DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .594.588-*, , FREVP00337572024, 773-0; .576.428-, , FREVP00344332024, 773-0; , FREVP00344362024, 773-0; .572.168-, , FREVP00300262024, 773-0; .254.659-*, , FREVP00299232024, 773-0; 24.537.397/0001- 13, , FREVP00293252024, 773-0; , FREVP00288582024, 773-0; , FREVP00330282024, 773-0; 71.148.837/0001-20, , FREVP00312412024, 773-0; .929.967-, , FREVP00308142024, 773-0; , FREVP00325342024, 773-0; .746.996-, , FREVP00318662024, 773-0; .519.716-*, , FREVP00320802024, 773-0; .598.108-, , FREVP00315812024, 773-0; .960.448-, , FREVP00317422024, 773-0; 51.653.222/0001-44, , FREVP00292052024, 773-0; .065.235-*, , FREVP00311402024, 773-0; 48.401.409/0001-46, , FREVP00336022024, 773-0; .304.857-, , FREVP00348372024, 773-0; 09.245.293/0001- 41, , FREVP00352572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.690/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.230.361/0003-14, , FREVP00329032024, 773-0; .511.658-, , FREVP00342242024, 773-0; .271.428-*, , FREVP00291152024, 773-0; , FREVP00310092024, 773-0; .739.668-, , FREVP00337562024, 773-0; .222.307-, , FREVP00287662024, 773-0; .270.647-*, , FREVP00287422024, 773-0; .029.254-, , FREVP00285852024, 773-0; 16.369.288/0001-06, , FREVP00292272024, 773-0; .435.849- , , FREVP00320032024, 773-0; 28.319.241/0001-17, , FREVP00314832024, 773-0; .290.557-*, , FREVP00323842024, 773-0; .869.298-, , FREVP00304582024, 773-0; .582.946-, , FREVP00322082024, 773-0; .081.548-*, , FREVP00319002024, 773-0; .203.339-, , FREVP00306662024, 773-0; .920.741-, , FREVP00316902024, 773-0; 16.685.543/0001-20, , FREVP00355122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.691/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.983.881/0003-56, rms8c18, FRMEP00131022024, 683-12; RNL0E80, FRMEP00135832024, 683-12; RMR0I48, FRMEP00136652024, 683-12; RUG8G28, FRMEP00138002024, 683-12; 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00132072024, 683-12; 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEP00137122024, 683-12; 06.120.808/0001-99, OOG1D60, FRMEP00144162024, 683-12; 29.714.439/0001-68, SEY7I98, FRMEP00146162024, 683-12; 05.489.028/0001-58, RAQ6B16, FRMEP00134512024, 683-12; 43.393.118/0001-30, AVF5746, FRMEP00146882024, 683-12; 11.543.272/0001-54, NDL4B36, FRMEP00136902024, 683-12; 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEP00133762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.692/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.922.726/0001-70, , FREVP00257212024, 773-0; 51.109.423/0001-85, , FREVP00331042024, 773-0; , FREVP00336932024, 773-0; , FREVP00335152024, 773-0; , FREVP00324182024, 773-0; , FREVP00350972024, 773-0; 26.127.908/0001-54, , FREVP00306502024, 773-0; 16.369.288/0001-06, , FREVP00292332024, 773-0; .046.317- *, , FREVP00309702024, 773-0; .994.728-, , FREVP00296492024, 773-0; .658.535- , , FREVP00319382024, 773-0; 06.308.948/0001-95, , FREVP00297872024, 773-0; 10.999.490/0001-35, , FREVP00285572024, 773-0; 35.754.629/0001-01, , FREVP00321702024, 773-0; 96.403.662/0001-81, , FREVP00294552024, 773-0; , FREVP00290382024, 773-0; 30.172.243/0001-78, , FREVP00315532024, 773-0; 22.758.976/0001-60, , FREVP00312582024, 773-0; 12.885.972/0001-90, , FREVP00350502024, 773-0; 23.784.394/0001-11, , FREVP00351042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.693/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .383.998-*, , FREVP00338012024, 773-0; , FREVP00339532024, 773-0; .563.108- , , FREVP00321752024, 773-0; .498.336-, , FREVP00291562024, 773-0; .023.798-*, , FREVP00285842024, 773-0; .403.648-, , FREVP00286932024, 773-0; .469.268-, , FREVP00345352024, 773-0; .611.498-*, , FREVP00322012024, 773-0; , FREVP00304712024, 773- 0; , FREVP00290412024, 773-0; , FREVP00301992024, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00310422024, 773-0; , FREVP00297352024, 773-0; .883.499-, , FREVP00304742024, 773- 0; 10.890.604/0001-04, , FREVP00324072024, 773-0; .444.618-, , FREVP00305952024, 773-0; .495.888-*, , FREVP00289052024, 773-0; , FREVP00311432024, 773-0; 07.408.182/0001-83, , FREVP00310732024, 773-0; .832.498-, , FREVP00334522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.633.594/0001-88, , FREVP00310632024, 773-0; , FREVP00310712024, 773-0; .513.517-, , FREVP00338772024, 773-0; 08.072.276/0001-97, , FREVP00295702024, 773-0; .917.908-*, , FREVP00315952024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00296972024, 773-0; 41.756.683/0001-99, , FREVP00300322024, 773-0; 24.651.041/0001-06, , FREVP00299932024, 773-0; , FREVP00334192024, 773-0; .563.878- , , FREVP00324932024, 773-0; .426.919-, , FREVP00306682024, 773-0; .146.097- *, , FREVP00325272024, 773-0; .089.248-, , FREVP00324782024, 773-0; .632.281- , , FREVP00299542024, 773-0; 28.838.974/0001-68, , FREVP00321802024, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00284402024, 773-0; 01.228.425/0001-15, , FREVP00288962024, 773-0; 00.389.481/0001-79, , FREVP00284162024, 773-0; 13.252.212/0001-08, , FREVP00311962024, 773-0; *.856.598-, , FREVP00353392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração