2021-74 BRUNA LOUISE PEDRINI T513672095 INDEFERIMENTO . 08650.069770/2021-67 BRUNO FELIPE PORTO R541100718 DEFERIMENTO . 08666.005965/2022-91 BRUNO SIMES DE OLIVEIRA T520961064 INDEFERIMENTO . 08666.005968/2022-24 BRUNO SIMES DE OLIVEIRA T520961056 INDEFERIMENTO . 08666.047484/2021-71 CAIO POMPEU MAXINSKI T509492231 INDEFERIMENTO . 08666.047498/2021-95 CAIO POMPEU MAXINSKI T505320637 INDEFERIMENTO . 08666.047489/2021-02 CAIO POMPEU MAXINSKI T508880757 INDEFERIMENTO . 08666.051691/2021-21 CAIO POMPEU MAXINSKI T521476941 INDEFERIMENTO . 08666.047501/2021-71 CAIO POMPEU MAXINSKI T505320657 INDEFERIMENTO . 08666.047494/2021-15 CAIO POMPEU MAXINSKI T509492223 INDEFERIMENTO . 08666.023571/2021-33 CARLA BONAMENTE T510253393 INDEFERIMENTO . 08666.050910/2021-54 CARLA JANAINA DA SILVA NUNES T536127271 INDEFERIMENTO . 08666.055373/2021-39 CARLOS ALBERT RODRIGUES T535214081 INDEFERIMENTO . 08666.059577/2021-49 CARLOS ALBERTO LIOTTI T523273355 INDEFERIMENTO . 08666.027264/2021-21 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA T512958416 INDEFERIMENTO . 08666.005204/2020-77 CARLOS EDUARDO GONALVES DUARTE T203291581 NÃO CONHECIMENTO . 08666.044508/2021-31 CARLOS HENRIQUE DA SILA T523152078 INDEFERIMENTO . 08666.044509/2021-85 CARLOS HENRIQUE DA SILVA T523152067 INDEFERIMENTO . 08666.009778/2022-86 CARLOS HENRIQUE DA SILVA T523152067 INDEFERIMENTO . 08666.009790/2022-91 CARLOS HENRIQUE DA SILVA T523152078 INDEFERIMENTO . 08666.055241/2021-15 CARLOS ROBERTO SAMORA FILHO T550633316 INDEFERIMENTO . 08650.019160/2022-01 CARLOS ROBERTO SEIBT T210936967 NÃO CONHECIMENTO . 08650.019566/2022-86 CARMEN APARECIDA ANTUNES T532928644 INDEFERIMENTO . 08666.044183/2021-96 CARMEN LUCIA DA SILVA T543370097 INDEFERIMENTO . 08666.050422/2021-47 CASSIO OLIVEIRA DE SOUZA R548874719 INDEFERIMENTO . 08666.045459/2021-53 CELIA TORQUATO T532959523 INDEFERIMENTO . 08666.006891/2022-18 CELIO POTELICKI T544067247 INDEFERIMENTO . 08658.013359/2022-48 CESAR HENRIQUE JARDIM R O D R I G U ES T535252552 INDEFERIMENTO . 08650.020782/2022-74 CHARLES RODRIGO MICHELS T537249273 NÃO CONHECIMENTO . 08666.046786/2021-22 CHRISTIAN PIMENTAL DE CAMARGO T536130353 INDEFERIMENTO . 08666.019485/2020-45 CINTIA NUNES CORREIA T212449192 INDEFERIMENTO . 08650.015638/2022-16 CLAUDEMIR DE OLIVEIRA T523624627 INDEFERIMENTO . 08666.033242/2021-09 CLAUDIA ELISA POLETTO T514612157 INDEFERIMENTO . 08650.020068/2022-86 CLAUDIA LUCIO DE OLIVEIRA R553616676 INDEFERIMENTO . 08650.018823/2022-62 CLAUDIO ATILIO MASSOLO T541481177 INDEFERIMENTO . 08650.021302/2022-92 CLAUDIO ATILIO MASSOLO T541481169 INDEFERIMENTO . 08666.059528/2021-14 CLAUDIO LEMES T530269201 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051261/2021-17 CLAUDIO ROBERTO FONTOURA DOS SANTOS T540132233 INDEFERIMENTO