DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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De acordo com o artigo 9, parágrafo 6, do Decreto nº 8.726, de 2016, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.948, de 13 de março de 2024, é facultado incluir em edital cláusulas e condições específicas que detalhem a execução das políticas, planos, programas ou ações governamentais. Essas condições podem delimitar a execução por um público específico, definir uma delimitação territorial ou estabelecer critérios de pontuação diferenciada, quotas entre outros ajustes necessários. 3.11. Neste contexto, e considerando a importância da interação das Cozinhas Solidárias com programas focados na Segurança Alimentar e Nutricional, como o Alimenta Cidades e o Programa Periferia Viva, o presente edital priorizará inicialmente os territórios abrangidos por essas políticas. Assim, as propostas que visem atender ao público inserido nos referidos territórios serão avaliadas com uma pontuação diferenciada, reforçando o alinhamento deste chamamento com os objetivos estratégicos das políticas setoriais envolvidas. 3.12. Essa abordagem não só maximiza o impacto das intervenções em áreas críticas, mas também assegura uma implementação mais eficaz das ações planejadas, em linha com os artigos 24, parágrafos 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.019/2014. 4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 4.1. Poderão participar deste edital as entidades privadas sem fins lucrativos que se enquadrem como Entidade Gestora, conforme Decreto nº 11.937, de 2024, e detalhamento do artigo 2º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 13.019, de 2014: "entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;" 4.2. Para participar deste edital, a Entidade Gestora deverá cumprir as seguintes exigências: a) estar credenciada junto ao MDS, conforme as disposições estabelecidas na Portaria nº 978, de 05 de abril de 2024; b) estar habilitada na plataforma Transferegov: I - A Entidade deve acessar a plataforma Transferegov e verificar se está devidamente cadastrada no Módulo de Transferências Discricionárias; II - Caso a entidade ainda não esteja cadastrada, é necessário efetuar o registro na plataforma. O cadastro completo é um requisito essencial para possibilitar a participação de sua entidade neste chamamento público; e III - A Entidade deve seguir as instruções detalhadas fornecidas na plataforma para concluir o cadastro, assegurando-se de inserir todas as informações exigidas e mantendo seus dados atualizados para garantir a habilitação para envio de propostas. c) declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está ciente e concorda com as disposições previstas neste edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante o processo de seleção; d) possuir área de atuação com abrangência compatível com as cozinhas solidárias indicadas em seu plano de trabalho; e) declarar sua área de abrangência conforme modelo constante no Anexo VI; f) possuir declaração emitida por um Conselho de Direitos, demonstrando conhecimento do Plano de Trabalho proposto e assumindo o compromisso de exercer o controle social sobre a proposta apresentada, conforme estipulado no Anexo VIII; g) estar comprometida com a não distribuição de seus resultados, sobras, excedentes operacionais, dividendos, ou qualquer parte do seu patrimônio entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, garantindo a aplicação integral desses recursos na realização de seu objeto social, seja de maneira direta ou por meio da formação de fundo patrimonial ou reserva; e h) possuir o termo de concordância das Cozinhas Solidárias (Anexo VII) inseridas na proposta da Entidade Gestora, atestando a aceitação da atuação da Entidade Gestora proponente no apoio à gestão e na coordenação compartilhada das cozinhas, bem como no suporte ao funcionamento dessas tecnologias sociais. 4.3. Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 2016. 5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a Entidade Gestora deverá atender aos seguintes requisitos: a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;