DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.400,00; NILSON NICOLI FILHO, 480731, G000001407, 08/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.400,00; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 516720001, G000000911, 08/02/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 600,00; CERRADINHO BIOENERGIA S.A., 223960001, G000000912, 08/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.400,00; ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, 172011, G000001109, 08/02/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.400,00; ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, 172011, G000001111, 08/02/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.400,00; G E E TRANSP LOG E DIST LTDA ME, 114960001, F000000257, 08/02/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 600,00; AUTO POSTO MANIA LTDA, 279580001, F000000260, 08/02/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 600,00; JOSE FERREIRA DA SILVA, 443451, F000000286, 08/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.000,00; JOTA EFE TRANSPORTES LTDA ME, 936090001, G000002909, 08/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/11/2024, R$ 1.000,00; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: MAPA ESCOLTA LTDA, 233250001, D000113942, 12/05/2022, Art. 99, XV, 28/11/2024; PATRIOTA ESCOLTA LTDA, 462770001, D000113943, 12/05/2022, Art. 99, XV, 28/11/2024; RIOSUL ESCOLTA DE VEICULOS EIRELI, 737300001, D000030442, 13/05/2022, Art. 99, IV, b, 29/11/2024; DAVID PAULO COUTINHO, 670728, D000030441, 13/05/2022, Art. 98, III, b, 29/11/2024; TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA, 988810001, D000006481, 13/05/2022, Art. 99, V, c, 29/11/2024; RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA, 143920001, D000035421, 13/05/2022, Art. 99, V, b, 29/11/2024; MARINHO & VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA, 719730001, C000000048, 14/05/2022, Art. 99, XV, 29/11/2024; PATRIOTA ESCOLTA LTDA, 462770001, C000000049, 14/05/2022, Art. 99, XV, 29/11/2024; MIGUEL ESCOLTA DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 715910001, C000000020, 10/05/2022, Art. 99, XI, 26/11/2024; MARINHO & VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA, 719730001, C000000021, 10/05/2022, Art. 99, XV, 26/11/2024; LUIS IZAQUIEL PEIXOTO, 376043, C000000028, 11/05/2022, Art. 98, I, b, 27/11/2024; VIA ESCOLTA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 200890001, C000000027, 11/05/2022, Art. 99, IV, b, 27/11/2024; ULTRABATE SERVICOS DE ESCOLTAS LTDA, 393290001, C000000030, 11/05/2022, Art. 99, XI, 27/11/2024; ALEX BRAGA MARTINS, 484373, C000000025, 11/05/2022, Art. 98, I, b, 27/11/2024; VIA ESCOLTA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 200890001, C000000029, 11/05/2022, Art. 99, VII, a, 27/11/2024; VIA ESCOLTA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 200890001, C000000026, 11/05/2022, Art. 99, VII, a, 27/11/2024; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 150390001, C000000031, 12/05/2022, Art. 99, XI, 28/11/2024; ADEMESIO ALVES DOS SANTOS, 133280001, C000000045, 12/05/2022, Art. 99, XI, 28/11/2024; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200130 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08672.004283/2022-81. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 04/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11 de julho de 2024 a 10 de julho de 2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 11/07/2024 a 10/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.015,60. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.074148/2023-32. Pregão Nº 23/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 04.104.117/0007-61 - NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de veículos policiais especiais, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/05/2024 a 22/05/2025. Valor Total: R$ 3.112.200,00. Data de Assinatura: 22/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.074847/2024-63. Dispensa Nº 445/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 87.795.498/0001-04 - CANOAS PARQUE HOTEL LTDA. Objeto: Contratação emergencial de salas que serão utilizadas sob demanda, próximo ao eixo da br 116 no município de canoas/rs, com disponibilização de capacidade para comportar aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas sentadas, bem iluminadas, com ar-condicionado, cadeiras e internet sem fio, em virtude da impossibilidade de utilização das instalações da sede da sprf/rs, em em decorrência de eventos climáticos com chuvas intensas, alagamentos, inundações e enxurradas, ocorridos entre os dias 24 de abril e 1º de maio de 2024 no estado do rio grande do sul. Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 03/06/2024 a 28/10/2024. Valor Total: R$ 64.800,00. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - Nº 513899/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.098659/2021-28, ADILSON JOSE FERREIRA, T517443597; 08656.092045/2021-32, AIRK ALVES DE LANA, B172020247; 08656.090282/2021-69, ALESON PEREIRA DOS SANTOS, T512537569; 08656.090285/2021-01, ALESON PEREIRA DOS SANTOS, T512538174; 08656.090283/2021-11, ALESON PEREIRA DOS SANTOS, T515564249; 08656.032515/2023- 71, ALEX NIVALDO ALCANTARA RENO, T577095978; 08656.088588/2021-55, ANGELO RODRIGUES FERREIRA, T495810932; 08656.002080/2022-59, ANTONIO CARLOS RODRIGUES B E B JUNIOR, T212491083; 08656.096724/2021-81, ANTONIO SERGIO DE ANDRADE RIBEIRO, B164283684; 08656.099019/2021-35, CAIO MAGNO OLIVEIRA DINIZ, T510485464; 08656.003526/2021-81, CARLOS FERREIRA DA SILVA, R489569447; 08656.093970/2021-81, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BAIA, T506096289; 08656.097711/2021-29, CASSIO CARDOSO DE MELO JUNIO, T467587868; 08656.097709/2021-50, CASSIO CARDOSO DE MELO JUNIO, T506501302; 08656.081056/2021-97, CLAUDIO ALIPIO DOS SANTOS, T526660357; 08656.090786/2021- 89, CLAYTON SOARES, T511420207; 08656.106606/2021-98, CLEIDIMAR DIAS DA S I LV A GOMES, T536739907; 08656.088815/2021-42, CLEYTON WENDER COSTA, T500394806; 08656.007766/2021-55, DOUGLAS JORDAN OLIVEIRA DOS SANTOS, B156962907; 08656.099012/2021-13, ERICK HENRIQUE DA SILVA XAVIER, T508324307; 08656.046429/2022-64, EVANDRO MARCELO ZANARDI, T572570465; 08656.106873/2021- 65, FERNANDO ANICETO DA SILVA, T543028534; 08656.093706/2021-47, FRANK RAU B E R T DO CARMO, T500784515; 08656.097715/2021-15, GABRIEL SANTOS SILVA, T508709784; 08656.097714/2021-62, GABRIEL SANTOS SILVA, T508709814; 08656.039407/2021-67, GIOVANNI ALVES MIRANDA, T510180612; 08650.003632/2022-04, GIULIANO PEREIRA GOMES, T522804039; 08656.091703/2021-79, GLEICE STEFANE LEONEL PINTO, B169204898; 08656.097672/2021-60, GLEIDSON RAMON SALES DO NASCIMENTO, T522392318; 08656.099084/2021-61, GUILHERME HENRIQUE BRAGA, T508696167; 08656.099081/2021-27, GUILHERME HENRIQUE BRAGA, T508696178; 08656.093561/2021- 84, GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS COSTA, T501548246; 08656.093562/2021-29, GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS COSTA, T507831877; 08656.098833/2021-32, HEBERTE GERALDO BARBOSA JUNIOR, T465681409; 08656.088573/2021-97, IGOR HENRIQUE DE SOUZA MEDEIROS, T516278266; 08656.092816/2021-91, JOAO BOSCO, T501457143; 08656.092818/2021-81, JOAO BOSCO, T501457167; 08656.092819/2021-25, JOAO BOSCO, T501457178; 08656.089233/2021-83, JOAO REINALDO OLIVEIRA BONFIM, T507776437; 08656.106570/2021-42, JOHNATAN JUNIO ALMEIDA CARREIRA, T540482943; 08656.106569/2021-18, JOHNATAN JUNIO ALMEIDA CARREIRA, T540482951; 08656.025200/2021-13, JOHNNATHA CANDIDO NAZEAZENO, T494277475; 08656.015660/2021-25, JOHNNY FRANCISCO DIAS, T497398788; 08656.100548/2021-99, JOILSON RODRIGUES DAMASCENO SILVA, T506595587; 08656.093541/2021-11, JOSE LIMA DE OLIVEIRA, T506925501; 08656.091169/2021-09, JOSE MARIA DELFINO, T509607462; 08656.117759/2021-61, JOSE PAULINO, T549240349; 08656.117762/2021-84, JOSE PAULINO, T549240357; 08656.093592/2021-35, JOSE RONALDO JUNIOR, T501860157; 08656.117046/2021-05, JOSE SETEMBRO LOPES FILHO, E260706434; 08656.094124/2021- 88, JOSE SILVIO TORRES GUSMAO, T505694751; 08656.093558/2021-61, JOSE VILMAR DA SILVA, T506739031; 08656.087727/2021-23, JOSYE OLIVEIRA E VIEIRA, T484902636; 08656.117984/2021-05, JUNIOR CESAR SILVA SIMAO, T553342827; 08656.113754/2021-69, JUNIOR DE OLIVEIRA XAVIER, R516660337; 08656.092803/2021-12, LEIDIOMAR GONCALVES PEREIRA MORINE, T506576736; 08656.093704/2021-58, LEONILDO CANDIDO DA SILVA, T506916227; 08656.093969/2021-56, LUCAS DE OLIVEIRA BAIA, T506096297; 08656.091193/2021-30, LUCAS LEMOS DE SOUZA, T506613402; 08656.117815/2021-67, LUCIANA DOS SANTOS CORREIA, T494857218; 08656.097676/2021-48, LUCIANO CA R LO S DA SILVA, T504892584; 08656.093799/2021-18, LUIZ EDUARDO MACEDO VIEIRA, B164302905; 08656.091985/2021-12, MARCELO DE PAULA BARROS, T507492749; 08656.091987/2021-01, MARCELO DE PAULA BARROS, T507492757; 08656.091205/2021- 26, MARIA EDUARDA MANOELA AGUIAR, T499465587; 08656.093520/2021-98, MARLU C I O DIAS, T505502526; 08656.093519/2021-63, MARLUCIO DIAS, T505502534; 08656.106010/2021-98, MATHEUS CUNHA FERNANDES, T545591457; 08656.094680/2021- 54, MICHEL FELIPE DUTRA GOMES, T506700957; 08656.094683/2021-98, MICHEL FELIPE DUTRA GOMES, T506755185; 08656.094672/2021-16, MICHEL FELIPE DUTRA GOMES, T507255488; 08656.094684/2021-32, MICHEL FELIPE DUTRA GOMES, T507261337; 08656.056039/2021-11, ORLANDO SOARES DOS SANTOS, T483134074; 08656.092553/2021-11, PAULO HENRIQUE SAMPAIO REIS, T500789576; 08656.092566/2021-90, PAULO HENRIQUE SAMPAIO REIS, T501515925; 08656.098858/2021-36, POLIANA PAGOTO MAGALHAES, T478928537; 08656.076787/2021- 11, PRENTISS JOHN LUND, R464321883; 08656.093588/2021-77, RAFAEL FANCISCO DA SILVA, T506138666; 08657.091587/2021-88, RENATO BARBOSA RODRIGUES PEREIRA , T500218072; 08656.093587/2021-22, RICARDO ACACIO TEIXEIRA, R511201327; 08656.090836/2021-28, RICARDO COELHO DA SILVA, T505240793; 08656.090835/2021-83, RICARDO COELHO DA SILVA, T505240807; 08656.090882/2021-27, RICARDO COELHO DA SILVA, T505240815; 08656.019999/2021-09, RODRIGO ALVES, T489184917; 08656.091961/2021-55, RODRIGO DA SILVA SANTOS, T504023624; 08656.091958/2021-31, RODRIGO DA SILVA SANTOS, T504023632; 08656.091962/2021-08, RODRIGO DA SILV A SANTOS, T504023647; 08656.091956/2021-42, RODRIGO DA SILVA SANTOS, T509581498; 08656.118367/2021-19, RODRIGO DE AMORIM CHAVES, T521857917; 08656.097216/2021- 10, RONALDO CIRILO DA SILVA, T514943137; 08650.104200/2022-10, SANDER JORGE PERATONI DA SILVA, T603781101; 08656.093511/2021-05, SINVALDO ALVARO BAHIA , R493264329; 08656.093513/2021-96, SINVALDO ALVARO BAHIA, R493272557; 08656.093512/2021-41, SINVALDO ALVARO BAHIA, R493321187; 08650.085876/2021-16, TRANSPORTE VERS, T502036192; 08656.093521/2021-32, VANDER DOS REIS, T213083973; 08656.093522/2021-87, VANDER DOS REIS, T213083981. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome