DOMCE 06/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3475

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

e sete reais e cinqüenta centavos), MARIA DE JESUS ALVES BEZERRA LTDA inscrita no CNPJ nº 03.405.089/0002-45 classificada no lote 05 - Material Elétrico, no valor global de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil novecentos reais) e MR PRE- PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRU. LTDA-ME inscrito no CNPJ nº 17.406.560/0001-43 classificado no lote 01 - Pré- Moldados, no valor global de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), de conformidade com o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 e Adjudico o seu objeto aos respectivos vencedores. Elonmarcos Candido Correia - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Data da Homologação e Adjudicação: 04 de Junho de 2024.

Várzea Alegre – CE, 04 de Junho de 2024.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA Secretário Municipal de Infraestrutura Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:31F8F1E6

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.06.05.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, certame licitatório, na modalidade Concorrência n° 2024.06.05.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em pedra tosca com rejuntamento na ladeira do Sítio Graiado, ladeira do Buenos Aires, trecho no Sítio São Vicente e no Sítio Gabriel - Várzea Alegre – CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 21 de Junho de 2024, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 07 de Junho de 2024, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre – CE, 05 de Junho de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação. Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:BA3095A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 016, DE 05 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 016, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

REVOGA O DECRETO Nº 009/2024 E HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE (EDITAL Nº 001/2022), ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, que a Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, realizou concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2022, para provimento de cargos públicos de Guarda Civil Municipal e Agente Municipal de Trânsito;

CONSIDERANDO que realizadas as provas e ultimadas todas as fases do certame, no dia 02 de maio de 2024 foi dado conhecimento do seu resultado final definitivo por meio da publicação da relação nominal dos classificados, tudo por meio do site http:// www.consulpam.com.br;

CONSIDERANDO que o citado resultado foi homologado por meio do Decreto nº 009/2024, publicado na Edição nº 3451 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 03/05/2024;

CONSIDERANDO que a banca examinadora (Instituto Consulpam) do concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2022 comunicou por meio do Ofício nº 055/2024, de 03 de junho de 2024, a necessidade de alteração do resultado final do citado certame em decorrência de decisão judicial proferido nos autos do Processo nº 3000793-13.2023.8.06.0300, Mandado de Segurança que tramita na Vara Única da Comarca de Jucás, impetrado pela candidata Milvia Renia Campos de Queiroz Alves – Cargo Guarda Civil Municipal (Inscrição 371000745), que determina o seu prosseguimento nas demais fases do certame, obtendo aprovação e devendo constar, pois, no resultado final; assim como o deferimento pela Banca do requerimento de adiamento do Teste de Aptidão Física (TAF) da candidata Nayara Nakahaka Nunes – Cargo: Agente Municipal de Trânsito (Inscrição 371000193), em virtude de estar gestante à época da realização do certame;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO que o Instituto Consulpam promoveu as retificações noticiadas no supramencionado Ofício nº 001/2022 e elaborou novo resultado final, acrescentando o nome e pontuação da candidata Milvia Renia Campos de Queiroz Alves – Cargo Guarda Civil Municipal (Inscrição 371000745), assim como a observação com relação à candidata Nayara Nakahaka Nunes – Cargo: Agente Municipal de Trânsito (Inscrição 371000193), o qual já se encontra publicado no sítio eletrônico da banca (https://www.consulpam.com.br/index.php?menu=concursos&acao=ver&id=371);

CONSIDERANDO, finalmente, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público de Jucás/CE concernente ao Edital nº 001/2022,

DECRETA