DOMCE 04/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3473

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Em caso de reprovação em qualquer disciplina cursada durante o período da bolsa; Não ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas por semestre letivo e por ter frequência inferior a 75% nas disciplinas em que estiver matriculado; Por solicitação do beneficiário; 8.2. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade na concessão da bolsa de estudos, a Comissão Executiva poderá efetuar a suspensão cautelar dos pagamentos, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, podendo ser solicitada a devolução dos valores pagos em proveito do beneficiário, a ser depositada na conta única do município; 8.3. Deixará de ser pago o auxílio financeiro ao beneficiário quando constatado o não cumprimento das condições exigidas no item 8.1. e seus subitens deste presente Edital e da permanência das condições estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 552/2022; 8.4. Caso ocorra a vacância de vagas devido à perda do benefício por não cumprimento das condições exigidas no item 8.1. deste presente Edital e na da Lei nº 552/2022, serão convocados estudantes suplentes do cadastro de reserva (lista de classificáveis), seguindo a ordem de classificação, para preenchimento das vagas disponíveis até o final do período. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A inveracidade das informações pertinentes ao Processo Seletivo e às etapas posteriores implicará em exclusão do estudante do processo seletivo e do auxílio financeiro previsto neste Edital a qualquer tempo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis; 9.2. É de inteira responsabilidade do estudante acompanhar todas as etapas do processo seletivo e etapas posteriores de concessão da bolsa na página da Prefeitura de Croatá: https://croata.ce.gov.br, bem como nas redes sociais oficiais do Governo Municipal de Croatá e da Secretaria Municipal de Educação de Croatá. 9.3. O estudante cursando 02 (dois) ou mais cursos a graduação receberá apenas 01 (uma) bolsa; 9.4. A Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária poderá promover visitações in loco, entrevistas, análise de documentos e requerer apoio técnico para a verificação da veracidade das informações prestadas pelos alunos pleiteantes; 9.5. Para a renovação da inscrição, o estudante deverá formular requerimento, semestralmente, na data que for informada pela Secretaria de Educação; 9.6. O estudante que não cumprir os prazos estabelecidos neste Edital será considerado eliminado do processo; 9.7. O presente Edital contém 03 (três) anexos: Formulário de Inscrição ( Anexo I) , Minuta do Termo de Compromisso (Anexo II) e Formulário para Recursos ( III); 9.8. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria de Educação conjuntamente com a Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária, instituída pela Portaria Nº 2005002/2024, responsável pelo processo seletivo.

Croatá, 03 de junho de 2024.

NALVA MARQUES ARAÚJO ALVES Secretária Municipal de Educação.

ANEXO I / FOMULÁRIO 1 REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O BOLSISTA:

Ser cidadão de Croatá /CE, comprovado por meio de título de eleitor; Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação; Comprovar rendimento escolar satisfatório, assim entendido, para os efeitos desta Lei, pela inexistência de reprovação em qualquer das disciplinas do curso; Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Nº 552/2022; Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) devidamente atualizado.

Parágrafo Único. Havendo inscrições em número superior ao de bolsas, será adotado como critério de aprovação da inscrição a renda constante do Número de Identificação Social — NIS, sendo melhor classificado o universitário pertencente a grupo familiar de menor renda per capita. ESTOU CIENTE E DE ACORDO

Assinatura do (a) Universitário (a):____

Croatá, _ de _____ de 2024.

ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO

Declaro, para os devidos fins, que eu,

CPF __, aluno (a) devidamente matriculado (a) da Universidade/Fundação/Instituto/Associação/Escola/Faculdade______ _ no Curso/Área

sob o número de matrícula ___, em nível de ___, tenho ciência das obrigações inerentes à qualidade de beneficiário de bolsa, de acordo com a Lei 552/2022, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas: Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

• Comprovar rendimento escolar satisfatório, e inexistência de reprovação em qualquer das disciplinas do curso; • Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação conforme o edital Nº001/2024; • Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) devidamente atualizado; • Em caso de reprovação em qualquer das disciplinas do curso, ter ciência que o auxílio ficará suspenso por no mínimo 6 (seis) meses, sendo reativado a pedido e desde que comprovada a aprovação na disciplina em que reprovado; • Comunicar imediatamente a ocorrência de qualquer fato superveniente que impeça a concessão ou manutenção do pagamento do auxílio, sob pena das sanções civis e penais cabíveis, inclusive o ressarcimento dos valores recebidos, observados o contraditório e a ampla defesa. • Apresentar número de conta corrente e agencia do Banco do Bradesco, para o depósito da bolsa de estudos no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais ) mensal.

A inobservância das cláusulas citadas acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) beneficiário, implicará(ão) no cancelamento da bolsa, com a restituição integral e imediata dos recursos, de acordo com os índices previstos em lei competente.

Assinatura do(a) beneficiário (da bolsa):___

Local e data: Croatá, _ de _ de 2024.

ANEXO III/ FORMULÁRIO PARA RECURSOS

À Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária.

Eu, ___, venho interpor recurso referente ao Edital Nº 001/2024, que estabelece a Seleção de Universitários do Município de Croatá, para a concessão de auxílio financeiro do Programa Bolsa Universitária.

Exposição dos Motivos:

___Nestes termos, pede deferimento.

Croatá, _ de ____ de 2024.

Assinatura do(a) Universitário (a)

Recebido em _/_/ 2024.

Assinatura do Responsável