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Diário Oficial da União · 03/06/2024 · pág. 142

DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024060300142 142 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 489, DE 23 DE MAIO DE 2024 Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, e dá outras providências. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000120/2023-46 e tendo em vista o Voto n° 58/2023-HCF (PGR-00482180/2023), ad referendum, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que trata da desinstalação da Procuradoria da República no Município de Salgueiro/Ouricuri/PE, resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I. Parágrafo único. Fica redistribuído o Ofício único da Procuradoria da República no Município de Salgueiro/Ouricuri/PE para Procuradoria da República no Município de Serra Talhada/PE, em atenção ao Voto n° 58/2023-HCF, ad referedum, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Art. 2º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013: I - 12 (doze) relativos ao exercício de 2014; II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015; III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016; IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017; V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018; VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020. Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I: I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 3º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, conforme Anexo II. Art. 4º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 353, de 2 de maio de 2024. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 489/2024 - ANEXO I . U N I DA D E Nº DE CARGOS T OT A L . I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74 . II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA . 1ª Região 50 . 2ª Região 49 . 3ª Região 56 . 4ª Região 46 . 5ª Região 23 . 6ª Região 18 242 . III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . . AC R E . Rio Branco/Cruzeiro do Sul 6 6 . . A L AG OA S . Maceió/União dos Palmares 12 . Arapiraca/Santana do Ipanema 4 16 . . AMAPÁ . Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque 8 8 . . . AMAZONAS . Manaus/Tefé 17 . Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus 2 . Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília 3 . Tabatinga 2 24 . . BA H I A . Salvador 20 . Alagoinhas 1 . Barreiras/Bom Jesus da Lapa 3 . Eunápolis/Teixeira de Freitas 2 . Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso 6 . Guanambi 2 . Ilhéus/Itabuna 3 . Irecê 1 . Jequié 2 . Vitória da Conquista 2 42 . . C EA R Á . Fo r t a l e z a / M a r a c a n a ú / I t a p i p o c a 20 . Juazeiro do Norte/Iguatu 2 . Limoeiro do Norte/Quixadá 2 . Sobral/Crateús/Tauá 2 26 . . DISTRITO FEDERAL . Brasília 31 31 . . ESPÍRITO SANTO . Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus 19 19 . . GOIÁS . Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí 20 . Anápolis /Uruaçu 3 . L u z i â n i a / Fo r m o s a 2 25 . . M A R A N H ÃO . São Luís 13 . Bacabal 1 . Caxias 2 . Imperatriz/Balsas 4 20 . . MATO GROSSO . Cuiabá/Diamantino/Juína 14 . Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá 1 . Barra do Garças 2 . Cáceres 3 . Rondonópolis 2 . Sinop 2 24 .